Confissao Jurisprudencia Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.6493.5000.1900

851 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra negativa de seguimento em reclamação. Decisão judicial impugnada ausente de teratologia. Petição inicial indeferida. Inexistência de violação. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra a relatoria de reclamação constitucional ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009, que teve sua petição inicial indeferida pela ausência de demonstração e análise do dissídio jurisprudencial que, em tais casos, exige evidenciar violação de súmula ou de jurisprudência consolidada sob o rito dos recursos repetitivos (). 2. A relatoria da reclamação bem demonstrou que o debate trazido não tratava de dissen... ()

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Doc. 145.9661.5004.2900

852 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Comissão de permanência. Correção monetária. Súmula 30/STJ. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«1. Inviável o recurso que se volta contra decisão que aplicou corretamente o entendimento consolidado nos verbetes 30, 294 e 296 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 175.5105.5000.8700

853 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Reconhecimento da condição de segurado especial rural pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF.

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Doc. 177.6085.2464.5306

854 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo agravante, sob o fundamento de insuficiência de provas quanto à sua hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar sua hipossuficiência financeira e justificar a concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do CPC... ()

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Doc. 240.4271.2735.3801

855 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Não ocorrência.

1 - Segundo o disposto no , compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprob... ()

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Doc. 240.4271.2967.5546

856 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Não ocorrência.

1 - Segundo o disposto no , compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão compro... ()

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Doc. 231.1010.8854.9394

857 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Não ocorrência.

1 - Segundo o disposto no , compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão compro... ()

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Doc. 240.3220.6647.1647

858 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição a agentes nocivos. Comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ e enunciado 83 da Súmula do STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico e demonstração de similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para declarar como período trabalhado de 8/6/1992 a 14/10/1996 em condições especiais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para, mantendo a especialidade no período que especifica a sentença, reconhecer, também, para os períodos de: 16/3/1981 a 16/4/1983; 23/6/1986 a 18/11/1986, e de 15/10/1996 a 2... ()

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Doc. 220.6011.6667.6932

859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Ilegitimidade da patrocinadora.

1 - Ação revisional de benefício previdenciário. 2 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que o patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 365.1878.4007.4184

860 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. CARÊNCIA. 24 HORAS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos do para determinação de cobertura de cirurgia de urgência durante o período de carência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para os casos de urgência e emergência médica, a carência fica restrita a 24 horas. 4. Paciente internada em emergência médica diagnosticada com neoplasia maligna, sendo prescrita cirurgia. Presentes os r... ()

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Doc. 135.7562.7001.8800

861 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Concurso público para inspetores da polícia civil do ceará. Prova de aptidão física. Comissão de avaliação integrada por profissionais não graduados em educação física. Desobediência à disposição expressa no instrumento convocatório. Dissídio jurisprudencial notório. Revaloração das provas que não esbarra na vedação imposta pela Súmula 7/STJ. A presença de erro material autoriza a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Constatado o desrespeito ao princípio da vinculação ao edital. Voto-vista pelo provimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial devido a notória divergência jurisprudencial, restabelecendo a sentença de mérito com o reconhecimento do direito dos recorrentes à nomeação e posse nos cargos para os quais concorreram e foram aprovados, observada a ordem de classificação.

«1. A controvérsia posta a desate cinge-se ao aventado desrespeito às regras editalícias, em contrariedade ao consolidado princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tratando-se, portanto, de notório dissídio jurisprudencial; circunstância que permite a mitigação das exigências formais para viabilizar o conhecimento do Recurso Especial. 2. A análise proposta, acerca da inobservância de regra expressa no Edital, não esbarra no óbice imposto pela Súmula 07 deste Trib... ()

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Doc. 167.1164.4000.8600

862 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Requisitos para concessão do benefício não preenchidos. Alterar entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pelo agravante, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. 2. A Corte de origem conclui que a parte autora não comprovou os requisitos para a concessão do benefício a trabalhador rural. Desse modo, é inviável o acolhimento da pretensão do recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()

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Doc. 228.1616.8829.8121

863 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO.

