DOC. 388.8383.0392.1779

TJSP. VOTO 40809 EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. Excesso de execução. Desconto da primeira parcela em montante superior ao pactuado. Inocorrência. Prestação acrescida do IOF, conforme previsto em contrato. Abusividade dos juros remuneratórios. Inocorrência. Taxa em consonância com a média de mercado. Multa contratual incidente sobre a integralidade do débito. Possibilidade. Vencimento antecipado da dívida. Ilegalidade dos juros moratórios. Inocorrência. Encargo dentro do teto legal de 1% ao mês. Possibilidade de cumulação com multa e correção monetária. Exegese da Súmula 472/STJ. Sentença mantida.

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