Conflito Positivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.2131.7000.5000

851 - STJ. Conflito de competência. Responsabilidade trabalhista por sucessão. Questão decidida na justiça do trabalho. Ajuizamento de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório na Justiça Federal. Discute-se a interpretação de cláusulas do contrato de concessão de serviço público relativas à responsabilidade pelo passivo de toda e qualquer natureza.

«1. Trata-se de Conflito Positivo de Competência em que são suscitados o Juízo Federal da 4ª Vara do Distrito Federal e o Juízo da Vara do Trabalho de Botucatu/SP. 2. A empresa suscitante afirma que celebrou contrato de concessão de serviço público e de arrendamento com a extinta RFFSA (sucedida pela União), por meio do qual recebeu seus empregados celetistas, com os quais manteve vínculo trabalhista. Acrescenta que, nos termos da legislação que disciplina o Programa de Desestati... ()

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Doc. 141.5993.0001.0000

852 - STJ. Conflito de competência. Responsabilidade trabalhista por sucessão. Questão decidida na justiça do trabalho. Ajuizamento de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório, na Justiça Federal. Discute-se a interpretação de cláusulas, do contrato de concessão de serviço público, relativas à responsabilidade pelo passivo de toda e qualquer natureza.

«1. Trata-se de Conflito Positivo de Competência em que são suscitados o Juízo Federal da 4ª Vara do Distrito Federal e o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo/RS. 2. A empresa suscitante afirma que celebrou contrato de concessão de serviço público e de arrendamento com a extinta RFFSA (sucedida pela União), por meio do qual recebeu seus empregados celetistas, com os quais manteve vínculo trabalhista. Acrescenta que, nos termos da legislação que disciplina o Programa de De... ()

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Doc. 167.0434.4000.1700

853 - STJ. Conflito de competência. Responsabilidade trabalhista por sucessão. Questão decidida na justiça do trabalho. Ajuizamento de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório na Justiça Federal. Discute-se a interpretação de cláusulas do contrato de concessão de serviço público relativas à responsabilidade pelo passivo de toda e qualquer natureza.

«1. Trata-se de Conflito Positivo de Competência em que são suscitados o Juízo Federal da 4ª Vara do Distrito Federal e o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP. 2. A empresa suscitante afirma que celebrou contrato de concessão de serviço público e de arrendamento com a extinta RFFSA (sucedida pela União), por meio do qual recebeu seus empregados celetistas, com os quais manteve vínculo trabalhista. Acrescenta que, nos termos da legislação que disciplina o Programa d... ()

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Doc. 162.1973.3000.1900

854 - STJ. Conflito de competência. Responsabilidade trabalhista por sucessão. Questão decidida na justiça do trabalho. Ajuizamento de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório na Justiça Federal. Discute-se a interpretação de cláusulas do contrato de concessão de serviço público relativas à responsabilidade pelo passivo de toda e qualquer natureza.

«1. Trata-se de Conflito Positivo de Competência em que são suscitados o Juízo Federal da 4ª Vara do Distrito Federal e o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 2. A empresa suscitante afirma que celebrou contrato de concessão de serviço público e de arrendamento com a extinta RFFSA (sucedida pela União), por meio do qual recebeu seus empregados celetistas, com os quais manteve vínculo trabalhista. Acrescenta que, nos termos da legislação que disciplina o Programa de De... ()

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Doc. 654.5781.5243.8678

855 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - PROTESTO NA INICIAL - TESE FIXADA - IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - SUBJETIVISMO - POTENCIAL NECESSIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - O

Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que «a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propósito para o qual forma instituídos, a saber, julgamento de causas menos complexas» (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.17.016595-5/001). - ... ()

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Doc. 148.0310.6000.2400

856 - TJPE. Processo civil. Embargos declaratórios. Relatoria. Conflito negativo de competência estabelecido entre o des. Bartolomeu bueno de freitas morais (sucessor do antigo relator do feito, des. Macedo malta) e o des. Antônio fernando de araújo martins (revisor substituto), ambos do Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco. Duplicidade de autuação do mesmo incidente. Prejudicialidade do conflito de competência de 173591-1, já que autuado por último. Conflito de competência 171706-4. Mérito. Superveniência da Resolução TJPE 333/2012. Nova redação do § 2º, art. 71, riTJPE. Aplicação. Competência do desembargador suscitante para julgar os embargos declaratórios, nos termos da novel redação do § 2º, art. 71,riTJPE. Decisão unânime.

