Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Preliminar afastada. Licitude da busca pessoal em caso de suspeita da posse de elementos que constituam corpo de delito. Precedente. A autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante delito possuía e trazia consigo expressiva quantidade de material entorpecente 46g (quarenta e seis gramas) de maconha, 1g (um grama) de crack em 13 invólucros e 100g (cem gramas) de cocaína em 138 pequenos tubos, além de certa quantia em dinheiro. As drogas estavam embaladas, fracionadas e acondicionadas para mercancia. Depoimentos firmes dos policiais miliares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado e pela arrecadação do material entorpecente que estava em seu poder. Súmula 70 do TJ/RJ. Não tem cabimento a desclassificação para o crime de uso. Inaplicabilidade do tema 506 Supremo Tribunal Federal, ante a quantidade e variedade de drogas apreendidas em poder do acusado fracionada, embalada e pronta para ilícita comercialização. Dosimetria merece reparo. Na primeira fase, o juiz ao fixar a pena-base, fundamentou e considerou corretamente os maus antecedentes do acusado, tendo em vista que consta em sua FAC duas condenações, exasperando a pena razoavelmente na fração de 1/6, alcançando a reprimenda o patamar de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na segunda-fase, diante da ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, a pena intermediária deve ser foi mantida no mesmo patamar. Na terceira-fase, ao contrário do justificado pelo sentenciante para negar o redutor do §4º da Lei 11.343/06, art. 33, o recorrente não é reincidente. Desta forma, tendo sido este o único fundamento para negar o benefício, é reconhecida a circunstância especial de diminuição de pena do §4º da lei 11343/06 na fração máxima de 2/3. Diante do quantum da pena, fixa-se o regime aberto e substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso defensivo parcialmente provido.

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852 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 66.398,48 [abril/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Tese de incompetência da Justiça Estadual que ficou prejudicada - Recurso não provido

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853 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 20.971,08 [outubro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Tese de incompetência da Justiça Estadual que ficou prejudicada - Recurso não provido

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854 - TST. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELO PODER PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A atual jurisprudência desta Corte Superior, em observância à interpretação dada pela Suprema Corte ao item I da CF/88, art. 114, é no sentido de que compete à Justiça Comum a análise das demandas relacionadas aos contratos de trabalho pactuados com o Poder Público posterior à promulgação, da CF/88 vigente, sem aprovação em certame público. Também, segundo esse entendimento jurisprudencial firmado, não cabe à Justiça do Trabalho a análise antecipada do caráter da existência, validade ou eficácia do eventual regime estatutário próprio de contratação temporária, ou, ainda, a ocorrência de possível vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação, pois estes vínculos ostentam natureza jurídico-administrativa, ainda que se refiram a questões trabalhistas. A hipótese dos autos é a de admissão de servidor pelo Poder Público sem prévia aprovação em concurso público, após a promulgação, da CF/88 de 1988, circunstância em que esta Justiça Especializada não detém competência para dirimir tal conflito, razão pela qual se determina o encaminhamento do presente feito à Justiça Comum. Decisão recorrida contrária à jurisprudência reiterada desta Corte Superior, estando, pois, configurada a transcendência política do tema (art . 896-A, § 1º, II, da CLT) e caracterizada a violação do CF, art. 114, I. Precedentes da SBDI-1 e Turmas do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Fica prejudicada a análise das matérias veiculadas nas razões de Agravo de Instrumento do Poder Público, visto que seu Recurso de Revista foi provido para declarar a incompetência material desta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda.

