DOC. 699.2841.5384.0406

TJSP. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO 11.846 DE 2023. INDEFERIMENTO. CRIMES IMPEDITIVOS. NÃO CUMPRIMENTO DE FRAÇÃO DE 2/3 ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2023. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Decreto 11.846 de 2023, expressamente ressalta que não fazem jus aos benefícios do indulto e da comutação os sentenciados condenados por crimes impeditivos, elencados no a art. 1º, do referido decreto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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