«1 - Cuida-se dos Conflitos Negativos de Competência de nºs 171706-4 e 173591-1 advindos da suscitação do Desembargador Bartolomeu Bueno de Morais em face do Desembargador Fernando de Araújo Martins, nos autos dos Embargos de Declaração de 46498-6/01, com supedâneo no disposto no art. 71, §2º, do RITJPE. Ab initio, verifico que tramita no Gabinete desta Relatoria o Conflito de Competência de 173591-1 cuja querela se resume igualmente em saber qual o Desembargador competente para o ju... ()

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Doc. 230.8080.3173.8623

857 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Processual penal. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. Dialeticidade recursal não observada. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no , III, aplicável por força do , impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso concreto, o agravo regimental não impugnou adequada e concretamente nenhum dos dois fundamentos da decisão agravada, cada qual suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão pelo não conhecimento do conflito de com... ()

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Doc. 178.3412.7000.1200

858 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada usurpação de competência ou descumprimento de decisão deste tribunal. CF/88, art. 105, I, f e art. 187 do RISTJ. Não ocorrência. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inviabilidade de reclamação para alegar descumprimento de decisão de conflito de competência proferida em relação a outro processo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 05/10/2016, que, por sua vez, não conhecera de Reclamação ajuizada na vigência do CPC/2015. II. A presente Reclamação visa a prevalência do entendimento firmado no CC 118.895/MG, reconhecendo-se a incompetência da Justiça Estadual para apreciar o feito subjacente, relativo a Mandado de Segurança impetrado em 09/08/2016, no qual pretende o impetrante a desconstituição de ato que cancelara sua matrícula no 3º período do ... ()

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Doc. 138.7244.4000.0600

859 - TJSP. Competência. Conflito. Ação eleitoral. Pretensão à extinção de mandato eletivo de vereador por infidelidade partidária. Natureza pública do mandato político. Competência da Seção de Direito Público (1ª à 13ª câmaras). Provimento 63/2004 e art. 2º, II, «A», da Resolução 194/2004 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgamento, por Câmara de outra Seção, de recurso anterior contra decisão proferida na mesma causa de origem. Prevenção inocorrente. Interpretação do art. 102 do Regimento Interno. Competência da 1ª Câmara de Direito Público reconhecida. Conflito procedente.

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Doc. 220.2161.1386.1482

860 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Diploma universitário. Universidade privada. Tema 1.154/STF. Repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Competência da Justiça Federal. Recurso provido.

1 - O STF, ao examinar o RE 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154/STF, sob o regime da repercussão geral, firmando a seguinte tese vinculante: «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização». 2 - Considerando-se que o acórdão ... ()

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Doc. 118.1251.6000.7400

861 - STJ. Competência. Conflito. Recuperação judicial. Transferência de parque industrial mediante arrendamento. Constituição de nova empresa para administrá-lo. Sucessão trabalhista reconhecida pela Justiça Trabalhista. Impossibilidade. Conflito conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o conflito quanto a declaração de responsabilidade, sem atos de execução. Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141. CF/88, art. 114.

«... II - O conflito quanto a declaração de responsabilidade, sem atos de execução Tem sido comum que esta Corte enfrente situações nas quais é necessário definir que juízo detém a competência jurisdicional para praticar atos de execução incidentes sobre o patrimônio de empresas falidas ou em recuperação judicial. Nessas situações, as decisões proferidas sempre têm, como norte, a necessidade de preservação da par conditio creditorum, nas falências, ou do princí... ()

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Doc. 231.0060.6711.2544

862 - STJ. Conflito de competência. Tramitação de falências envolvendo empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. Lei 11.101/2005. Configuração do conflito. Necessidade de reunião das ações falimentares perante o juízo do local do principal estabelecimento do devedor.