Necessidade - Alegações que não têm o condão de elidir o cumprimento da medida - MULTA DIÁRIA. Exclusão/Redução - Não cabimento - Pena de natureza inibitória - Sanção pecuniária que busca impelir o demandado a adimplir a obrigação imposta - Decisão mantida - Recurso improvido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, mantendo a multa diária fixada. O juiz de primeira instância entendeu presentes os requis... ()

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Doc. 195.6040.8000.3700

864 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Pedido de concessão inicial. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Primeira Seção, com arrimo em precedente pretoriano (RE Acórdão/STF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO. DJe 23/9/2014), firmou o entendi... ()

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Doc. 182.4795.6000.7000

865 - STJ. Processual civil. Preparo. Ausência. Patrocínio da defensoria pública. Gratuidade da justiça. Condições para o benefício. Comprovação. Necessidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O fato de a parte ser assistida pela Defensoria Pública não configura a concessão automática do benefício da gratuidade de justiça, devendo ser observadas a... ()

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Doc. 176.3492.9002.7700

866 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento de benefício. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita previsto na Lei 1.060/1950. O órgão julgador consignou que a recorrente recebe rendimentos do Mu... ()

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Doc. 349.8192.0729.4723

867 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. I.

Caso em exame Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando o débito em R$ 579.034,81, com correção monetária e juros moratórios. A ré pleiteia gratuidade processual e a declaração de carência da ação, enquanto o autor sustenta a validade do contrato e a legitimidade da cobrança de juros e comissão de permanência. Embargos de declaração foram opostos e rejeitados. II. Questão em ... ()

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Doc. 168.3192.7001.3300

868 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Novo CPC. Inaplicabilidade. Enunciado administrativo 2/2015.

«1. O Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016 dispõe que «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Na espécie, o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CP... ()

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Doc. 693.6709.5772.3323

869 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 176.2564.7000.0400

870 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 impugnação a concessão da assistência judiciária gratuita. Juntada de documentos novos. Documento substancial à defesa. Impossibilidade. CPC, art. 397, de 1973 decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio não comprovado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

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Doc. 413.7194.9186.5603

871 - TJRJ. ¿DIREITO CIVIL E LEI DE LOCAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. 1-

Decisão que, em ação de despejo c/c cobrança, movida pelos agravados em face do agravante, deferiu a tutela de evidência e determinou o despejo do imóvel objeto da lide, independentemente de prestação de caução pela parte autora. 2- Requisitos do presentes para a concessão da tutela de urgência. 3- Parte ré que confessa estar inadimplente, vindo a alegar apenas o não preenchimento dos pressupostos processuais, ante a ausência de notificação extrajudicial, em d... ()

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Doc. 417.2103.9972.0753

872 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS E MANUTENÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de modificação de cláusula contratual cumulada com ação consignatória, proposta em face do Banco Daycoval S/A. A agravante requereu a suspensão da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, a autorização para consignação das parcelas vencidas e vincendas e a manutenção na posse do veículo financiado. Alegou a abusividade dos encargos contratuais e a necessidade de afa... ()

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Doc. 181.5511.4019.6600

873 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Legislação aplicável. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada.

«1 - O INSS alega que o acórdão recorrido é omisso, uma vez que não se pronunciou a respeito da Lei de regência do benefício concedido. Afirma que, no caso dos autos, o correto seria a aplicação da Lei 9.528/1997, e não da Lei 9.032/1995, conforme consignado na sentença. Sustenta que o , com redação dada pela Lei 9.528/1997, dispõe que o benefício de auxílio-acidente não pode mais ser considerado vitalício, cessando com a concessão de aposentadoria. 2... ()

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Doc. 294.9498.2308.0082

874 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RÉU REVEL. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de dissolução de união estável proposta, com sentença de procedência que dissolveu a união estável entre as partes pelo período de 08/12/2012 a julho de 2016, reconhecendo inexistência de bens a partilhar e concedendo gratuidade de justiça à ré revel, além de condenação desta ao pagamento de honorários sucumbenciais, suspensa a exigibilidade por força do benefício concedido. 2. A Defensoria Pública apelou, argumentando a ausência de requerimento expresso pela ré par... ()

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Doc. 777.5691.0404.4201

875 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RÉU REVEL. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de dissolução de união estável proposta, com sentença de procedência que dissolveu a união estável entre as partes pelo período de 08/12/2012 a julho de 2016, reconhecendo inexistência de bens a partilhar e concedendo gratuidade de justiça à ré revel, além de condenação desta ao pagamento de honorários sucumbenciais, suspensa a exigibilidade por força do benefício concedido. 2. A Defensoria Pública apelou, argumentando a ausência de requerimento expresso pela ré par... ()

