Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJPE. Habeas corpus. Homicídios. Prazo. Excesso. Duas ações penais. 1º processo. Impronúncia. Soltura. Prejuízo. 2º processo. Pronúncia preclusa. Diligências do art. 422, CPP. Em curso. Superação. Súmulas 21 e 52, STJ. Liberdade provisória. Réu mantido preso durante todo processo. Feito em vias de ser julgado. Revogação inconcebível.

852 - STJ. Tentativa de roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade dos agentes. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.

853 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 9.613/98, art. 1º. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA REPUTADA COATORA, NOS AUTOS DA AÇÃO MANDAMENTAL QUE TRAMITA SOB O 0168408-43.2023.8.19.0001, IMPETRADA CONTRA SUPOSTA COAÇÃO ILEGAL PERPETRADA PELO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, A QUAL JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ¿...DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PELO RIF 33688, BEM COMO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO, COM DESBLOQUEIO DE BENS E REVOGAÇÃO DE CAUTELARES...¿. PLEITO DE SUSPENSÃO DO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL E DE DECLARAÇÃO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. DESCABIMENTO. NOS LIMITES DA POSSIBILIDADE DE EXAME NESTA VIA, A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA. ADEMAIS, EXISTE RECURSO PRÓPRIO PARA FUSTIGÁ-LA. O HABEAS CORPUS NÃO TEM A NATUREZA DE SUBSTITUTO RECURSAL. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NOS arts. 485, VI, DO CPC C/C 3º, DO CPP E 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

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854 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Matéria que se confunde com o próprio mérito. Não cabimento de recurso contra a decisão que fundamentadamente defere ou indefere o pleito liminar.

855 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ÔNUS DE PROVA DO IMPUGNANTE - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI - IMPROCEDÊNCIA -

856 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL.

857 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Apreensão de considerável quantidade de droga de altíssima lesividade. Risco de continuidade nas atividades criminosas. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

858 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Potencialidade lesiva das infrações. Reiteração criminosa. Risco concreto. Periculosidade do envolvido. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

859 - STJ. Ação penal originária. Prefeito e outros quinze denunciados. Paciente acusado de formação de quadrilha, corrupção ativa e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Condições pessoais favoráveis. Tramitação do processo que se alongará por tempo superior ao devido. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida

860 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória, atipicidade da conduta, crime impossível e coação moral irresistível. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Destinação mercantil das drogas apreendidas incontroversa nos autos. Confissão da apelante se ajustou aos elementos de convicção produzidos, especialmente pelos esclarecimentos prestados pelos agentes penitenciários. Acusada trazia consigo, para fins de entrega a detento - seu companheiro - , duas porções de maconha na região genital. Eventual revista prévia realizada na unidade prisional, ainda que bem-sucedida, não torna o crime impossível e não caracteriza ineficácia absoluta do meio, haja vista a falibilidade inerente ao sistema de segurança. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 17 ou 22 do CP. Coação moral irresistível não demonstrada nos autos. Sentença condenatória preservada.    Dosimetria. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Quantidade de maconha localizada em poder da ré, embora relevante, não se mostrou expressiva - 02 porções, com peso líquido de 39,61 gramas. 2ª Fase. Reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). 3ª Fase. Caracterizada a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, que justificou o aumento da reprimenda no percentual de mais 1/6. Crime praticado nas dependências de estabelecimento prisional. Possibilidade de aplicação do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, na fração de fração de 1/2, diante das circunstâncias concretas do crime. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de diretos, fixado o regime aberto para cumprimento em caso da revogação do benefício. Recurso parcialmente provido.

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861 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de nunciação de obra nova c/c perdas e danos. Tutela antecipada concedida. Obrigação alimentar. Requisitos para concessão da tutela não demonstrados. Ausente prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Evidente necessidade de dilação probatória. Medida deferida sem prazo definido. Perigo claro de irreversibilidade do provimento antecipado. Decisão revogada. Agravo provido. Decisão unânime.

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862 - STJ. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental da decisão que julgou prejudicado o habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Substituição por medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Decisões supervenientes. Novos fundamentos. Prisão domiciliar excepcional concedida. Habeas corpus prejudicado. Pandemia de covid-19. Retorno ao sistema prisional. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não conhecido.

863 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPEDIMENTO (BLOQUEIO) DE RENOVAÇÃO DA CNH -

864 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO/PROTESTO SUPOSTAMENTE INDEVIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PARA LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO.

