Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO JUDICIAL.

752 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE RELAXAMENTO/ REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

753 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

754 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. -

755 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

756 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. NECESSÁRIA REFORMA, POIS, EM RECENTE JULGAMENTO, A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISOU A TESE FIXADA EM 2010 NO TEMA 414 DOS RECURSOS REPETITIVOS, RELATIVA À FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM CONDOMÍNIOS COM HIDRÔMETRO ÚNICO. JULGAMENTO DO TEMA PELA CORTE SUPERIOR, QUE SE REVELA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, O QUE ENSEJA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EMISSÃO DAS FATURAS DE CONSUMO MENSAIS COM BASE NO CONSUMO MEDIDO PELO HIDRÔMETRO. NÃO VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE NA ADOÇÃO, PELA RÉ, DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. MODULAÇÃO PARCIAL DE EFEITOS DA REVISÃO DO TEMA. VEDAÇÃO A COBRANÇA DE DIFERENÇA DE QUALQUER VALOR DECORRENTE DE EVENTUAIS PAGAMENTOS A MENOR EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ORA REVOGADA. CONTUDO, CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR A EXCLUSÃO DO CONSUMO INERENTE À UNIDADE COMERCIAL, JÁ QUE HÁ DUPLICIDADE DE COBRANÇA, POIS O ESTABELECIMENTO POSSUI HIDRÔMETRO AUTÔNOMO. MANTIDA, NESSE ASPECTO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, EM OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NO EARESP 676.608/RS. OUTROSSIM, DEVE SER CONFIRMADA A SENTENÇA NA PARTE QUE CONSIDEROU PARA FINS DE CÁLCULO AS 80 UNIDADES RESIDENCIAIS, PORQUANTO ALÉM DE TAL INFORMAÇÃO RESTAR COMPROVADA PELA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E NÃO TER SIDO IMPUGNADA PELO RÉU, NÃO É RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DO TEMA CONSIDERANDO, ERRONEAMENTE, 81 UNIDADES RESIDENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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758 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATO REALIZADO NA MODALIDADE ELETRÔNICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IN CASU, PRESENTES REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. ART. 300, CPC. COMPROMETIMENTO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, CASO DEMONSTRADO O DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA INSTRUÇÃO DOS ORIGINÁRIOS, COM A REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E RETOMADA DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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759 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

761 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Cnh. Suspensão do direito de dirigir. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

762 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS -

763 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Exame afeto ao juízo monocrático, ressalvados casos de teratologia ou ilegalidade. Antecipação que desprezou informes trazidos à colação pelo agravante, dando conta da possibilidade de readaptação da agravada. Real condição da agravada a ser aferida no curso da instrução. Verossimilhança do alegado. Ausência. Medida revogada. Recurso provido.

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764 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Via estreita. Excesso de prazo. Inocorrência razoabilidade. Pluralidade de réus e cartas precatórias. Análise da fundamentação. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

765 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Édito preventivo. Gravidade abstrata do delito. Ausência das hipóteses do CPP, art. 312. Inocorrência. Decisão escorada na concreta gravidade dos fatos, no modus operandi utilizado e no risco de reiteração delitiva. Lastro idôneo. Periculosidade evidente. Ordem pública. Garantia. Motivação não infirmada. Atributos pessoais não comprovados. Revogação inviável. Prazo. Excesso. Réu preso há dois anos e meio. Instrução inconclusa. Insistência do Medida Provisória Na oitiva de testemunhas. Dilação irrazoável. Coação ilegal.