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855 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 39.428,73 [setembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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856 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 69.307,88 [maio/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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857 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 67.941,70 [maio/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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858 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 67.941,70 [maio/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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859 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 6.346,05 [setembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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860 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 40.943,10 [setembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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861 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 6.733,38 [maio/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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862 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 50.938,13 [outubro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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863 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 52.229,70 [novembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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864 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 42.992,28 [setembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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865 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 72.294,74 [dezembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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866 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 115.652,70 [maio/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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867 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 69.293,48 [maio/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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868 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 34.408,01 [setembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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869 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 133.662,81 [junho/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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870 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 39.690,12 [outubro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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871 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 24.917,64 [março/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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872 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 81.606,70 [março/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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873 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 33.795,29 [novembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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874 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 14.603,81 [setembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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875 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 21.176,34 [junho/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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876 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MOTIVAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA APOIADA NO VOTO DIVERGENTE PARA QUE O ORA EMBARGANTE SEJA ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO CONSTANTE DA SENTENÇA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. VOTO VENCIDO QUE ABSOLVE O ACUSADO, POR ENTENDER QUE, FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO TERIA RESTADO COMPROVADA A AUTORIA IMPUTADA QUANTO AO CRIME DE ROUBO, DIANTE DA INVALIDADE DO RECONHECIMENTO EFETIVADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL QUE RESTOU VALIDADO. CONTUDO, A PROVA SE TORNOU INSUBSISTENTE, DADO AO FATO DE QUE O ACUSADO, DE COR BRANCA E OLHOS CLAROS, SOMENTE FOI RECONHECIDO EM JUÍZO, PORQUE AO LADO DELE, NA SALA DE MANJAMENTO, HAVIA APENAS OUTRO INDIVÍDUO, COM CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E COR DOS OLHOS, DIFERENTES. ACUSADO QUE EM SEU INTERROGATÓRIO, NEGA OS FATOS, ADUZINDO AINDA, QUE VINHA SENDO PERSEGUIDO PELA POLÍCIA CIVIL, COM VÁRIAS INDICAÇÕES DE AUTORIA EM DIVERSOS INQUÉRITOS. A DESPEITO DE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS SEREM TODOS ALINHADOS À DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA PELO ACUSADO, DO ROUBO MAJORADO, ESSES APONTAMENTOS SÃO APENAS INDICIÁRIOS, E NÃO PODEM SER CAPITANEADOS COMO PROVA NA ESFERA PROCESSUAL, CONSOANTE A VEDAÇÃO IMPOSTA PELA NORMA DO CPP, art. 155. É MAIS DO QUE NECESSÁRIO, QUE AO JUIZ SEJAM PRODUZIDAS AS PROVAS, DE FORMA SEGURA, E COM RESPEITO AOS PROCEDIMENTOS INERENTES A SUA PRODUÇÃO, SOB PENA DE PERDIMENTO DA MESMA, POR SER CONSIDERADA ILÍCITA OU ILEGAL, À LUZ DO QUE PRECEITUA A REGRA DO CPP, art. 226. SENDO ASSIM, VISLUMBRANDO A NULIDADE DA PROVA DE RECONHECIMENTO DE PESSOA EM JUÍZO, NENHUMA OUTRA FOI CAPAZ DE SUBSIDIAR A CERTEZA QUE SE ESPERA PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO, POR CONSEGUINTE, DEVE A PROVA SER EXTIRPADA, ENCONTRANDO, DESSA FORMA, FACE À FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, ORA EMBARGANTE, DO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO NA PEÇA ACUSATÓRIA, MANTENDO-SE, COMO PREVALENTE O VOTO MINORITÁRIO. RÉU SOLTO.

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877 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 155, caput, c/c art. 14, II, todos do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicialmente aberto. Substituição por restritiva de direitos. Irresignação da Defesa. Conjunto probatório incapaz de sustentar o decreto condenatório. Declarações prestados em sede policial não ratificadas em juízo. Sentença que se baseia única e exclusivamente em elementos de informação. Ofensa ao disposto no CPP, art. 155. O juiz pode se valer de elementos informativos para reforçar seu convencimento. Indispensável, contudo, que eles sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual. Precedente. Instrução criminal que se revela frágil. Dúvida processual que dá prevalência ao Princípio in dubio pro reo. Absolvição da ré por insuficiência probatória que se impõe. Provimento ao apelo.

