Confissao Jurisprudencia Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0018.8700

801 - TJRS. Direito público. Medida liminar. Concessão. Descabimento. Coisa julgada. Energia elétrica. Corte. Débito. Existência. Prescrição. Exame. Impossibilidade. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica do colegiado sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: AGRAVO DE INSTRUMENTO.»

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Doc. 994.0095.2661.1565

802 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado nos autos de ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma única questão em discussão: a possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao agravante, considerando os documentos apresentados e o critério de presunção relativa de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistênc... ()

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Doc. 152.4573.1000.1500

803 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Decisão que inadmitiu recurso especial. Efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

«1. A admissibilidade da medida cautelar para o fim de concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial está intrinsecamente vinculada à elevada probabilidade de êxito do recurso especial. 2. Hipótese em que a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem está amparada no entendimento ainda prevalente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da impossibilidade de creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico. Destaque de recente julgado d... ()

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Doc. 342.4204.4730.6774

804 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. RENDA MENSAL COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de assistência judiciária gratuita em ação de inexigibilidade de cobrança, devolução de quantias pagas e danos morais. A decisão agravada considerou insuficientes os documentos apresentados para comprovar a alegada hipossuficiência financeira da parte autora, que não juntou declaração de imposto de renda ou contracheques, mesmo após intimação específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão ... ()

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Doc. 660.6163.9601.2584

805 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. TAXA DE COLETA DE LIXO. PERDA DA EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 04/2014. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. art. 300, CAPUT, CPC. REQUISITOS E NÃO ATENDIMENTO.

Reconhecida a constitucionalidade da Lei Complementar Municipal 04/14, Município de Uruguaiana, quando do julgamento, por este Tribunal de Justiça, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 70063156509, a par da ausência de respaldo jurisprudencial à argumentação em torno da perda da eficácia dos arts. 2º e 3º, Lei Complementar 04/14, ante a alegada falta de providências, pelo referido ente público municipal, para industrialização e/ou construção de aterro para destinação do l... ()

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Doc. 734.2156.3364.5031

806 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que reconheceu crédito em favor do apelado, decorrente de quitação de imóvel adquirido das apelantes, julgando parcialmente procedente o pedido. 2. As apelantes impugnaram a concessão de assistência judiciária gratuita ao apelado, alegando ausência de hipossuficiência. No mérito, questionaram a metodologia utilizada pelo perito para calcular a restituição. Requereram nova perícia ou a improcedência da demanda, ante saldo devedor do recorrido. I... ()

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Doc. 514.3865.8049.1030

807 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO ORDINÁRIA PARA EMBARGO E DEMOLIÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGO DE OBRA NOVA. LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar para embargar obra nova, diante da alegação de que estaria causando prejuízos à segurança, à saúde e ao sossego da vizinhança. A decisão agravada se fundamentou na presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, com base nos documentos e fotografias apresentados, bem como na consulta via Google Street View, que demonstraram significativa ampliação da edificaçã... ()

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Doc. 202.8994.8001.2100

808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Servidores públicos federais. Reajuste instituído pela Lei 10.698/2003, art. 1º. Impossibilidade.

«1 - A controvérsia aqui posta não merece maiores considerações. Diz-se dessa forma porque a Primeira Seção julgou pedido de uniformização de jurisprudência no sentido da impossibilidade de conceder, aos servidores públicos federais do Poder Judiciário, o percentual de 13,23% a título de revisão geral de vencimentos prevista nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 (PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 11/10/2019). 2 - O Plenário do Supremo Tribunal F... ()

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Doc. 231.0770.9148.9714

809 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso que foi interposto contra decisão em que foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de concessão do benefício à recorrente, alegando ser pessoa idosa e hipossuficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Concessão da justiça gratuita que deve ser analisada em observância aa Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99; 4. Agravante que se encontra com 64 anos de idade e aufere mensalmente renda em valor inferior ao limite pre... ()

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Doc. 230.5091.0206.1500

810 - STJ. Processual civil e civil agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Acórdão estadual em dissonância com entendimento do STJ. Retorno dos autos à origem para exame do feito de acordo com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - « Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do , devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial) « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isab... ()

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Doc. 210.8131.1741.4467

811 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ausência de requisitos para o reconhecimento do trabalho especial. Acórdão da corte de origem em confronto com a jurisprudência desta corte.