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Doc. 157.7010.4001.2600

876 - STJ. Administrativo. Processual civil. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Interrupção pela concessão de medida liminar. Restauração do prazo. Prescrição não caracterizada.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não ocorre a prescrição quando o exercício do direito fica inviabilizado pela existência de liminar ou tutela antecipada que veda tal exercício, de modo que os prazos ficam interrompidos enquanto não decidida em definitivo a lide e revogado o óbice judicial. 2. Prescrição não caracterizada, uma vez que houve concessão de liminar em ação ordinária que inviabilizou o direito da União na persecução dos valores que lhe eram de... ()

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Doc. 280.9159.4673.9164

877 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por sociedade individual de advocacia, fixando prazo para o recolhimento das custas sob pena de extinção do feito. A Agravante alega ter juntado declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios, nos termos do , § 2º, afirmando que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de suas atividades empresariais. ... ()

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Doc. 210.4061.0751.8451

878 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Termo de confissão de dívida. Não preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/... ()

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Doc. 494.9741.0341.4981

879 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE PARCIAL DA MULTA ISOLADA - PATAMAR SUPERIOR A 100% DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -

Nos termos do disposto no , a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. - A multa isolada fixada em patamar superior a 100% (cem por cento) do valor do débito referente ao tributo não recolhido caracteriza... ()

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Doc. 141.8901.5000.3800

880 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Concessão de liminar sem a oitiva do poder público. Lei 8.437/1992, art. 2º. Ausência de nulidade.

«1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a legislação por ele considerada pertinente. Não ocorrência de violação ao 2. Inviável análise de argumentação recursal que implica reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Em tese, não se aplica às hipóteses de concessã... ()

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Doc. 413.1133.4105.5287

881 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Turb Red Comércio de Equipamentos Industriais Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação de usucapião extraordinário, alegando hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pessoa jurídica agravante comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica d... ()

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Doc. 210.8140.9571.0147

882 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública ajuizada por associação. Concessão de assistência judiciária gratuita. Art. 51 do estatuto do idoso. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem, alinhada à jurisprudência desta Corte, reconhece que incumbe à pessoa jurídica o ônus de comprovar os requisitos para a concessão de assistência judiciária gratuita, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência. Consignando, contudo, que por força da disposição expressa do art. 51 do Estatuto do Idoso, impõe-se reconhecer o benefício às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso. 2 - Nesses termos... ()

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Doc. 210.8140.9979.9139

883 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública ajuizada por associação. Concessão de assistência judiciária gratuita. Art. 51 do estatuto do idoso. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem, alinhada à jurisprudência desta Corte, reconhece que incumbe à pessoa jurídica o ônus de comprovar os requisitos para a concessão de assistência judiciária gratuita, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência. Consignando, contudo, que por força da disposição expressa do art. 51 do Estatuto do Idoso, impõe-se reconhecer o benefício às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso. 2 - Nesses termos... ()

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Doc. 210.9230.9755.9450

884 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação anulatória de adjudicação. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Tutela de urgência antecipada. Indeferimento. Natureza precária da decisão. Preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão da tutela requerida. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se... ()

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Doc. 453.9214.3534.5121

885 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores para recalcular valores devidos, restituir valores pagos por comissão de corretagem e aplicar correção monetária considerando variações positivas e negativas da inflação. As rés apelam alegando legalidade das cláusulas contratuais e ausência de abusividade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a validade das cláusulas contrat... ()

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Doc. 346.4093.2270.9475

886 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. ENTREGA DO BEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CONDENAÇÃO NAS CUSTAS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível, com vistas à reforma da sentença, a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça e afastar a condenação nas custas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autora que não apresentou quaisquer documentos a comprovar a alegada hipossuficiência. Concessão da gratuidade de justiça que configura hipót... ()

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Doc. 241.2021.1427.3182

887 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie a tese de prescrição conforme entendimento do STJ. 2 - A parte agravante sustenta que a decisão agravada divergiu da jurisprudência do STJ, alegando que, em casos de sucessão negocial com repactuação das dívidas, a prescrição deve ser contada a partir da assinatura do último contrato renovado. II - Q... ()