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878 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação caixa de pandora. 1. Indeferimento de diligências finais. Alegado cerceamento de defesa. Discricionariedade motivada do juiz. CPP, art. 400, § 1º. 2. Pedido de repetição de perícia, de oitiva de assistente técnico e de oitiva de delator da operação «patmos". Pedidos indeferidos de forma motivada. Caráter impertinente, desnecessário ou protelatório das diligências. Fundamentação concreta. 3. Aparelho utilizado por durval barbosa. Perícia deferida no RHC 68.893/df. Eventual perecimento do objeto. Situação que não revela descumprimento da decisão. Situação a ser analisada pelo juízo a quo. 4. Pedido de cópias de processos. Negativa de acesso não demonstrada. Relevância da prova não indicada. Mera especulação. 5. Conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias. Desconstituição que demandaria indevido revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 6. Pedido de perícia em hd apreendido na operação megabyte. Pleito deferido anteriormente pela corte local. Esclarecimentos requeridos pelo juízo de origem. Respostas não apresentadas. Necessidade de se aguardar o cumprimento das diligências já deferidas. 7. Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento.

879 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL: 1) CONCEDEU AO PENITENTE A REMIÇÃO DE PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA, POR ESTUDO, NA MODALIDADE DE CURSO À DISTÂNCIA E; INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO DA PENA DE MULTA, COM VIAS À EXECUÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

880 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S/A. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. LEI 8.666/1993, art. 71, § 1º.

881 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO.

882 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO.

883 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO.

884 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Ação de encerramento de atividade. Posterior comunicação de demolição realizada pela prefeitura do imóvel onde se realizava a atividade que se desejava encerrar. Poder de polícia administrativa que deu causa à extinção da ação por falta de interesse de agir. Honorários advocatícios de responsabilidade de quem deu causa à extinção do processo, no caso, o município do recife. Precedentes do STJ. Recurso de agravo a que se nega provimento.

885 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

886 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS (CF. 230). APONTADA OMISSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO À OFERTA DE VAGAS PARA IDOSOS DEPENDENTES EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA. OCUPAÇÃO DE LEITOS APÓS A ALTA HOSPITALAR POR FALTA DE VÍNCULO FAMILIAR. INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO INFIRMADOS PELO RECORRENTE. ABSOLUTA PRIORIDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO. INSUFICIÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PELOS COFINANCIADORES QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PREVISTA EM LEI QUE JUSTIFICA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. POSSIBILIDADE DE ARRESTO NAS CONTAS PÚBLICAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

887 - TJRJ. HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. IMPETRANTE ALEGA FALTA DE ACERVO PROBATÓRIO MÍNIMO (JUSTA CAUSA), AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO E VIOLAÇÃO DO SEU DIREITO AO CONTRADITÓRIO. REQUER O TRANCAMENTO PELA FALTA DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

888 - TJSP. Apelação Defensiva - Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico - Nulidades afastadas - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa ou para que tenha concorrido - CPP, art. 565 - Nulidades aventadas apenas em sede de apelação, caracterizando-se como inovação recursal - As nulidades da instrução criminal nos processos de competência do juiz singular, devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de convalidação - Ausência de demonstração de prejuízo - Pas de nullité sans grief - Mérito improcedente - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Palavra dos policiais civis responsáveis pela condução da investigação policial que não deve ser menoscabada, mormente porque amparada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos, dentre eles as fotografias e vídeos que comprovam os encontros realizados entre os corréus e pelas mensagens entre eles trocadas, inclusive com o envio de comprovantes de transferências e depósitos bancários injustificados durante a instrução - Quantidade de 446,13 g de cocaína que justifica a exasperação da pena base - A condenação concomitante dos apelantes pelo crime de tráfico e associação para o tráfico constitui-se como óbice ao reconhecimento da redutora prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Negado provimento aos apelos

