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DOC. 776.6550.6308.0583

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO - VÍCIOS NO AUTOMÓVEL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Se a origem dos vícios no imóvel demanda dilação probatória, deve ser revogada a tutela de urgência que determinou que o fabricante forneça veículo simular ou arque com os alugueis de outro automóvel no curso da lide.

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