I - O acórdão recorrido asseverou que o recorrente não comprovou, na esfera administrativa, que preenchia as condições para o reconhecimento do trabalho especial. Tanto é assim que ressaltou que um dos formulários apresentados que serviu de prova do exercício do trabalho especial é posterior à data do requerimento administrativo. II - É firme a jurisprudência desta Corte de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o efeito d... ()

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Doc. 547.0230.2067.8184

812 - TJMG. DIREITO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE LEGÍTIMA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de interdito proibitório. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência dos requisitos para a concessão da proteção possessória, considerando que, em julgamento anterior, foi determinada a restituição do veículo objeto da lide ao apelado, configurando coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (1) a interposição de recu... ()

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Doc. 221.1071.0919.9108

813 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita deferida. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Acidente em via férrea. Responsabilidade civil. Dever de indenizar reconhecido pelo tribunal a quo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/2/2017). 2 - O Tribunal de origem deferiu o pedido de concessão do benefício em questão com base na análise da condição econômica da parte. Desconstituir... ()

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Doc. 326.1333.4802.7840

814 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para compelir instituição financeira a conceder crédito à parte autora, sob a alegação de represália por ação judicial anteriormente ajuizada. A pretensão liminar foi fundamentada na suposta retaliação da instituição bancária pela propositura da demanda, tendo como objetivo a imediata liberação de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consist... ()

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Doc. 231.0021.0842.0505

815 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Inocorrência.

1 - Segundo o disposto no , compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão compro... ()

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Doc. 240.7031.1805.8688

816 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Inocorrência.

1 - Segundo o disposto no , compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprob... ()

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Doc. 231.1240.9789.7678

817 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Inocorrência.

1 - Segundo o disposto no , compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão compro... ()

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Doc. 827.5857.7803.4619

818 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. A agravante alega impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família, destacando a situação financeira atípica devido ao nascimento de seu filho. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsist... ()

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Doc. 298.4016.6010.1848

819 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. A agravante apresentou documentos comprovando renda mensal de um salário mínimo, alegando hipossuficiência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. III. Razões de Decidir3. A agravante apresentou extratos bancários, e e... ()

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Doc. 144.3330.3000.9800

820 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no aresp. Expulsão de policial militar. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento motivado. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Ausência de prequestionamento. Benefício da assistência judiciária gratuita. Condenação. Verbas sucumbenciais. Possibilidade.

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Doc. 176.1676.8474.1475

821 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA FAMILIAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça formulado pela parte agravante. A decisão originária negou a gratuidade por considerar insuficientes os indícios de hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parte agravante faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, considerando-se a sua condição econômica ... ()

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Doc. 147.3571.8002.6700

822 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 14. Parcelas vencidas após a impetração do mandamus. Pagamento de diferenças remuneratórias. Retroatividade. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não há a alegada nulidade na decisão, com relação à aplicação do , § 1º, para julgar monocraticamente o recurso, uma vez que foi aplicada a jurisprudência pacífica desta Corte. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, devendo os valores pretéritos ser cobrados em ação própria. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regime... ()

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Doc. 460.9993.4616.0832

823 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. A agravante, servidora pública municipal, alega insuficiência de recursos para arcar com despesas processuais, com vencimentos líquidos de R$ 949,00, e solicita concessão de efeito ativo ou suspensivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante faz jus à concessão da gratuidade da justiça, considerando sua alegação de insu... ()

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Doc. 777.4156.3253.0398

824 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à agravante, em sede de embargos à execução, por ausência de requisitos. A agravante alega insolvência devido à impossibilidade de comercializar seu principal produto, resultando em endividamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, pessoa jurídica, demonstrou insuficiência de recursos para concessão da gratuida... ()

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Doc. 250.4290.6186.6980

825 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Bancário. Cédula de crédito rural. Limitação dos juros remuneratórios. Possibilidade. Revisão da taxa de juros de contrato já extinto. Ilegalidade detectada. Violação a ato jurídico perfeito. Inocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, nas cédulas de crédito rural, incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios prevista no Decreto 22.626/1933, diante da ausência de regulamentação por parte do Conselho Monetário Nacional. Precedentes. 2.Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte,"a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores» (Súmula 28... ()

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Doc. 100.1760.7353.9532

826 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. A LEI ESTADUAL 3.350/99, EM SEUS arts. 10, X, E 17, IX, ESTABELECE A ISENÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXPRESSA NA SÚMULA 76, CONFIRMA A ISENÇÃO DO ESTADO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, DIFERENCIANDO-O DE AUTARQUIAS FEDERAIS E MUNICIPAIS. O INSTITUTO DA CONFUSÃO, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 381, APLICA-SE AO CASO, POIS A VERBA DA TAXA JUDICIÁRIA SERIA RECOLHIDA AO PRÓPRIO ESTADO, TORNANDO A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO ILÓGICA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFORÇAM A TESE DE QUE A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVE SER AFASTADA, SOB PENA DE CONTRARIAR A ISENÇÃO LEGAL E A LÓGICA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO.

