Confissao Jurisprudencia Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1514.5626

701 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Certidão negativa de débito fiscal. Apresentação. Obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

1 - A atual jurisprudência desta Corte se firmou no sentido da imprescindibilidade da comprovação da regularidade fiscal, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário, para a concessão da recuperação judicial. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 492.1898.2868.4180

702 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO NECESSÁRIO PARA AFASTAR A MORA. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória nos autos de ação revisional cumulada com tutela de urgência. O agravante sustenta que os juros remuneratórios contratados são abusivos, em razão de discrepância com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. Requer a autorização para depósito judicial do valor incontroverso das parcelas, visando à descaracterização da mora, à abstenção da inscrição de seu nome em cadastros de ... ()

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Doc. 439.0796.9108.6887

703 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de imissão na posse/reivindicatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso à luz do , considerando a alegação de inadmissibilidade apresentada pelos agravados; (ii) analisar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pela agravante. III. RAZÕES DE ... ()

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Doc. 220.2170.1606.4643

704 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Prescindibiidade do prévio requerimento administrativo. Precedentes do STJ.

I - Conforme o entendimento que prevalece neste STJ, a ausência do prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamente de ação judicial para obtenção do benefício previdenciário. II - Consoante a jurisprudência desta Corte, «é firme a compreensão da Terceira Seção no sentido da desnecessidade de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação que vise à concessão de benefício previdenciário. Precedentes» (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.1... ()

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Doc. 774.0697.2826.4991

705 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a renda da agravante justifica a concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A renda mensal da agravante evidencia incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. 4. Agravante percebe quantia mensal inferior a três salári... ()

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Doc. 473.5719.7662.9448

706 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a renda do agravante justifica a concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A renda mensal do agravante evidencia incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. 4. Agravante percebe quantia mensal inferior a três salários-mínimos, que é o parâmetro utilizado pela Def... ()

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Doc. 157.2131.2000.5500

707 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e obscuridade. Ausência. Nulidade. Descabimento.

«1. Não prospera a pretensa anulação do acórdão recorrido porquanto, ainda que haja expressa menção de «ordem denegada» no corpo da ementa, o exame do inteiro teor dos votos proferidos não dá azo a incertezas quanto à concessão da ordem para a recorrente Maria Eleusa Rosa. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, ao constatar-se divergência entre a ementa e o voto, este deve prevalecer (AgRg no Ag 132.430/SP).»

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Doc. 250.2280.1887.0449

708 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Gratuidade de justiça. Comprovação dos requisitos. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Afastamento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentando-se na Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial, considerando a alegação de violação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, referente à concessão da gratuidade de justiça. 3 - A segunda questão em dis... ()

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Doc. 170.1621.9002.4200

709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Omissão. Não configuração. Contradição interna. Inviabilidade. Confissão de dívida. Vício de consentimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do , de 1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. 2. A contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, verificada entre as proposições da própria decisão. Não se caracteriza, pois, como contradição, nos termos do , de 1973, aquel... ()

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Doc. 154.9530.6001.6400

710 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na pet no recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é possível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, desde que efetivamente comprovada a insuficiência de recursos, nos termos da Súmula 481/STJ, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.0260.7743.0169

711 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação de cobrança. Fornecimento de energia elétrica. Dívida não tributária. Prazo prescricional. Código civil. Aplicação.

1 - A natureza jurídica da remuneração cobrada pela prestação de serviço público, no caso energia elétrica, por meio de uma concessão pública, é de tarifa ou preço público, portanto de caráter não tributário, sendo aplicados quanto à prescrição os prazos estabelecidos no Código Civil. 2 - Violado o direito na vigência do CCB, e não transcorrido o prazo estabelecido, aplica-se a regra de transição do , segundo o qual há de ser aplicado o novo prazo prescri... ()

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Doc. 167.1200.6002.3300

712 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Contratos bancários. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Ausência de contrato. Jurisprudência consolidada do STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 344.8920.7675.6146