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889 - TJRJ. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. INTERLOCUTÓRIA MISTA DE PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, S I, IV E V DO CP (4X), NA FORMA CONSUMADA, E ART. 121, § 2º, S I, IV E V DO CP (7X), NA FORMA TENTADA. RECURSOS DEFENSIVOS. RECORRENTE 1, NO AFÃ DA DESPRONÚNCIA, PELA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. PROVA ACUSATÓRIA LASTREADA «SOBRETUDO EM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM, NA ÍNTEGRA, A DINÂMICA DOS FATOS» E «EM NENHUM MOMENTO, VIRAM O RECORRENTE ATIRAR CONTRA A VÍTIMA". TESTEMUNHOS DE «OUVI DIZER". DESEJA O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, AFIRMANDO QUE NÃO ESTÃO EMBASADAS EM QUALQUER PROVA CONCRETA. RECORRENTE 2, TAMBÉM BUSCANDO A DESPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE «A SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR NÃO PODE SERVIR DE ARGUMENTO PARA QUE O JUIZ QUE ATUA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO NÃO SE ATREVA A APRECIAR A QUESTÃO PROBATÓRIA MINUCIOSAMENTE. DÚVIDA ACERCA DO VÍNCULO DO RECORRENTE PARA COM OS HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS EM APURAÇÃO. ADUZ QUE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NÃO SE PRESTA A REFERENDAR A PRONÚNCIA.

890 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anvisa. Poder de polícia de regulamentar, controlar e fiscalizar serviços que envolvam riscos à saúde. Uso de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética. Proibição. Indenização. Dano moral e material. Lucros cessantes. Ilicitude não configurada na vedação ao uso de equipamento de bronzeamento artificial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Tese não debatida na origem. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

891 - STJ. Aventada incompetência da Justiça Estadual. Procedimento inquisitorial conduzido pela polícia federal em razão da suspeita de envolvimento da polícia estadual na organização criminosa. Possibilidade. Distinção entre as hipóteses de competência da Justiça Federal e de atuação da polícia federal. Inexistência de suspeita de crimes que afetem bens, interesses ou serviços da União.

892 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Recurso que persegue a solução absolutória, a desclassificação para o delito de furto, a aplicação do princípio da insignificância, o reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade, a incidência da tentativa (no grau máximo), a fixação da pena no mínimo legal e a exclusão da sanção pecuniária. Mérito que se resolve em favor da Defesa. Imputação acusatória dando conta de que o réu e outros seis elementos teriam, em tese, ingressado em uma unidade da Drogaria Raia e, mediante violência física contra a vítima Andreza (caixa da farmácia), subtraíram diversas mercadorias de propriedade do estabelecimento lesado, empreendendo fuga a seguir. Após acionada, a polícia logrou supostamente deter o réu na posse de parte dos bens subtraídos. Apelante que optou pelo silêncio tanto na DP quanto em juízo. Vítima que não foi localizada para prestar depoimento em juízo, tendo sido ouvida apenas em sede policial, ocasião em que nada falou sobre o reconhecimento do acusado. Ausência de qualquer ato de reconhecimento formal no bojo do inquérito policial. Relato policial nas duas fases (que não presenciaram o fato), ratificando as circunstâncias da prisão, além de acrescentar (apenas em juízo) que a vítima teria reconhecido o réu logo após a prisão. Circunstância que, todavia, não restou confirmada pela própria vítima na DP, ensejando dúvida no particular, sobretudo porque o crime teria sido praticado por sete indivíduos. Conjunto indiciário que, embora relevante, não mereceu o respaldo do juízo de certeza que há de incidir em casos como tais. Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Advertência do STF aduzindo que «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos» (STF). Daí a sempre correta advertência de Nucci: «se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição". Dúvida acerca da autoria que torna imperiosa a incidência do postulado in dubio pro reo, a recomendar, à míngua de elementos contrários, nítida solução absolutória para a espécie, tornando prejudicada a análise das demais teses defensivas. Desnecessidade de expedição de alvará de soltura, considerando que o acusado se encontra solto por este feito. Recurso a que se dá provimento, a fim de absolver o réu da imputação constante na denúncia.

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893 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Intervenção do estado no domínio econômico. Responsabilidade objetiva do estado. Fixação pelo poder executivo dos preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar abaixo do preço de custo. Dano material. Indenização cabível.