766 - TJRJ. Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator que denegou sumariamente a ordem no habeas corpus, por existir coisa julgada e por ausência de prova inequívoca dos requisitos para a concessão de prisão domiciliar. Writ que postulava, originariamente, a revogação da prisão preventiva ou a concessão de prisão domiciliar, cuja proposição vestibular teceu considerações sobre o mérito da imputação, questionou a fundamentação do decreto de prisão preventiva e o binômio necessidade-conveniência da cautela e destacou as condições pessoais favoráveis do Paciente. Em caráter aditivo, enalteceu que o acusado faz jus a prisão domiciliar, considerando ser pai de três menores de doze anos. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Higidez dos pressupostos da custódia preventiva já assentado por este Tribunal de Justiça, em habeas corpus julgado por esta Colenda Turma (0104847-48.2023.8.19.0000, de minha Relatoria), inexistindo qualquer dado novo que altere o respectivo quadro jurídico-processual. Subsistência do fenômeno da coisa julgada no particular, ciente de que «a decisão denegatória em habeas corpus faz coisa julgada material e formal, circunscrita aos temas apreciados, não admitindo, portanto, reiteração de pedido já repelido por outro habeas ou RE» (STF). Julgamento monocrático que reconheceu a inviabilidade do pleito de prisão domiciliar, o qual, no âmbito da segregação cautelar, figura como via de aplicação excepcional, reclamando interpretação restritiva e aplicação invulgar, reservada apenas quando «homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos» (CPP, art. 318, VI). Advertência de Nucci no sentido de que «o acusado que pretenda o benefício, haverá de demonstrar, claramente, o seu vínculo com a criança e, em particular, os cuidados especiais e imprescindíveis a ela destinados», o que não ocorreu. Estreitos limites cognitivos do habeas corpus que inviabilizam a possibilidade de dilação probatória, devendo o alegado constrangimento ilegal vir retratado em elementos pré-constituídos, inequívocos a demonstrar eventual coação, sendo inaplicável o art. 932, parágrafo único, do CPC. Recurso desprovido.

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767 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento de declaração de nulidade de sentença e inadmissão da agravante em sede de cumprimento de sentença. Ação de Resolução de doação, com restituição da área doada. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Litisconsórcio passivo necessário entre donatária e arrendatária. Inexistência. Querela nullitatis. Não cabimento.

768 - TJPE. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Homicídio duplamente qualificado em concurso de pessoas. Tese de negativa de autoria. Inviabilidade de análise da matéria na via estreita do habeas corpus. Pedido de revogação da custódia preventiva do paciente. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Alegação de excesso de prazo para ocorrência da audiência de instrução e julgamento. Argumento afastado. Feito que se desenvolve regularmente. Ordem denegada. Decisão unânime.

769 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Revogação de prisão preventiva. ordem denegada.           I. Caso em Exame.      1. Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente preso em flagrante por suposta infração aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput.          II. Questões em Discussão.       2. As questões em discussão consistem em saber acerca das alegadas: (i) inocência; (ii) ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar; (iii) inidoneidade da decisão que decretou a prisão preventiva; (iv) proporcionalidade da medida constritiva; e (v) primariedade e ofensa ao princípio da presunção de inocência.     III. Razões de Decidir.      3. Argumentação defensiva de inocência que não pode ser apreciada no presente writ, por não ser o meio adequado para a análise de alegação relativa ao mérito por demandar, necessariamente, dilação probatória, incompatível com a presente via estreita da ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.      4. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar.     5. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e materialidade dos crimes. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e acautelamento do processo.     6. Condições pessoais favoráveis do paciente, configuram mera especulação, sendo indevido o adiantamento de análise do mérito.    7. Constrangimento ilegal não caracterizado.           IV. Dispositivo e Tese.      8. Ordem denegada.    

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770 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PLEITO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

771 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.

772 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Ordem parcialmente conhecida e denegada, com determinação. I. Caso em exame.  1. Habeas corpus que visa a revogação de prisão preventiva de paciente preso em flagrante por tráfico de entorpecentes.  II. Questão em discussão.  2. Há duas questões em discussão: (i) se há demora injustificada na análise de pedido submetido ao Juízo de 1ª instância e (ii) se os novos fatos narrados estão aptos a afastar a necessidade de prisão preventiva do paciente. III. Razões de decidir.  3. Inexistente a alegada demora na análise de pedido de revogação da prisão preventiva pelo Juízo de primeiro grau. Foram adotadas pelo Poder Judiciário todas as medidas necessárias à apreciação. Via inadequada para acelerar expedientes. Precedentes desta C. Câmara. Determinação do CPP, art. 316 devidamente observada. Prazo estipulado não peremptório. 4. Fatos trazidos na impetração foram aduzidos em primeiro grau e ainda não apreciados. Impossível o conhecimento sob pena de indevida supressão de instância. 5. Nos termos do CPP, art. 647-A impossível a concessão da ordem ex officio. Ausente manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Ausência de provas pré-constituídas. Matérias que pedem de dilação probatória. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado.  IV. Dispositivo e tese.  7. Ordem parcialmente conhecida e denegada, com determinação.