1 - Conflito de competência suscitado por empresas falidas em virtude da tramitação de processos falimentares envolvendo as sociedades. 2 - Não tramitando as ações falimentares na origem em segredo de justiça, é incoerente que o presente incidente seja processado nessa condição restritiva de publicidade. 3 - Conforme entendimento desta corte superior, a empresa falida possui legitimidade para ajuizar conflito de competência com a finalidade de proteger o acervo patrimonial da mass... ()

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Doc. 156.3501.8001.4400

863 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Ação judicial, proposta pelo sindicato dos funcionários públicos da saúde e meio ambiente do estado de Mato Grosso. Sisma/MT, contra o estado de Mato Grosso, para a cobrança de contribuição sindical, relativamente a determinada categoria de servidores públicos estaduais. Ação proposta após a emenda constitucional 45/2004. Aplicabilidade do CF/88, art. 114, III. Competência da justiça do trabalho. Superação da Súmula 222/STJ. Alegação de omissão. Vício inexistente. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição» ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal» (Código de Processo Civil, art. 535). II. No acórdão embargado não se verifica vício que ensejaria a oposição destes Declaratórios, pois consta do referido acórdão que, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/11/2014), a 1ª Seção do... ()

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Doc. 220.2161.1840.4143

864 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Diploma universitário. Universidade privada. Tema 1.154/STF. Repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Competência da Justiça Federal. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - O STF, ao examinar o RE 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154/STF, sob o regime da repercussão geral, firmando a seguinte tese vinculante: «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização». 2 - Considerando-se que o acórdão ... ()

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Doc. 125.0614.3655.4038

865 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL USUCAPIENDO NÃO COMPROVADA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte em face do Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma Comarca, nos autos de ação de usucapião. A controvérsia reside na definição do juízo competente, considerando-se a alegação de propriedade do imóvel pelo Estado de Minas Gerais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar se há interesse ou titularidade do Est... ()

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Doc. 250.1061.0534.1903

866 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não padronizado para a moléstia que acomete o jurisdicionado (uso off label ). Competência fixada de acordo com os entes políticos indicados na inicial. Mérito do tema 1234/STF. Não aplicação ao caso. Modulação dos efeitos. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, a demanda foi originariamente distribuída à Justiça Comum Estadual, que determinou a inclusão da União no polo passivo da demanda e o envio dos autos à Justiça Federal, a quem competiria a análise da matéria. 2 - À luz das diretrizes perfilhadas no IAC 14/STJ e também na tutela provisória deferida nos autos do RE Acórdão/STF (Tema 1234/STC), reconheceu-se que não caberia ao juízo estadual determinar a emenda da inicial e declinar da competência, visto que, con... ()

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Doc. 241.0260.5131.2738

867 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo. Competência da justiça comum.

1 - A Emenda Constitucional 45/2004, ao alterar o , conferiu à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar, entre outras, «as ações oriundas da relação de trabalho» (inciso I), bem como «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei» (inciso IX). Em ação de execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo, não há relação de trabalho entre o advogado nomeado e o ente político devedor dos honorár... ()

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Doc. 241.0260.5556.7805

868 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo. Competência da justiça comum.

1 - A Emenda Constitucional 45/2004, ao alterar o , conferiu à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar, entre outras, «as ações oriundas da relação de trabalho» (inciso I), bem como «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei» (inciso IX). Em ação de execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo, não há relação de trabalho entre o advogado nomeado e o ente político devedor dos honorár... ()

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Doc. 220.2161.1827.7292

869 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Diploma universitário. Universidade privada. Tema 1.154/STF. Repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Competência da Justiça Federal. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - O STF, ao examinar o RE 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154/STF, sob o regime da repercussão geral, firmando a seguinte tese vinculante: «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização». 2 - Considerando-se que o acórdão ... ()

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Doc. 220.2161.1334.3995

870 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Diploma universitário. Universidade privada. Tema 1.154/STF. Repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Competência da Justiça Federal. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - O STF, ao examinar o RE 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154/STF, sob o regime da repercussão geral, firmando a seguinte tese vinculante: «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização». 2 - Considerando-se que o acórdão ... ()

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Doc. 220.2161.1887.1193

871 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Diploma universitário. Universidade privada. Tema 1.154/STF. Repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Competência da Justiça Federal. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - O STF, ao examinar o RE 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154/STF, sob o regime da repercussão geral, firmando a seguinte tese vinculante: «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização». 2 - Considerando-se que o acórdão ... ()

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Doc. 701.4820.6519.3443

872 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRESSÕES DE IRMÃO CONTRA A IRMÃ. ENTENDIMENTO DIVERGENTE ENTRE AS MAGISTRADAS DA 1ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ E II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FORO REGIONAL DA COMARCA DA CAPITAL. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADA. VIGÊNCIA DO LEI 11.340/2006, art. 40-A. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1.

