DOC. 241.1050.5221.4126

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Arts. 475-L do CPC e 202 da Lei 6.404/76. Ausência de prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação. Inovação recursal. Vedação. Excesso de execução. Ausência de indicação precisa dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O tema inserto nos arts. 475-L, V, do CPC e 202 da Lei 6.404/76, não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão. Incidem, na espécie, os enunciados 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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