Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Condomínio. Ação de divisão. Comunhão de origem anterior ao advento do estatuto da terra. Aplicabilidade da lei, todavia, por ser de ordem pública, proibindo divisões inferiores ao módulo rural. Estatuto da terra. Lei 4.504/1964, art. 65. (Indica jurisprudência).

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852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDOMÍNIO -

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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. O 

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854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

855 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato judicial. Querela Nullitatis. Ausência/nulidade de citação que jamais teria chegado à destinatária, embora entregue no condomínio edilício em que reside. Indeferimento de pleito da autora Agravante de que fosse instado o condomínio Agravado, a carrear aos autos o livro de protocolo do condomínio. Insurgência subsistente. Em que pese a correção com que o MM. Juízo Agravado justificou a desnecessidade da prova, possivelmente em razão de sua visão clara do processo e de sua convicção formada a partir do conjunto probatório, o Autor Agravante aponta contradições entre os depoimentos colhidos e demais provas juntadas, pelo que espera que tais contradições sejam aclaradas pelo livro de protocolo do condomínio. Imponível a reforma da interlocutória recorrida para se afastar risco de futura nulidade por cerceamento de defesa, com determinação para que o Condomínio agravado traga, no prazo fixado em primeiro grau, o livro de protocolo nos termos requeridos pelo Agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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856 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DO CONDOMÍNIO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE.

857 - STJ. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Execução. Impenhorabilidade. Usufruto. Penhora. Impossibilidade. Frutos. Possibilidade. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393. CPC/1973, art. 649, I.

858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA FORMA DE COBRANÇA.

860 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condômino. Direito de preferência. Oportunidade. Praça ou leilão. Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

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861 - TJSP. Apelação sem revisão. Arrematação. Bem imóvel. Unidades autônomas arrematadas pelo próprio condomínio. Alegação de que este não detém personalidade jurídica. Discussão irrelevante. Direito de ação outorgado por Lei ao condomínio. Impossibilidade de privá-lo deste direito no plano material. Eficácia da adjudicação reconhecida. Recurso não provido.

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862 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA FIXA PELO NÚMERO DE UNIDADES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. TERMO DO ACORDO QUE PREVIA A DAÇÃO DE IMÓVEL LIVRE DE ÔNUS E DÍVIDAS, EM PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DOS EXEQUENTES. IMÓVEL COM DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS TAXAS CONDOMINIAIS É QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELOS EXECUTADOS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO EVIDENCIADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E DEVOLUÇÃO DO BEM AOS EXECUTADOS QUE É DE RIGOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

865 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cobrança de condomínio - Irresignação contra decisão que considerou válida a citação de um dos coexecutados - Agravado que foi citado por intermédio de carta endereçada a condomínio edilício, recebida pela funcionária da portaria - Afirmação do próprio condomínio-exequente de que a portaria recebeu a carta de citação equivocadamente, eis que os executados não mais residiam mais naquele endereço quando da entrega da citação - Documentos nos autos que comprovam a mudança de endereço do mencionado coexecutado - Presunção de validade de tal ato não caracterizada - Decisão reformada - Provido o agravo

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866 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA.

867 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA.

868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de condomínio. Pagamento efetuado pela empresa encarregada da cobrança. Desvinculação do condomínio da relação crédito-débito. Possibilidade da cobrança apenas pela referida empresa. Contrato de prestação de serviços apresentado às fls. 345 e ss, que o autor não poderá efetuar diretamente a cobrança de qualquer taxa de condomínio que esteja em cobrança na garante, antes, durante e após o vencimento. Fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido e não impugnado pela recorrente. Aplicação das Súmula 283/STF, «e», Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

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869 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Interrupção na prestação do serviço de fornecimento de água, pelo condomínio, em razão do inadimplemento da taxa condominial. Inadmissibilidade. Ausência de legitimidade para tal ato. Decisão reformada. Recurso provido.