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773 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. A idade prevista na Lei 10.741/2003, art. 1º do estatuto do idoso somente serve de parâmetro para direitos e obrigações estabelecidos pela Lei 10.741/2003, não havendo revogação tácita do CP, art. 115. CP. Aplicação de jurisprudência pacífica desta corte que permite adoção de art. 192 do RISTF. Agravo a que se nega provimento.

774 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Crime de responsabilidade. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Atipicidade. Ausência de dolo. Reexame de provas. Revogação da decisão de afastamento do cargo de prefeita. Superveniência do fim do mandato. Prejudicado.

775 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR. I. CASO EM EXAME 1.

776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Determinação da realização de exame criminológico pelo tribunal a quo. Inexistência de aplicação retroativa da Lei 14.843/24. Não comprovação requisito subjetivo. Revogação do primeiro livramento condicional concedido. Assegurado ao paciente o direito de aguardar realização do exame sem regressão de regime. Ausência de constrangimento direto e concreto à liberdade de locomoção. Uso abusivo do habeas corpus para impedir realização da perícia. Recurso improvido. 1- O acórdão atacado determinou a realização do exame criminológico por entender que não estava clara a presença do requisito subjetivo destacando que « era bastante recomendável a adoção do exame em comento, eis que se trata de reeducando cumprindo pena por crime equiparado a hediondo, reincidente e com histórico de revogação de livramento condicional anteriormente concedido», inexistindo o constrangimento apontado pela defesa de aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. 2- O tribunal de origem assegurou ao paciente o direito de « aguardar a elaboração do exame criminológico no regime em que se encontra, evitando sucessivas transferên cias entre estabelecimentos penais» o que afasta qualquer constrangimento ilegal imediato e concreto à liberdade de locomoção, não podendo o habeas corpus ser utilizado com a finalidade tão somente de impedir a realização da aludida perícia. 3- Agravo regimental não provido.

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777 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

778 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITOS DE FURTO SIMPLES CONSUMADO E ATO OBSCENO CONSUMADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCA - NÃO OCORRÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA 1 - A

779 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCA - NÃO OCORRÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA 1 - A

780 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - BUSCAS ILEGAIS - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1

781 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA DOMICILIAR ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE, À PRINCÍPIO, SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1 -

782 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA - EXTENSÃO DE EFEITOS DA DECISÃO QUE CONCEDERA LIBERDADE PROVISÓRIA AO CORRÉU - SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE. 1 -

783 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR PELO CPP, art. 318 - NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - O

784 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA, POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EM RELAÇÃO A EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER IMPOSTO EM CASO DE CONDENAÇÃO - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - O

785 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. arts. 129, §9º, 329 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DA ANÁLISE DA DECISÃO PROFERIDA POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, CONSTATA-SE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, VERDADEIRO DOMINUS LITIS, ENTENDEU NO SENTIDO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NESTE ASPECTO, AINDA QUE ESTEJAM EVIDENCIADOS OS INDÍCIOS ACEITÁVEIS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, NÃO CABERIA MAIS AO JUIZ QUALQUER OUTRA PONDERAÇÃO QUE NÃO A ADOÇÃO DA MEDIDA PROCESSUAL EM QUESTÃO AVENTADA POR AMBAS AS PARTES DO PROCESSO, NO SENTIDO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AINDA QUE COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. POR OUTRO LADO, AINDA QUE SE TENHA POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A REVOGAR A PRISÃO ANTERIORMENTE DECRETADA EM VIRTUDE DE PEDIDO MINISTERIAL, INFERE-SE, TODAVIA, A AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONSIDERANDO-SE SER O PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO E QUE, APESAR DO TOTAL REPÚDIO DE QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA, É POR DEMASIADO AFIRMAR QUE NA HIPÓTESE HÁ GRAVE RISCO A SI PRÓPRIO E SEUS FAMILIARES, QUE JÁ FORAM VÍTIMAS DELE. É IMPORTANTE SE TER EM MENTE QUE A LIBERDADE DEVE SEMPRE REGER O CAMINHO PROCESSUAL NO ÂMBITO CRIMINAL, DEIXANDO A PRISÃO CAUTELAR EFETIVAMENTE COMO UMA VERDADEIRA EXCEÇÃO DE MODO A IMPOR VALOROSAMENTE OUTRAS MEDIDAS QUE POSSAM SURTIR IGUAL EFEITO. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA COM APLICAÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: A) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM QUE HAJA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; B) COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO; C) NÃO FREQUENTAR BARES, BOATES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, PODENDO, O JUÍZO SINGULAR, CASO ENTENDA NECESSÁRIO, APLICAR OUTRAS MEDIDAS. ORDEM CONCEDIDA.