713 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 538.9686.6289.2669

714 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado pelos crimes de trânsito de embriaguez ao volante, omissão de socorro e afastamento do local do sinistro para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. Defesa apela por absolvição pela insuficiência probatória; e, subsidiariamente, pela incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, pela substituição da pena corporal por restritiva de direitos, pelo abrandamento do regime prisional para o aberto, pelo afast... ()

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Doc. 173.1355.6002.6000

715 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de concussão. Policial militar na função de delegado de polícia civil. Competência da justiça comum. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência assente no sentido de que «situação de atividade ou assemelhado», que justifica a competência da Justiça Castrense, refere-se ao efetivo exercício da função militar. Dessa forma, a imputação do crime de concussão a policial militar no exercício de função de delegado da polícia civil, em contexto não relacionado ao exercício funcional nem em local sujeito à administração militar, não at... ()

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Doc. 500.5854.6280.5111

716 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, VISANDO À SUSPENSÃO DAS RESTRIÇÕES EXISTENTES SOBRE VEÍCULO ADQUIRIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()

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Doc. 955.8573.6778.3187

717 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE RETIRADA DE PELE. INDEFERIMENTO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1069 DO STJ. I.

Caso em exame Trata-se de pedido de tutela de urgência para a realização de cirurgia de retirada de pele, negada pelo plano de saúde. A autora alega a urgência da intervenção cirúrgica em razão de complicações de saúde. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para a realização da cirurgia pleiteada, considerando a negativa do plano de saúde e a observância do Tema 1069 do STJ. III. Razõe... ()

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Doc. 214.5571.9896.3465

718 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE RETIRADA DE PELE. INDEFERIMENTO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1069 DO STJ. I.

Caso em exame Trata-se de pedido de tutela de urgência para a realização de cirurgia de retirada de pele, negada pelo plano de saúde. A autora alega a urgência da intervenção cirúrgica em razão de complicações de saúde. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para a realização da cirurgia pleiteada, considerando a negativa do plano de saúde e a observância do Tema 1069 do STJ. III. Razõe... ()

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Doc. 210.8130.8169.4124

719 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. União estável. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, co... ()

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Doc. 191.5701.8001.1000

720 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública proposta pelo estado da Bahia. Acórdão que reforma, em parte, decisão liminar. Impossibilidade do apelo. Juízo provisório. Súmula 735/STF.

«1 - No caso dos autos, a Corte de origem se limitou a apreciar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, enquanto o recorrente suscita debate de mérito. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Precedente: AREsp. [... ()

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Doc. 557.0867.9385.4557

721 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR Os elementos probatórios acostados aos autos até o momento ... ()

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Doc. 240.4161.1766.8681

722 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Atraso na concessão de aposentadoria. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação indenizatória por demora injustificada na concessão da aposentadoria. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973... ()

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Doc. 625.9403.1963.6255

723 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou procedente em parte e improcedente a reconvenção na Ação de Rescisão Contratual cumulada com Cobrança e Danos Morais visando a rescisão de contrato, desconsideração da personalidade jurídica da empresa Canaã Distribuidora de Livros Eireli, e condenação dos réus ao pagamento de R$ 62.400,00 por direitos autorais e despesas de viagens, além de R$ 20.000,00 pela multa contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 136.9802.4001.1600

724 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor do df. Cessão ao mpf. Exercício de cargo em comissão. Anulação de ato de homologação do estágio probatório e progressão funcional. Realizada pelo órgão ao qual o servidor foi cedido. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284. Dissídio não demonstrado.

«1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar suposta violação a dispositivos constitucionais, tendo em vista os precisos termos do , III, alíneas «a», «b» e «c». 2. Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é possível conhecer do recurso especial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não indicou dispositivo de legislação federal sobre a qual recai a suposta divergência ... ()

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Doc. 180.5410.0001.9000

725 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Propriedade industrial. Registro da expressão «rodoanel». Ausência de ofensa ao Lei 9.279/1996, art. 129. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

«1 - Não se verifica violação ao , pois, a expressão «RODOANEL» é utilizada pela sociedade para designar um complexo viário de transporte terrestre que circunda a cidade de São Paulo, perdendo, assim, a possibilidade de uso exclusivo por determinada pessoa. Assim, é inviável a pretensão da ora recorrente de que tal nome seja identificador específico de seu empreendimento, motivo pelo qual não há como se reconhecer que o uso da palavra «Rodoanel», inserid... ()

