TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Decisão que recebeu os embargos à execução sem a concessão de efeito suspensivo e deferiu o recolhimento das custas para o final do processo. Insurgência do embargante. JUSTIÇA GRATUITA - Agravante que possui rendimentos superiores a cinco salários mínimos. Inexistência de comprovação de que o recolhimento dos encargos processuais afetarão a sua subsistência. COMPETÊNCIA do Juízo da execução para o conhecimento dos embargos à execução opostos pelo devedor solidário. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - Medida excepcional. Exegese do art. 919, §1º, do CPC. Requisitos inexistentes. A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a garantia do juízo e a demonstração concreta de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Requisitos que, cumulativos, não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido
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