Após a lavratura do Registro de Ocorrência 036-03525/2024 na 36ª Delegacia de Polícia (Santa Cruz), os autos foram distribuídos por sorteio ao VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Bangu, que declinou de sua competência para processar e julgar o feito originário, por entender que a conduta imputada ao acusado não estaria relacionada à violência de gênero, mas a mera desavença entre irmãos. 2. Com a redistribuição dos autos, o Magistr... ()

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Doc. 211.1711.9000.5500

873 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Incidente não conhecido. Ausência de divergência entre autoridades judiciárias. Acusação em face do agravante na esfera federal decorrente da operação furna da onça. Pagamento de «mensalinhos»a deputados estaduais. Denúncia de fraude a licitações envolvendo verbas federais. Tramitação de ação no tribunal estadual relativamente a imputação feita contra procurador geral de justiça. Ausência de dupla imputação em face do agravante. Agravo regimental não provido.

«1 - Busca-se, no presente incidente, o reconhecimento de que a denúncia formulada perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ (Autos 0056979-50.2018.19.0000) e a denúncia formulada perante o Tribunal Regional Federal da Segunda Região - TRF 2 (Autos 0100823-57.2018.4.02.0000) tratam dos mesmos fatos e agentes delitivos e que a Justiça Estadual seria a competente para apreciar a imputação apresentada contra o agravante. 2 - Em que pese o , I, do Códi... ()

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Doc. 250.1061.0440.5488

874 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Pretensão de deslocamento de competência. Discussão alheia a decisão impugnada e imprópria pela via eleita. Pedido que deve ser formulado perante o juízo das execuções penais. Súmula 182/STJ. Aplicação. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável a discussão, em conflito de competência, de temas afetos ao Juízo das Execuções Penais, restringindo-se este incidente processual a mera definição de competência. Realce-se, ainda, que no agravo regimental é impositivo que o recorrente se insurja especificamente contra os fundamentos da decisão agravada, sobre pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido. Publicação no DJEN/CNJ de 18/12/2024. Código de Controle do Documento: 5bcf6f59... ()

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Doc. 211.1711.9000.5600

875 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Incidente não conhecido. Ausência de divergência entre autoridades judiciárias. Acusação em face do agravante na esfera federal decorrente da operação furna da onça. Pagamento de «mensalinhos» a deputados estaduais. Denúncia de fraude a licitações envolvendo verbas federais. Tramitação de ação no tribunal estadual relativamente a imputação feita contra procurador geral de justiça. Ausência de dupla imputação em face do agravante. Agravo regimental não provido.

«1 - «O RISTJ, art. 34, XVIII autoriza o Relator a negar seguimento a pedido manifestamente incabível, como ocorre na presente ação, não ofendendo, assim, o direito dos Agravantes à ampla defesa, por ausência de oportunidade de sustentação oral» (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 4/11/2013). 2 - Busca-se, no presente incidente, o reconhecimento de que a denúncia formulada perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ (A... ()

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Doc. 187.9332.6000.0000

876 - STF. Habeas corpus. Competência. Juízo prevento. Existência de conexão. Aplicação do CPP, art. 72. Descabimento. Ausência de prejuízo. Ordem denegada.

«1. A questão discutida nos autos do presente habeas corpus diz respeito à competência por prevenção do Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba - PR para o julgamento de ação penal proposta contra o paciente. 2. A competência para julgamento das ações penais referentes ao «Caso Banestado» foi fixada no Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba - PR, especializada em crimes financeiros. Por esse motivo, a ação pen... ()

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Doc. 988.6027.2496.8433

877 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AMEAÇA DE GENRO CONTRA A SOGRA. ENTENDIMENTO DIVERGENTE ENTRE AS JUÍZAS DO XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBAS DO FORO REGIONAL DE BANGU ¿ COMARCA DA CAPITAL. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADA. VIGÊNCIA DO LEI 11.340/2006, art. 40-A. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1.