894 - STJ. Processual civil. Administrativo. Poder de polícia. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurado. CDC, art. 57. Dimensionamento da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

895 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame. 1. Apelação da defesa do corréu Caique contra sentença que o condenou pelo crime de roubo majorado. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há prova suficiente para a condenação; subsidiariamente, (ii) se o aumento da pena-base deve ser afastado; e (iii) se é cabível a imposição de regime mais brando para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir. 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Palavra da vítima e relatos das testemunhas policiais que realizaram as investigações que culminaram na localização do apelante. Corréu Northon que estava em poder de parte dos produtos subtraídos do ofendido e confessou, em solo policial, a prática do crime com Caique. Genitora e avó de Caique que o reconheceram na gravação do roubo veiculadas na imprensa e exibidas na Delegacia de Polícia. Apelante que não foi localizado para interrogatório e permaneceu revel em Juízo. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação legítima.  4. Dosimetria que não comporta reparo. Pena-base majorada em razão da superioridade numérica e física dos corréus em face da vítima menor, bem como pela agressividade dos agentes que a agrediram em via pública. Conduta que excedeu as elementares do crime de roubo. Fração de aumento correspondente a 1/4 que se mostrou proporcional à gravidade da conduta. 5. Regime fechado estipulado para o início de cumprimento da pena, frente à quantidade de pena e à violência real empregada em concurso de agentes para consecução do crime. Regime fechado adequado e compatível com a gravidade concreta do roubo. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido

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896 - STJ. Recursos especiais. Roubos circunstanciados. Tese ministerial. Vítimas. Funcionários da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Incidência da causa especial de aumento relativa ao transporte de valores. Produtos cosméticos. Valor econômico. Teses defensivas. Inexistência de ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Incidência do verbete sumular 284 do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 158. Efetivo emprego de arma de fogo. Comprovação. Desnecessidade de perícia. Dosimetria. Incidência dos enunciados 443 e 444 da Súmula desta corte. Redimensionamento da pena. Recurso especial da defesa parcialmente provido; recurso especial ministerial provido.

897 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Procedimento de investigação criminal. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Investigação conduzida pelo grupo de atuação especial de combate ao crime organizado (gaeco). Violação ao princípio do promotor natural. Nulidade. Inocorrência. Medidas cautelares autorizadas pelo juízo da 1ª Vara do tribunal do Júri de campo grande/MS. Provimento 162/2008 do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Violação ao princípio do Juiz natural. Não verificada. Participação de policiais militares nas investigações. Procedimento lícito. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

898 - TJSP. Direito Processual penal. Correição parcial. Gravação audiovisual em plenário do júri. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Correição Parcial requerida contra decisão que indeferiu pedidos do Ministério Público para proibir gravação audiovisual no Plenário do Júri e vedar uso de gravação judicial para fins diversos do processo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que permite gravação audiovisual no Plenário do Júri por dispositivos particulares e a utilização da gravação judicial para fins processuais viola a legislação vigente e o devido processo legal. III. Razões de Decidir3. A legislação processual civil e penal autoriza a gravação audiovisual de audiências, desde que respeitados os direitos das partes e a legislação específica.4. Não há elementos concretos nos autos que indiquem violação à intimidade ou à vida privada decorrente das gravações autorizadas. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A gravação audiovisual em sessões de júri é permitida pela legislação processual, desde que respeitados os direitos das partes. 2. Não há indícios de que haverá uso indevido das gravações para fins não processuais. 3. Havendo, responderão os infratores nos campos civil e penal, conforme o caso. 4. O juiz exercerá o Poder de Polícia e definirá os limites da questão de acordo com as necessidades. Legislação relevante citada: CF, art. 5º, I, II, X e LXXIX; LGPD (Lei 13.709/18) , arts. 5º, I, II e X, 6º, 7º, 11; CPC/2015, art. 367, §§ 4º, 5º e 6º; CPP, art. 405, §§ 1º e 2º

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899 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

900 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Remoção de estações rádio base. Erb's. Poder de polícia da administração. Lei municipal em contravenção ao ato da agência reguladora. Decisão da Justiça Estadual mercê do pedido de intervenção da autarquia federal. Corte abrupto. Inteligência da jurisprudência meritória do STJ e da Súmula 150/STJ.