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Doc. 702.0431.1943.7572

726 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por Rodrigo Gomes do Carmo contra decisão do Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado na Ação de Revisão Contratual movida em face de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A. O agravante sustenta não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, alegando a presunção de veracidade da declaração de insufi... ()

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Doc. 613.5455.5909.4256

727 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado em incidente autônomo no bojo de ação indenizatória. Alegação de encerramento irregular das atividades da empresa ré, confusão patrimonial entre empresas de um suposto grupo econômico familiar e abuso da forma societária, requerendo o redirecionamento da execução aos bens dos sócios. Indeferimento do pedido por ausência de comprovação dos requisitos legai... ()

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Doc. 250.6261.2824.2635

728 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização devido a rescisão de contrato de concessão para venda de veículos da marca volkswagen. Pedido de gratuidade. Indeferimento. Reexame de fatos e provas. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de execução. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de que é possível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrem a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4533.7978.2555

729 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Michelle Rezende Rocha de Oliveira contra decisão que determinou a suspensão de ação de exigir contas até o deslinde final do recurso especial interposto pelas agravadas Minas Sul Empreendimentos Imobiliários Ltda. CRPAR Empreendimentos e Participações Ltda. e Condomínio Operacional Do Minas Sul Shopping. A agravante sustenta que a interposição de recurso especial não possui efeito suspensivo automático, nem foi deferido pedido nes... ()

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Doc. 772.4775.3595.8588

730 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - POLÍCIA CIVIL - AGENTE POLICIAL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Requisitos, para a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, previstos no LCF 51/85, art. 1º, na oportunidade da edição vigência da LCE 1.354, de 6.3.20, não preenchidos, integralmente, pela parte impetrante. 2. Direito à concessão de Aposentadoria Especial, mediante a observância de proventos integrais e a paridade de vencimentos, não reconhecido. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Inaplicabilidade, no caso concreto, do Tema 1.... ()

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Doc. 220.3030.5848.2303

731 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença que fixou alimentos em favor de menor. Inadimplemento reiterado de obrigação alimentar. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Possibilidade de prorrogação do prazo da prisão civil até o limite máximo permitido pelo CPC/2015. Precedentes do STJ. Alegado constrangimento ilegal não comprovado. Necessidade de prova pré-constituída. Inocorrência. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ já proclamou que, decretada inicialmente a segregação do devedor de alimentos pelo prazo mínimo, dependendo da sua postura, ou seja, demonstrada a sua recalcitrância e a sua desídia no cumprimento da obrigação alimentar, não há impedimento para posterior prorrogaç... ()

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Doc. 176.8582.9000.4100

732 - STJ. Processual civil. Tutela antecipada. Requisitos. Exame. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior acerca da impossibilidade de reexame da presença dos pressupostos para a conce... ()

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Doc. 919.8113.8093.1234

733 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLRATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento manejado pela autora, com vistas à reforma da decisão liminar, que indeferiu seu pedido de restabelecimento do fornecimento de água em sua unidade, diante das cobranças reputadas excessivas referente aos meses de maio, julho e agosto de 2024. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se escorreita a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida. III. Razões de decidir 3. Histórico de consumo que apresenta valo... ()

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Doc. 850.9813.9318.9229

734 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. I.

Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Banco BMG S/A contra decisão que deferiu tutela de urgência em Ação Declaratória de Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais, determinando a suspensão de descontos no benefício previdenciário do autor. O agravante alega a ausência dos requisitos para a concessão da tutela, bem como questiona as astreintes impostas. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em (i) saber se estão presentes ... ()

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Doc. 196.9225.9002.1100

735 - STJ. Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, e dos Lei 7.115/1983, art. 1º e Lei 7.115/1983, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Indeferimento de benefício. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos e , II, e aos e quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada... ()

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Doc. 830.4602.6197.4662

736 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a gratuidade judiciária anteriormente concedida à autora em ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste na análise da suficiência de recursos da agravante para arcar com as custas processuais, considerando sua renda mensal e patrimônio. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A renda mensal da agravante, comprovada por documentos, é inferior a c... ()