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Doc. 174.2372.5005.4300

827 - STJ. Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento de benefício. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício... ()

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Doc. 815.7778.9497.7140

828 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 161.2623.0000.7400

829 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Ocorrência.

«4. A jurisprudência deste STJ considera que, «em que pese a discussão do feito dizer respeito à concessão da justiça gratuita, como o pleito foi indeferido pela Corte de origem, era necessário o recolhimento do preparo do recurso especial ou a renovação do pedido, nos termos do � (AgRg no AREsp 442.048/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 17/2/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 881.3333.5856.4432

830 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA. DENUNCIAÇÃO À LIDE INDEFERIDA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas ao indeferimento da imissão da posse, admissão da denunciação da lide e, subsidiariamente, prorrogação do prazo para desocupação. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da imissão da posse e admissão da denunciação da lide. III. Razões de decidir 3. Em sede de cognição sumária, a parte autora logrou demonstrar, além da propriedade do imó... ()

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Doc. 469.6520.6017.1172

831 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE «HOME CARE". TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. APLICABILIDADE DA LEI 14.454/2022. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, concedeu tutela de urgência determinando o fornecimento de atendimento domiciliar («home care») ao beneficiário, conforme relatório médico. A decisão impôs multa diária em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal centra-se na análise da viabilidade da revogação da tutela de urgên... ()

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Doc. 154.0204.2000.4900

832 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança. Pedido de pensão por morte. Concessão de liminar. Possibilidade. Súmula 729/STF.

«1. O STJ possui jurisprudência firme no sentido de que é possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária, como na hipótese dos autos, em consonância com o entendimento da Corte Suprema, consubstanciado no enunciado da Súmula 729/STF. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 240.513/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6/3/2015. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 950.1785.1267.4301

833 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUMENTO DE TAXA DE MANUTENÇÃO EM ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por associados visando suspender assembleia geral extraordinária convocada para deliberar sobre o aumento de 35% na taxa de manutenção de cabanas, bem como a imediata suspensão da majoração aprovada em reunião do Conselho Deliberativo. Pleitearam, ainda, o direito ao depósito judicial dos valores relativos ao aumento e a disponibilização de documentos para auditoria contábil. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, decisão mantida em sede de ... ()

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Doc. 221.1181.0397.6708

834 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na , salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie «. 2 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime de repercussão geral ... ()

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Doc. 221.1181.0907.7655

835 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na , salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie «. 2 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime de repercussão geral ... ()

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Doc. 221.1181.0779.7892

836 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na , salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie «. 2 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime de repercussão geral ... ()

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Doc. 221.1181.0895.7656

837 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na , salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie «. 2 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime de repercussão geral ... ()

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Doc. 221.1181.0227.4835

838 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na , salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie «. 2 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime de repercussão geral ... ()

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Doc. 221.1181.0964.6729

839 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na , salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie «. 2 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime de repercussão geral ... ()

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Doc. 221.1181.0797.3288

840 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na , salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie «. 2 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime de repercussão geral ... ()

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Doc. 221.1181.0548.1982

841 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na , salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie «. 2 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime de repercussão geral ... ()

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Doc. 221.1181.0426.1604

842 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na , salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie «. 2 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime de repercussão geral ... ()

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Doc. 221.1181.0108.8334

843 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie «. 2 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime de repercussão geral (... ()

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Doc. 221.1181.0185.9764

844 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». 2 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime de repercussão geral (T... ()

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Doc. 221.2200.8789.0389

845 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na , salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». 2 - Todavia, o STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral (Tema 839/STF), o RE 8... ()

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Doc. 221.2200.8801.5967

846 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na , salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». 2 - Todavia, o STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral (Tema 839/STF), o RE 8... ()

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Doc. 221.2200.8116.4340

847 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na , salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». 2 - Todavia, o STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral (Tema 839/STF), o RE 8... ()

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Doc. 221.2200.8427.5690

848 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na , salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». 2 - Todavia, o STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral (Tema 839/STF), o RE 8... ()

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Doc. 221.2200.8917.5128

849 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na , salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». 2 - Todavia, o STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral (Tema 839/STF), o RE 8... ()

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Doc. 221.2200.8774.5603

850 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na , salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». 2 - Todavia, o STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral (Tema 839/STF), o RE 8... ()

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