DOC. 145.4863.9007.3100

TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Ação declaratória de inexigibilidade de título fundada na extinção do débito pela dação em pagamento. Apelante que ofereceu bens em dação deixando-os disponíveis para a retirada pela apelada. Silêncio da apelada que não configura anuência tácita. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 111. Dação em pagamento que requer aceitação expressa. Precedente do STJ. Débito exigível. Protesto legítimo. Dano não caracterização. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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