TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - TRÁFICO DE DROGAS - INVASÃO DE DOMICÍLIO - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. 01.
Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificado encontra-se o ingresso em casa alheia, não havendo falar-se em ilicitude da prova derivada dessas ações. 02. Tem-se a periculosidade concreta, capaz de justificar a manutenção da prisão processual, quando apreendidas, no imóvel do paciente, expressiva quantidade de droga de elevado potencial de lesividade à saúde pública, balança de precisão, além de petrechos alusivos ao fornecimento de entorpecentes, circunstâncias essas a indicar fortes indícios da dedicação do investigado à mercancia ilícita de drogas.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito