DOC. 145.4862.9000.4300

TJPE. Processual civil. Cautelar inominada. Plano de saúde. Reajuste mensalidade. Ausência de propositura de ação principal. Processo extinto sem Resolução do mérito. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve a ação cautelar inominada ser julgada procedente para garantir à parte o direito de ver suspensa a incidência da nova tabela de contribuição do plano de assistência saúde. Porém, os critérios de reajuste devem ser objeto de discussão em ação ordinária.

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