865 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de renovação do incidente de sanidade mental. Julgamento monocrático. Previsão legal. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dilação probatória. Incabível na via eleita. Agravo regimental improvido.

866 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Livramento condicional. Cometimento de novo delito, no curso do benefício. Ausência de suspensão cautelar do curso do livramento condicional (Lei 7.210/1984, art. 145) ou de sua revogação, durante o período de prova. Revogação, em 1º grau, após findo o período de prova. Manutenção do decisum, pelo tribunal a quo. Situação já vencida, pelo decurso do tempo. Incidência do CP, art. 90. Constrangimento ilegal evidenciado. Manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

867 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

869 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO - VÍCIOS NO AUTOMÓVEL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

870 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 89 e 90, da Lei 8.666/93, CP, art. 288, CP, art. 344 e CP, art. 347. Lei 9.613/1998, art. 1º. Pedido de revogação da prisão cautelar. Análise de acordo de delação premiada e de depoimento de testemunha. Exame de matéria probatória. Impossibilidade pela via estreita do writ. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Fuga do acusado. Aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.

871 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pleito de revogação da prisão preventiva. Ilicitude da prova por invasão de domicílio - Remédio heroico que não comporta dilação probatória - Alegação de nulidade das provas por violação de domicílio - Inocorrência - A entrada na residência do Paciente foi amparada em fundadas razões, devidamente justificadas - Tráfico de drogas é crime permanente, e houve situação de flagrância que autorizou a entrada dos Policiais Militares - Precedentes do C. STF. Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar - Despachos suficientemente fundamentados.Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Pretensão de conversão da prisão preventiva pela domiciliar - Impossibilidade - Ausência da comprovação da imprescindibilidade do Paciente aos cuidados de seu filho menor - Situação excepcional que justifica a necessidade da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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872 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo majorado, Receptação e Corrupção de Menores - Pretensão de revogação da prisão preventiva - alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade da segregação cautelar do Paciente, destacando-se que ele foi reconhecido em solo policial pela vítima - Desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo - Ausência de excesso de prazo que justifique a expedição de alvará de soltura - Prazo para o término da instrução criminal que não se baseia em meros cálculos aritméticos, sendo permitida sua dilação desde que haja a devida justificativa - Inexistência de trâmite anormal ou paralisação indevida do processo, mas tão somente a complexidade da causa e dos atos processuais - Ademais, trata-se de feito que apura a prática de três delitos imputados ao réu - Constrangimento ilegal não verificado.Ordem denegada.

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873 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO.

874 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Revogação do Decreto prisional. Fundamentação inidônea. Motivação genérica e abstrata. Concessão da ordem de ofício.

875 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCA - NÃO OCORRÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA E DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1 - A

876 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCA - NÃO OCORRÊNCIA - DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1 - A

877 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITOS DE ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS PELO CONCURSO DE PESSOAS- VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCA - NÃO OCORRÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1 - A

878 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITOS DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E DESOBEDIÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCA - NÃO OCORRÊNCIA -DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E NEGATIVA DE AUTORIA - QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1 - A

879 - TJMG. HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO INOPINATUM - TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - ATIVIDADE ILÍCITA PERSISTENTE - CONTEMPORANEIDADE DO RISCO QUE MOTIVOU A CONSTRIÇÃO CAUTELAR - COMPROVAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. - O

880 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado tentado. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória dos pacientes, ante a ausência dos requisitos autorizadores, além de aduzir a ilegalidade da prisão, porquanto baseada apenas na versão policial. Inviabilidade. Quanto à aventada ilegalidade da prisão em flagrante dos pacientes, vale ressaltar que o magistrado a quo ainda avaliará as alegações da defesa no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que ainda serão produzidas, podendo culminar, inclusive, na absolvição dos pacientes, o que torna intangível, neste momento processual, qualquer análise por este E. Tribunal, sobretudo na estreita via do presente habeas corpus, que não admite dilação probatória. Afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar dos pacientes, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de suas constatadas reincidências delitivas, cuja prática ora imputada se deu enquanto Alan cumpre pena por outros três delitos, durante livramento condicional, e responde a outra ação penal, ao passo que Leticia estava em prisão domiciliar, durante cumprimento de pena em regime aberto, elementos esses sinalizadores de suas recalcitrâncias criminosas, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O fato de o paciente Alan ter filha menor de idade, por si só, desacompanhado de elementos concretos que comprovem a real dependência da infante, não é suficiente a autorizar a revogação da prisão preventiva ou a fixação de cautelares diversas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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881 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - FUNDADA SUSPEITA PRESENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA - ORDEM DENEGADA. 1.