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870 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. INTERESSE DE INCAPAZES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO. CONVERSÃO DO RITO. POSSIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

871 - TJSP. Apelação - «Ação declaratória c/c cominatória» - Município de Guarujá - Pedido para «declarar pertencente à autora apenas a sua metade da integralidade que compõe o imóvel situado à R.35, Q5, Lt.14, Raimundo J. Bezerra (cadastro IPTU 6-0068-001-046) e obrigar a Municipalidade a regularizar seus registros, nos termos do pedido anterior, efetivamente registrando a divisão» do aludido imóvel - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não cabimento - Cerceamento de defesa não configurado - Autora pretendendo impor à Municipalidade convenção particular para fins de alteração do sujeito passivo do IPTU, o que é expressamente vedado pelo CTN, art. 123 - Bem público - A autora que exerce mera detenção sobre o terreno - Inviabilidade de admitir que acordo particular entre as partes afaste a responsabilidade tributária solidária dos proprietários ou possuidores, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 122 - Imóvel discutido que é único e ainda não foi objeto de desdobro porque inviável, já que a metragem do imóvel é inferior a 250m², nos termos do disposto no Medida Provisória 2.220/2001, art. 1º - Medida administrativa que, ademais, não se confunde com a extinção de condomínio ou divisão de coisa comum, que depende do ajuizamento de ação própria ou prévio acordo entre os condôminos - Art. 1.321 do Código Civil - Requerente visando realizar o desdobro para fins de, unilateralmente, dividir o imóvel em dois lotes, com titulares diferentes de concessão de uso, o que não tem nenhum respaldo legal - Imóvel descendente de outro por meio de desdobro ou desmembramento que responde pelos débitos do bem originário, na proporção da nova unidade autônoma - Precedente - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

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872 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de extinção do condomínio c/c arbitramento de aluguel. Decisão que determinou a emenda da inicial, excluindo-se o pedido de arbitramento de aluguel, por entender que este seria de competência da Vara Cível. Aplicação da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 CPC. Conhecimento do agravo de instrumento. Lei Estadual 6.956/2015 que modificou as regras de Organização e Divisão Judiciárias, trazendo alterações significativas no que diz respeito à competência. Competência para processar e julgar as ações de extinção de condomínio de bem imóvel originado de partilha em divórcio ou dissolução de união estável que é do Juízo de Família, nos termos do art. 43, I, «i» da referida lei. Pedido de arbitramento de aluguel que decorre diretamente da ação de extinção de condomínio e, assim, a competência para processar e julgar está adstrita ao Juízo de Família. Inteligência dos arts. 4º e 6º CPC, devendo o juiz na atividade judicante pautar suas decisões de forma que atinjam a maior efetividade no menor tempo possível. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

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873 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Juízo sobre a adequação do preparo. Análise do recurso de apelação que pressupõe a revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação. Inexistência de direito do advogado ao adiamento da sessão de julgamento. Condomínio. Responsabilidade de co-proprietário que não figura como devedor contratual. Honorários em embargos do executado. Razoabilidade.

874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

875 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio. Retirada de cão da raça Pit Bull de condomínio. Insurgência contra decisão liminar que ainda cominou com multa diária em caso de descumprimento. Desacolhimento. Decisão conforme as normas condominiais, legislação civil e precedentes deste Tribunal. Reversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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876 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Legitimidade ativa e passiva. Condomínio. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

877 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança impetrada contra os adquirentes, registrados na matrícula do imóvel como compromissários compradores. Natureza «propter rem» da dívida. Responsabilidade do adquirente do imóvel, ocupante do condomínio, nos termos do CCB, art. 1345. Decisão mantida. Recurso improvido.

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878 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente em condomínio. Queda de elevador. Alegação de negligência do condomínio. Inocorrência. Laudo pericial constatou a sobrecarga de peso. Limite não respeitado pelos requerentes. Ausência de nexo causal a justificar o pleito de indenização. Decisão mantida. Recurso improvido.

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879 - TJSP. CONDOMÍNIO - DECLARATÓRIA - NULIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL - TUTELA ANTECIPADA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE MOSTROU IMPOSSÍVEL - LAUDO TÉCNICO JUNTADO PELO CONDOMÍNIO QUE DEMONSTRA A URGÊNCIA DA OBRA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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880 - STJ. Condomínio em edificação. Regimento interno. Animal. Cão.