Após a lavratura do Registro de Ocorrência 034-07529/2024 na 34ª Delegacia de Polícia, os autos foram distribuídos por sorteio ao IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Bangu, que declinou de sua competência para processar e julgar o feito originário, por entender que a conduta imputada ao acusado não estaria relacionada à violência de gênero, mas a mera desavença entre genro e sogra. 2. Com a redistribuição dos autos, a Julgadora do XV... ()

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Doc. 230.2150.4963.0710

878 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Ação civil pública. Depósitos judiciais realizados anteriormente ao pedido de recuperação judicial. Requerimento de levantamento. Sujeição ao crivo do juízo universal do processo de soerguimento. Escólio jurisprudencial pacífico da Segunda Seção.

1 - O STJ é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos da , I, «d». 2 - A despeito da conclusão da recuperação judicial da suscitante - sentença exarada em 14/12/2022 - subsiste o objeto do presente incidente, porquanto a teor da orientação jurisprudencial da Segunda Seção, a sentença de encerramento da recuperação j... ()

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Doc. 154.0193.0000.0200

879 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Alegada usurpação de competência ou descumprimento de decisão deste tribunal. CF/88, art. 105, I, f e art. 187 do RISTJ. Não ocorrência. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inviabilidade de reclamação para alegar descumprimento de decisão de conflito de competência proferida em relação a outro processo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A presente Reclamação visa a prevalência do entendimento firmado em decisão monocrática prolatada no CC 118.895/MG, reconhecendo-se a incompetência da Justiça Estadual para apreciar o feito subjacente, no qual pretende a autora sua matrícula no 6º período do curso de Direito da Universidade de Itaúna, no segundo semestre de 2014, assim como a consignação dos valores atrasados das mensalidades escolares. II. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF/88 e 187 do RISTJ, a Reclamaç... ()

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Doc. 148.3675.5000.6000

880 - STJ. Processo civil. Consumidor. Conflito de competência. Demandas coletivas e individuais promovidas contra a Anatel e empresas concessionárias de serviço de telefonia. Controvérsia a respeito da legitimidade da cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa. Conflito não conhecido. CPC/1973, art. 112, 113, 115, 476, 479 e 546. CF/88, art. 109,I «d».

«1. A competência originária dos Tribunais é para julgar de conflitos de competência. E, no que se refere ao STJ, é para julgar conflitos de competência entre tribunais ou entre tribunal e juízes a ele não vinculados ou entre juízes vinculados a tribunais diversos (, I, d). 2. Não se pode confundir conexão de causas ou incompetência de juízo com conflito de competência. A incompetência, inclusive a que porventura possa decorrer da conexão, é controlável, em c... ()

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Doc. 228.6094.3099.4548

881 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. ENTENDIMENTO DIVERGENTE ENTRE OS JUÍZES DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DA 1ª VARA CRIMINAL, AMBOS DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. IRMÃO QUE TERIA DESFERIDO UM SOCO NO NARIZ DA IRMÃ. VIGÊNCIA DO LEI 11.340/2006, art. 40-A. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1.

Após a distribuição dos autos originários, o MM Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias declinou da sua competência para processar e julgar o feito, por entender que a conduta imputada ao acusado estaria relacionada à violência de gênero, ante as fragilidades física e psicológica da vítima diante de seu irmão, que a teria agredido com um soco no nariz. 2. Com a redistribuição dos autos, o Magistrado do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da... ()

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Doc. 967.7023.1264.0837

882 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. CRITÉRIO TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Suzano (suscitante) e da 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes (suscitado), que recusam a competência para julgar a ação de rescisão de contrato e devolução de valores c/c indenização por danos morais. 2. A ação foi inicialmente distribuída na Comarca de Mogi das Cruzes. A parte autora foi intimada a justificar a escolha do foro, facultando-lhe a p... ()

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Doc. 862.7371.7732.8344

883 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA APÓS MANIFESTAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA ÁREA LITIGIOSA. AÇÃO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO DE BEM PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara da Fazenda Pública (suscitante) e da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Mogi das Cruzes, que recusam a competência para o julgamento da ação de usucapião ajuizada por J. D. de S. O. contra I. I. E. de M. L. II. Questão em discussão 2. Existência de interesse público na ação de usucapião proposta e se, em caso positivo, tal interesse atrai a competência da Vara da Fazenda Públ... ()

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Doc. 221.0290.1339.3739

884 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor da sociedade empresária e de sócio. Autorização de alienação de quotas sociais. Ausência de exame do juízo universal. Declaração de competência do juízo da recuperação judicial. Insurgência da embargante.

