DOC. 250.6020.1499.7608

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Concessão da tutela de urgência. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Salvo em situações excepcionais, a jurisprudência deste Superior Tribunal se orienta no sentido de não admitir, em recurso especial, a discussão dos requisitos autorizadores à concessão da antecipação de tutela ou de medida liminar, por força da aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).