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881 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Loja. Cotas condominiais. Critério de rateio expresso na convenção de condomínio. Validade. Impugnação. Reexame de provas.

882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA COMPELIR O BANCO RÉU A AUTORIZAR O ATUAL REPRESENTANTE LEGAL DO CONDOMÍNIO DEMANDANTE A MOVIMENTAR A CONTA BANCÁRIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CABIMENTO - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO REGISTRADA EM CARTÓRIO QUE NÃO FOI EXIGIDA NO MOMENTO DE ABERTURA DA CONTA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO INICIAL DE QUE O AUTOR, CONDOMÍNIO DE PEQUENO PORTE, SOMENTE NÃO REGISTROU EM CARTÓRIO SUA CONVENÇÃO PORQUE «OS REQUISITOS (...) SÃO DIFÍCEIS DE SEREM CUMPRIDOS, POIS MEXEM DIRETAMENTE NO BOLSO DE PESSOAS HUMILDES» - APRESENTAÇÃO DA «ESCRITURA DE DECLARAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO» E ATA DE ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DO NOVO SÍNDICO DEVIDAMENTE REGISTRADA EM CARTÓRIO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O MISTER PRETENDIDO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS - DECISÃO REFORMADA

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883 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Cotas Condominiais. CDHU. Sentença de parcial procedência. Insurgência da embargante. Recurso que não deve ser provido. Pretensão que deve ser analisada à luz da decisão proferida nos autos do Recurso Repetitivo 1.345.331 do STJ. Ausência de notificação acerca da cessão ao condomínio. Provas que não demonstram a ciência do condomínio sobre o compromisso de compra e venda. Lapso temporal decorrido insuficiente para acarretar a presunção de que o condomínio tivesse ciência inequívoca da transação, pois nada no feito indica que a posse esteja, de fato, sendo exercida pela compromissária compradora e que, se exercida, dela tivesse pleno conhecimento o condomínio. Documentos acostados aos autos, ademais, que são suficientes para demonstrar a existência do débito. Sentença mantida. Recurso não provido

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884 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão monocrática reconsiderada. Loja . Cotas condominiais. Critério de rateio expresso na convenção de condomínio. Validade. Impuganção. Reexame de provas.

885 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dívida condominial. Ação de cobrança promovida pelo condomínio credor. Cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em hasta pública. Insuficiência do valor arrecadado. Pretensão de substituição processual para inclusão dos arrematantes no polo passivo do cumprimento de sentença. Descabimento no caso. Edital que expressamente isentava o arrematante de eventuais débitos de natureza tributária (iptu) e «propter rem» (condomínio). Agravo interno desprovido.

886 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS DESPROVIDOS.

887 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito. Relação de Consumo. Concessionária de serviço público. Águas do Rio 1 SPE S/A. Condomínio edilício. Alegação de cobrança indevida, eis que realizada com base no valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, em que pese existência de hidrômetro. Sentença de procedência. Reforma. Revisão do Tema 414 pelo E.STJ, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Eficácia vinculante. Exegese do CPC, art. 927, III. A primeira Seção do E.STJ, em julgamento recente dos Recursos Especiais Repetitivos 1.937.891/RJ e nº1.937.887/RJ, realizado em 20/06/2024, referente ao TEMA 414, firmou a seguinte tese: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.». Observância, contudo, da modulação parcial de efeitos. Impossibilidade de cobrança de diferença de valores decorrentes de pagamentos a menor, em razão de tutela de urgência deferida, que ora se revoga. Inversão dos ônus sucumbenciais. Fixação de honorários advocatícios, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0136244-40.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 11/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0802295-19.2022.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 06/11/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0272689-26.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 21/08/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

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888 - TJSP. Processual. Condomínio. Execução por quantia certa. Crédito relativo a contribuições ordinárias de condomínio edilício. Decisão agravada que indeferiu a inclusão, na execução, de prestações vencidas após o ajuizamento. Insurgência do exequente. Pertinência. Possibilidade de inclusão, segundo a jurisprudência dominante, mediante interpretação de que o elastério do CPC, art. 323 alcança também parcelas vincendas em execução por título extrajudicial, a despeito da falta de condenação. Precedente inclusive do STJ a respeito. Adoção desse entendimento em nome da uniformidade do posicionamento da Câmara, com ressalva da orientação em contrário do Relator. Decisão reformada, mediante adequado contraditório. Agravo de instrumento do condomínio-exequente provido, com observação.

