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DOC. 138.6784.7002.8300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Descabimento da cumulação da selic com os juros de mora. Súmula 211/STJ.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211 desta Corte).

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