STJ. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental da decisão que julgou prejudicado o habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Substituição por medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Decisões supervenientes. Novos fundamentos. Prisão domiciliar excepcional concedida. Habeas corpus prejudicado. Pandemia de covid-19. Retorno ao sistema prisional. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não conhecido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
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