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889 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Imóvel locado. Obrigação «propter rem». As despesas condominiais constituem obrigação de natureza «propter rem», devendo o proprietário do imóvel arcar com seu pagamento, não podendo opor ao condomínio eventual contrato de locação firmado com terceiro. Decisão mantida. Recurso improvido.

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890 - STJ. Recurso especial. Condomínio. Dívidas de cotas condominiais. Omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Obrigação propter rem. Convenção do condomínio. Dividas anteriores e posteriores. Serviço de proteção ao crédito. Inscrição indevida. Dano moral configurado.

891 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de despesas condominiais. Pretendida a penhora sobre o imóvel gerador do débito. Constrição cabível apenas sobre os direitos que o condômino tem no imóvel alienado fiduciariamente. 1. Decisão que deferiu a penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel gerador da dívida. 2. Recurso do exequente não acolhido. 3. Imóvel dado em garantia mediante alienação fiduciária, que por isso não integra o patrimônio do executado. Credor fiduciário não é parte no processo. Cabível apenas a penhora dos direitos que o condômino, devedor fiduciante, tem sobre o imóvel, caso suficiente para garantia da dívida. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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892 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Precedentes do STJ. Agravo parcialmente conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

894 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de praceamento do imóvel. Decisão que determinou a extração de carta de arrematação, expedição de mandado de imissão na posse ao arrematante e o levantamento do débito em favor do condomínio, cabendo o saldo ao credor hipotecário. Direito de preferência. CCB, art. 1422, «caput». Decisão mantida. Recurso improvido.

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895 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença de procedência, condenando a CDHU ao pagamento das despesas condominiais vencidas, além de outras não pagas no curso do processo. Insurgência da ré. Recurso que não deve ser provido. Pretensão que deve ser analisada à luz da decisão proferida nos autos do Recurso Repetitivo 1.345.331 do STJ. Ausência de notificação acerca da cessão ao condomínio. Provas que não demonstram a ciência do condomínio sobre o compromisso de compra e venda. Lapso temporal decorrido insuficiente para acarretar a presunção de que o condomínio tivesse ciência inequívoca da transação, pois nada no feito indica que a posse esteja, de fato, sendo exercida pela compromissária compradora e que, se exercida, dela tivesse pleno conhecimento o condomínio. Documentos acostados aos autos, ademais, que são suficientes para demonstrar a existência do débito. Sentença mantida. Recurso não provido

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896 - TJSP. CONDOMÍNIO -

897 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença de procedência, condenando a CDHU ao pagamento das despesas condominiais vencidas, além de outras não pagas no curso do processo. Insurgência da ré. Recurso que não deve ser provido. Pretensão que deve ser analisada à luz da decisão proferida nos autos do Recurso Repetitivo 1.345.331 do STJ. Ausência de notificação acerca da cessão ao condomínio. Provas que não demonstram a ciência do condomínio sobre o compromisso de compra e venda. Lapso temporal decorrido insuficiente para acarretar a presunção de que o condomínio tivesse ciência inequívoca da transação, pois nada no feito indica que a posse esteja, de fato, sendo exercida pela compromissária compradora e que, se exercida, dela tivesse pleno conhecimento o condomínio. Documentos acostados aos autos, ademais, que são suficientes para demonstrar a existência do débito. Sentença mantida. Recurso não provido

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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

899 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Condomínio. Pretensão da autora para que a ré seja compelida a fazer o recadastramento em quarenta e nove unidades autônomas, exclusivamente comerciais. Admissibilidade. Decreto Estadual 41446/96. Dispositivo que considera «economia» toda divisão independente de prédio. Irrelevância da qualificação do condomínio em residencial e comercial. Determinação para restituição dos valores pagos a maior e não atingidos pela prescrição. Recurso parcialmente provido.

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900 - TJSP. APELAÇÃO.

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