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Doc. 247.6089.7215.9029

888 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao réu Wilson, em ação anulatória. 2. O requerido alega hipossuficiência e apresenta documentos que comprovam sua incapacidade financeira. 3. O juiz de primeira instância indeferiu o pedido com base na falta de apresentação de documentos. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos pa... ()

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Doc. 180.5145.8000.7200

889 - STJ. Processual civil. Ação mandamental. Deferimento da liminar. Exame dos requisitos da medida de urgência. Impossibilidade no especial. Reexame de matéria fática. Prequestionamento. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da impossibilidade de se rever em recurso especial a existência dos r... ()

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Doc. 697.9833.2210.8429

890 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. GRATUIDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO AUTOMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária em execução individual de sentença coletiva. A recorrente alegou impossibilidade de custear as despesas processuais, limitando-se a apresentar declaração de hipossuficiência. II. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a declaração de hipossuficiência apresentada pela recorrente é suficiente para concessão da gratuidade judiciária; (ii) determinar se a gratuidade concedida na ... ()

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Doc. 405.2030.4589.9149

891 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA. AVÓ MATERNA. MENOR SOB GUARDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. ART. 1.728, DO CC. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por R.M.E. contra a sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações, que julgou improcedente o pedido inicial de tutela formulado pela avó materna em favor da menor E.E.M.D. com o objetivo de garantir benefícios previdenciários e assistenciais para a neta. A sentença reconheceu que apesar de a menor estar sob a guarda da requerente, não havia amparo legal para a concessão da tutela, por ausência dos requisitos estabelecidos no II.... ()

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Doc. 230.6190.4604.8543

892 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Presunção juris tantum. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. 2 - Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3 - Na hipót... ()

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Doc. 161.5533.0001.9800

893 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Requisitos não preenchidos. Análise de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial afastada.

«1. A Corte de Origem decidiu que a parte autora não faz jus à concessão do benefício almejado. 2. Promover juízo diverso daquele emanado pela instância inferior, a fim de acolher a tese trazida pela parte agravante, demanda reincursão no contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Não há falar em divergência jurisprudencial. O último salário de contribuição foi levado em consideração quando da análise do pleito, sendo tal valor maior que a média... ()

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Doc. 857.6510.0851.7979

894 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça aos dois autores. O agravante, Marcos Antônio Campacci, requer a concessão do benefício exclusivamente a ele, por ser um direito personalíssimo. O agravante possui renda mensal de um mil quatrocentos e doze reais, o que, segundo ele, evidencia sua hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a gratuidade de justiça pode ser ... ()

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Doc. 420.4611.9939.1132

895 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação que visa à conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com a consequente suspensão dos descontos efetuados. II. Questão em Discussão Análise da presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o , considerando a alegação do agravante de que o contrato firmado trata-se de modalidade d... ()

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Doc. 439.7166.5040.5027

896 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O processo foi extinto sem resolução de mérito devido à não emenda da petição inicial, conforme , I. A autora apelou alegando mitigação indevida de seus direitos à gratuidade da justiça e determinação para cancelamento da distribuição. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a concessão da gratuidade da justiça e (ii... ()

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Doc. 140.8355.7003.4100

897 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação ordinária. Pensão. Revisão do benefício. Antecipação de tutela. Possibilidade. Súmula 729/STF.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária, como no caso de que ora se cuida, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado no verbete de Súmula 729, verbis: «A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.» Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.6020.1499.7608

898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Concessão da tutela de urgência. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Salvo em situações excepcionais, a jurisprudência deste Superior Tribunal se orienta no sentido de não admitir, em recurso especial, a discussão dos requisitos autorizadores à concessão da antecipação de tutela ou de medida liminar, por força da aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido apreciou os fatos e as provas carreados aos autos, concluindo pela inexistência de fundamentos suficientes para alterar a decisão interlocutóri... ()

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Doc. 333.1767.1171.3154

899 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I.

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Doc. 692.5647.2006.3618

900 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - TEMAS

Nos 1.019 E 1.307 DO C. STF - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STF (Temas nos 1.019 e 1.307). 2. Direito da parte impetrante à concessão de Aposentadoria Especial, reconhecido, mediante a observância de proventos integrais e a paridade de vencimentos. 3. Inteligência do disposto nos e Emenda Const... ()

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