882 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - NÃO COMPROVAÇÃO DE PLEITO SEMELHANTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA - VIA INEDEQUADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

883 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - REALIZAÇÃO COM ATRASO E POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - MERAS IRREGULARIDADES - NEGATIVA DE AUTORIA - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1-

884 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCA - NÃO OCORRÊNCIA - DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E NEGATIVA DE AUTORIA - QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA 1 - A

885 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - BUSCAS ILEGAIS - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E NEGATIVA DE AUTORIA - QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1

886 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejieção. Apelação. Renovação dos argumentos anteriores. Rediscussão quanto à matéria e critérios definidos na decisão exequenda é juridicamente impossível nesta fase do processo, a teor do que estabelecem os arts. 507 e 508, ambos do CPC. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido

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887 - TJSP. Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. execução verbas inscritas em termo de confissão de dívida por prestação de serviços hospitalares. Embargos improcedentes. Apelação dos embargantes. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de ausência de IGP-M e de excesso na execução. Não acolhimento. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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888 - TJRJ. Cláusula restritiva. Sub-rogação de gravame. Aditamento do pedido para cancelamento de gravame. Possibilidade. Jurisdição voluntária. Inexistência de violação ao princípio da estabilização da demanda. Claúsulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Possibilidade de cancelamento em virtude de necessidade financeira das autoras. Conveniência de afastamento das claúsulas que perderam o caráter protetivo. CCB/2002, art. 1.848. CCB, art. 1.676.

889 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Habilitação em inventário judicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do agravante.

890 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Instrução deficiente. Exame inviável.

891 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO IMOTIVADO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.51.01, QUE DECLAROU A NULIDADE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009, QUE PREVIA A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS COLETIVOS - DECISÃO COM EFEITO ERGA OMNES E EX TUNC - REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA ANS DO § ÚNICO DO art. 17 PELA RESOLUÇÃO 455/2020 - INEXIGIBILIDADE DA PRESTAÇÃO APÓS A REGULAR NOTIFICAÇÃO AO CONTRATANTE DA RESCISÃO UNILATERAL EM TEMPO HÁBIL - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

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892 - STJ. Habeas corpus. Ação de acolhimento institucional. Decisão que atribuiu guarda provisória de recém-nascida a casal habilitado no cadastro de adoção. Irresignação ministerial. Agravo de instrumento. Não esgotamento das medidas necessárias para tentativa de inserção da menor na família natural. Revogação, pelo tribunal, da guarda provisória e determinação de busca e apreensão para acolhimento institucional. Ofensa ao melhor interesse da criança. Ordem concedida.

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893 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Insurgência contra decisão que autorizou a imissão do autor na posse, caso o local se encontrasse abandonado. Necessidade de o autor fazer prova, ainda que minimamente, de sua posse, do esbulho praticado pelo réu, bem como de sua data e, finalmente, da perda da posse. Bem que teria sido objeto de negócio de compra e venda que não se aperfeiçoou por falta de pagamento. Hipótese em que se verifica uma possível ocupação do imóvel. Existência de alegações conflitantes. Necessidade de dilação probatória. Revogação da medida de imissão na posse. Inviabilidade da cognição sumária anteriormente concedida ao autor. Recurso provido para revogar a liminar possessória e para impedir que o agravado aliene o imóvel, até o trânsito em julgado da sentença de mérito.

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894 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a vida. Homicídio simples. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Tese de excesso de prazo. Prejudicada. Incidência da da Súmula 21/STJ. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

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895 - STJ. Administrativo. Ato administrativo: revogação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Vantagem funcional. Direito adquirido.

896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

897 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer (plano de saúde). Cancelamento imotivado do contrato de prestação de serviços de saúde e declaração de inexigibilidade de valores. Adoção do entendimento proferido nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009, que previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Decisão com efeito erga omnes e ex tunc. Revogação expressa pela ANS do parágrafo único do art. 17 pela Resolução 455/2020. Inexigibilidade da prestação após a regular notificação ao contratante da rescisão unilateral em tempo hábil. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido

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898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA -

899 - STJ. Administrativo. Servidor público. Princípio da autotutela. Ato administrativo. Revogação. Hermenêutica. Até o advento da Lei 9.784/99, a Administração podia revogar a qualquer tempo. Decadência. Prazo prescricional quinquenal a partir de então. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Lei 9.784/99, art. 54.

900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.