DOC. 857.6510.0851.7979

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça aos dois autores. O agravante, Marcos Antônio Campacci, requer a concessão do benefício exclusivamente a ele, por ser um direito personalíssimo. O agravante possui renda mensal de um mil quatrocentos e doze reais, o que, segundo ele, evidencia sua hipossuficiência financeira.

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