1 - Nos estreitos lindes do ( ), o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado, como pretende a embargante. 2 - Na hipótese, é impositivo o reparo de erro material no acórdão embargado, consistente na correção do juízo da recuperação judicial ... ()

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Doc. 141.7652.8903.1727

885 - TJRJ. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIVERGÊNCIA ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMA IRMÃ DO AUTOR DO FATO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de jurisdição entre o Juízo de Direito da 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS (Suscitante) e o Juízo de Direito do JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS (Suscitado). 2. Fatos relevantes. O Juízo Suscitado declinou da competência ao argumento de que a prática de crime cometido por irmão contra a irmã em ambiente doméstico não atrai necessariamente a incidência da Lei 11.343/2006, e que não teria havi... ()

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Doc. 123.9262.8000.0900

886 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com repetição de indébito. Ação possessória. Ações de imissão de posse e manutenção de posse propostas perante a Justiça Estadual e Federal. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do CPC/1973, art. 115. Conexão. Prejudicialidade. Suspensão do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 265, IV, «a». CF/88, art. 109, I.

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Doc. 447.8317.0795.6487

887 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006 (MARIA DA PENHA).

1. O Juízo Suscitado declinou da competência ao argumento de que a prática de crime cometido por enteado contra a madrasta constituiria apenas desavença familiar e não violência de gênero apta a ensejar a incidência da Lei 11.343/2006. Aduz que a mera circunstância de a vítima ser do sexo feminino e a suposta agressão ter ocorrido no seio familiar não acarretam presunção absoluta da competência da especializada de violência doméstica. 2. Constata-se pela narrativa da suposta ví... ()

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Doc. 254.1950.1052.3175

888 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES, DE VARA CRIMINAL COMUM E DE TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU DENUNCIADO PELA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 3º, II, NA FORMA DO art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM O COMETIMENTO, EM TESE, DE CRIME PATRIMONIAL, COM O RESULTADO MORTE. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Da análise dos autos originários (proc. 0000031-03.2023.8.19.0004), verifica-se tratar-se de ação penal deflagrada em face do ora interessado, Adriano Guedes Barros, pela qual o mesmo foi denunciado, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 3º, II, na forma do art. 29, ambos do CP. Tendo sido a ação penal distribuída ao Juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo - Tribunal do Júri, o mesmo, em face da denúncia, declinou da competência, em 31/01/2023, para... ()

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Doc. 695.8325.3573.6896

889 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUTADO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - A

decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Esta Corte Superior vem decidindo que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de direcionar a execução contra ... ()

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Doc. 421.5847.2475.1367

890 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITOS DE EXTORSÃO E LESÃO CORPORAL IMPUTADOS AO IRMÃO DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO DIVERGENTE ENTRE OS JUÍZES DA 2ª VARA CRIMINAL E DO I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONDUTAS IMPUTADAS QUE DECORRERAM DA INFELIZ NECESSIDADE DE O ACUSADO SUSTENTAR O SEU VÍCIO EM ÁLCOOL E DROGAS, INDEPENDENTEMENTE DO SEXO DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO NÃO CARACTERIZADA. VIGÊNCIA DO LEI 11.340/2006, art. 40-A QUE SE INICIOU APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1.

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Doc. 180.4884.1000.0900

891 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de manifestação do juízo suscitado. Inexistência de conflito. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal, a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie. 2. No caso, pretende o agravante, que é réu na ação penal, ver reconhecida, na presente via, indevidamente, a competência da Justiça Federal. Tal intento deve ser buscado nas vias adeq... ()

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Doc. 336.2505.8475.5553

892 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de competência entre Juízo Suscitante e Juízo Suscitado em ação de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo da parte autora e veículos de posse dos réus, ocorrido na Avenida Vinte e Quatro de Maio, São Francisco Xavier. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer o Foro para o julgamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conflito negativo de competência para ser configurado, ambos os Magistrados... ()

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Doc. 141.5993.0001.0200

893 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ausência de manifestação dos juízos suscitados. Conflito não conhecido.

