DOC. 118.5307.5547.6750

TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medidas menos gravosas. Inviabilidade, nesta quadra, de revolvimento fático probatório aprofundado. Não identificação de ilegalidade manifesta. Ordem denegada

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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