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786 - STJ. Tributário. ICMS. Execução fiscal. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando as provas pré-constituídas foram demonstradas à saciedade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Denise arruda, DJE 01/04/2009. Súmula 393/STJ. Objeção indeferida pelas instâncias ordinárias ante a necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

787 - TJSP. Família. Arrolamento. Partilha. Aquisição de imóvel pelo «de cujus» na constância do casamento, fruto de sub-rogação. Adoção do regime da separação legal de bens. Alegado direito real de habitação. Matéria a ser discutida em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Recurso não provido.

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788 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução derivado da cobrança indevida de juros moratórios. Admissibilidade. Matéria de direito, que prescinde de dilação probatória. Apreciação de imediato, independentemente de renovação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Cabimento. Recurso parcialmente provido para determinar que o Magistrado analise as questões suscitadas por meio da objeção de pré-executividade.

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789 - TRT4. Recurso ordinário da reclamante. Horas extras. Regime compensatório.

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790 - TJRJ. HABEAS CORPUS. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 3º. 1.

791 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Apelação. Ação de revogação de doação c/c nulidade de ato administrativo. Violação aos arts. 555 e 562 do cc. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao art. 2º, da Lei de ação popular. E desvio de finalidade do ato administrativo. Súmula 7/STJ. Controvérsia fundada em norma local. Súmula 280/STF. Fundamentação adotada pelo tribunal de origem autônoma e suficiente. Não impugnação. Deficiência na fundamentação. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação aa Lei 6.766/1976, art. 22. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido. Relativamente à alegação de que o município do rio de janeiro deixou de cumprir encargo

792 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Sentença proferida e apelação julgada. Prisão. Prejudicialidade. Autoria comprovada em juízo. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.

793 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

794 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS APLICADAS PELA CETESB AO SAEMA (SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE ARARAS/SP). PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTARQUIA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. NULIDADE DOS «AIAS» NÃO CONSTATADA. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL 997/76, REGULAMENTADA PELO DECRETO 8468/76. FACULDADE ATRIBUÍDA PELO CONSTITUINTE AOS ENTES FEDERADOS (art. 24, VI E VIII, DA CF/88). INEFICIÊNCIA PÚBLICA E NOTÓRIA DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ARARAS/SP À ÉPOCA DAS AUTUAÇÕES. APELADA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM VIRTUDE DOS MESMOS FATOS. AUTUAÇÕES MANTIDAS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

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795 - TJSP. Prisão. Preventiva. Revogação. Paciente pronunciado pelo suposto cometimento do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso I e IV (duas vezes), combinado com o CP, art. 29, ambos. Alegado constrangimento ilegal, mercê da falta de justa causa para a ação penal e para a manutenção da custódia cautelar. Desacolhimento. Remédio constitucional que somente se justificaria se despontasse, «prima facie», a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e da materialidade ou, ainda, a incidência de causa excludente da culpabilidade, sem dilação probatória, o que não se vislumbra no caso dos autos, descabendo, ainda, na hipótese em que a pretensão dependa do exame de matéria fático-probatória. Ordem de ?habeas corpus? denegada.

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796 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Fundamentação inidônea. Precedentes.

797 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e destruição, subtração e ocultação de cadáver. Negativa de autoria. Via inadequada. Custódia cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da Lei penal. Recurso não-Provido.

798 - TJSP. Habeas Corpus - Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido - Pretenso trancamento da ação penal, ditado por atuação policial supostamente ilegítima - Inviabilidade - Busca domiciliar precedida de suspeita originada pelo comportamento e conduta do acusado - Crime permanente - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Ilegalidade - Inocorrência - Prisão preventiva - Decisão idoneamente fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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799 - TJSP. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMÁRIO DO WRIT, QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE BEM FUNDAMENTADA, ENTENDENDO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CRIME DE NATUREZA GRAVE QUE DEMONSTRA A PERSONALIDADE DETURPADA DO PACIENTE, JUSTIFICANDO-SE A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FEITO COM PECULIARIDADES, TRATANDO DE CRIME GRAVE, CUJO PACIENTE É REINCIDENTE ESPECÍFICO E OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PROPORCIONADOS NOS AUTOS DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

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800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE -