TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL.
Lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica. Ordem prejudicada. I. Caso em Exame. Pretensão de revogação da prisão temporária do paciente, com expedição de alvará de soltura, para que responda ao processo em liberdade. Alternativamente, pretende a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em analisar se configura coação ilegal a manutenção da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva do paciente. Argumenta que Dani sofre de problemas mentais e aponta que a própria vítima declarou que não desejava representá-lo, tampouco vê-lo preso. III. Razões de Decidir. Pretensão prejudicada, tendo em vista a superveniência de decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente, quedando-se evidenciada a perda de objeto deste habeas corpus. IV. Dispositivo e Tese. Ordem prejudicada. Tese de julgamento: 1. Recurso prejudicado pela perda do objeto, em razão de decisão superveniente que acolheu o pleito defensivo, sendo de rigor, portanto, considerar-se prejudicada a pretensão deduzida.
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