«1. Conforme o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 115, I para que esteja configurado o Conflito de Competência, positivo ou negativo, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes ou incompetentes para apreciar e julgar o feito, ou que incida a prática de atos processuais na mesma causa, por mais de um juiz (AgRg no CC 101.624/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 24.8.2009; AgRg no CC 105.244/BA, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 6.... ()

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Doc. 184.4050.6000.3900

894 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de manifestação dos juízos envolvidos. Inexistência de conflito. Súmula 235/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do , a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie. 2 - Além disso, no momento em que suscitado, pela parte, o conflito, em uma das ações já havia sido proferida sentença, o que atrai a aplicação da Súmula 235/STJ: «A conexão não determina a reunião dos pro... ()

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Doc. 864.5277.4613.3561

895 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. DENÚNCIA QUE FOI DEFLAGRADA APÓS PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA DURANTE O CUMPRIMENTO DE UM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR EM QUESTÃO, O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE FOI DISTRIBUÍDO PARA A 1ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS, CUJO MAGISTRADO DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO RESPONSÁVEL PELA BUSCA E APREENSÃO, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR ENTENDER HAVER PREVENÇÃO. JUÍZO SUSCITANTE QUE ENTENTE QUE A REGRA É QUE OS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE SÃO DE LIVRE DISTRIBUIÇÃO. FLAGRANTE QUE FOI DECORRENTE DO RESULTADO POSITIVO DA MEDIDA CAUTELAR, QUE INVESTIGAVA O DENUNCIADO PELO CRIME QUE O LEVOU A SER PRESO. TANTO A PRISÃO EM FLAGRANTE COMO A JUSTA CAUSA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL SE TRADUZEM NO RESULTADO MATERIAL DA DILIGÊNCIA EXPEDIDA PELO JUÍZO SUSCITANTE, OU SEJA, PELA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. O JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO PENAL SERÁ O MESMO JUÍZO QUE EXPEDIU O MANDADO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 83. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS.

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Doc. 193.3013.4000.0100

896 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo interno contra decisão de indeferimento liminar. Fraude à execução. Remição de bens. Ausência de divergência entre os julgados.

«1 - Não obstante a argumentação utilizada no recurso, verifico a inexistência de cotejo analítico no que diz respeito à configuração ou não de fraude à execução no caso de remição de bens. Em verdade, houve apenas a transcrição de uma conceituação teórica presente na ementa do julgado, utilizada, inclusive, para afastar a configuração da fraude à execução. 2 - O centro da argumentação do acórdão paradigma foi a impossibilidade de a Fazenda Pública - no caso, exe... ()

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Doc. 166.4274.3000.0000

897 - STF. Direito constitucional e processual civil. Ação cível originária. Inexistência de conflito federativo. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal.

«1.A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que somente conflitos político-federativos que importam desestabilização do pacto federativo são objeto da jurisdição originária desta Corte. Precedentes. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 166.4274.3000.0100

898 - STF. Direito constitucional e processual civil. Ação cível originária. Inexistência de conflito federativo. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal.

«1.A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que somente conflitos político-federativos que importam desestabilização do pacto federativo são objeto da jurisdição originária desta Corte. Precedentes. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.6352.1000.0700

899 - STF. Competência. Conflito federativo. Alcance da alínea «f» do, I do CF/88, art. 102.

«A competência prevista na alínea «f» do inciso I do artigo 102 da Carta da República envolve causas e conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, não alcançando contenda a revelar mero interesse econômico do ente político, insuscetível de abalar o pacto federativo.»

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Doc. 143.6352.1000.0800

900 - STF. Competência. Conflito federativo. Alcance da alínea «f» do, I do CF/88, art. 102.

«A competência prevista na alínea «f» do inciso I do artigo 102 da Carta da República envolve causas e conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, não alcançando contenda a revelar mero interesse econômico do ente político, insuscetível de abalar o pacto federativo.»

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