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Doc. 210.7050.7109.5284

737 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fraude no procedimento licitatório. Comissão de licitação. Lei 8.429/92, art. 11. Violação aos princípios da administração pública. Revisão das penalidades aplicadas. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa civil como penalidade aplicável a todas as hipóteses de ato ímprobo previstas na Lei 8.429/92. Jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão de suposto direcionamento na escolha de empresa a ser contratada para realização de concurso público no Município de Pinhalzinho/SC e devido à indicada ocorrência de fraude no próprio concurso público que teria beneficiado determinados candidatos. 2 - O Tribunal de origem apreciou a temática relativa à improbidade administrativa ... ()

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Doc. 444.2746.4191.6796

738 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA. COBERTURA. TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar o custeio de órtese craniana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos do para a concessão da tutela antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Caso concreto: prescrição de órtese craniana para correção de plagiocefalia/braquicefalia severa em bebê. 4. Hipótese em que presentes os requisitos do para a concessão da tutela. Prótese que é substituta a ... ()

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Doc. 181.5511.4003.8000

739 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Honorários. Defensoria pública. Mesma Fazenda Pública. Descabimento. Confusão entre credor e devedor. Coisa julgada. Não ocorrência. Agravo interno que não impugna as razões da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pelo descabimento da condenação em honorários da Fazenda Pública em favor da Defensoria Pública instituída pelo mesmo ente federativo. 2 - Nessa hipótese, entende ainda o Superior Tribunal de Justiça haver confusão entre credor e devedor, sendo o crédito extinto desde a origem, descabendo falar-se em coisa julgada. 3 - O agravo interno que não impugna especificamente as razões da decisão combatida, no caso, de ser esta a jurispru... ()

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Doc. 858.7779.4852.9570

740 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TEMA 1.132 DO STJ. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, com fundamento no Decreto-lei 911/1969. O agravante alega ausência de comprovação da mora e requer a revogação da medida liminar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para configurar a mora do devedor, nos termos do Decret... ()

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Doc. 607.1337.3197.6408

741 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 156.6789.3116.8788

742 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM BASE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE COMPROVOU A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE FORMA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A ... ()

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Doc. 150.2024.3003.0400

743 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência. Omissão. CPC/1973, art. 535. Mandado de segurança. Concessão de liminar. Direito líquido e certo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é incabível, em Recurso Especial, o exame acerca da presença ou não dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar em Mandado de Segurança, referentes ao direito líquido e certo do impetrante. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 828.1959.7488.5055

744 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito, na qual o agravante sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contratos não celebrados por ele, sob alegação de fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, com o fim de suspender descontos mensais de sup... ()

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Doc. 780.0162.0621.5508

745 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 240.6100.1230.2366

746 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos cumulativos. Não demonstração do periculum in mora. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ tem admitido apenas excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Todavia, é necessária a presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, o que não é o caso dos autos. 2 - «A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a execução provisória não constitui, isoladamente, o periculum in mora exigido para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, até ... ()

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Doc. 453.3371.3747.1829

747 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DESPROVIDOS.

A questão em discussão consiste em: (i) a análise do indeferimento da gratuidade da Justiça à requerida; (ii) a improcedência do pedido de ressarcimento das despesas com o registro da escritura de venda e compra. A gratuidade da Justiça foi indeferida com base em documentos que destoam da alegada hipossuficiência econômica da requerida, que possui bens e renda incompatíveis com a concessão do benefício. A jurisprudência do STJ admite que a gratuidade de Justiça pode ser indeferida ... ()

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Doc. 210.8131.1120.3994

748 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício previdenciário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva concessão de aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficien... ()

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Doc. 628.0691.0286.4653

749 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de usucapião, sob o fundamento de que a renda do autor não justificaria a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência do C. STJ, a presunção de veracidade da... ()

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Doc. 504.9293.3914.7851

750 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação indenizatória, sob o fundamento de que a renda do autor não justificaria a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência do C. STJ, a presunção de veracidade d... ()

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