Confissao Jurisprudencia Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 547.0230.2067.8184

751 - TJMG. DIREITO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE LEGÍTIMA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de interdito proibitório. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência dos requisitos para a concessão da proteção possessória, considerando que, em julgamento anterior, foi determinada a restituição do veículo objeto da lide ao apelado, configurando coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (1) a interposição de recu... ()

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Doc. 231.0021.0842.0505

752 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Inocorrência.

1 - Segundo o disposto no , compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão compro... ()

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Doc. 240.7031.1805.8688

753 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Inocorrência.

1 - Segundo o disposto no , compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprob... ()

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Doc. 231.1240.9789.7678

754 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Inocorrência.

1 - Segundo o disposto no , compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão compro... ()

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Doc. 827.5857.7803.4619

755 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. A agravante alega impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família, destacando a situação financeira atípica devido ao nascimento de seu filho. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsist... ()

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Doc. 298.4016.6010.1848

756 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. A agravante apresentou documentos comprovando renda mensal de um salário mínimo, alegando hipossuficiência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. III. Razões de Decidir3. A agravante apresentou extratos bancários, e e... ()

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Doc. 147.3571.8002.6700

757 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 14. Parcelas vencidas após a impetração do mandamus. Pagamento de diferenças remuneratórias. Retroatividade. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não há a alegada nulidade na decisão, com relação à aplicação do , § 1º, para julgar monocraticamente o recurso, uma vez que foi aplicada a jurisprudência pacífica desta Corte. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, devendo os valores pretéritos ser cobrados em ação própria. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regime... ()

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Doc. 144.3330.3000.9800

758 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no aresp. Expulsão de policial militar. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento motivado. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Ausência de prequestionamento. Benefício da assistência judiciária gratuita. Condenação. Verbas sucumbenciais. Possibilidade.

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Doc. 460.9993.4616.0832

759 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. A agravante, servidora pública municipal, alega insuficiência de recursos para arcar com despesas processuais, com vencimentos líquidos de R$ 949,00, e solicita concessão de efeito ativo ou suspensivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante faz jus à concessão da gratuidade da justiça, considerando sua alegação de insu... ()

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Doc. 777.4156.3253.0398

760 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à agravante, em sede de embargos à execução, por ausência de requisitos. A agravante alega insolvência devido à impossibilidade de comercializar seu principal produto, resultando em endividamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, pessoa jurídica, demonstrou insuficiência de recursos para concessão da gratuida... ()

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Doc. 176.1676.8474.1475

761 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA FAMILIAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça formulado pela parte agravante. A decisão originária negou a gratuidade por considerar insuficientes os indícios de hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parte agravante faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, considerando-se a sua condição econômica ... ()

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Doc. 250.4290.6186.6980

762 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Bancário. Cédula de crédito rural. Limitação dos juros remuneratórios. Possibilidade. Revisão da taxa de juros de contrato já extinto. Ilegalidade detectada. Violação a ato jurídico perfeito. Inocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, nas cédulas de crédito rural, incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios prevista no Decreto 22.626/1933, diante da ausência de regulamentação por parte do Conselho Monetário Nacional. Precedentes. 2.Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte,"a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores» (Súmula 28... ()

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Doc. 100.1760.7353.9532

763 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. A LEI ESTADUAL 3.350/99, EM SEUS arts. 10, X, E 17, IX, ESTABELECE A ISENÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXPRESSA NA SÚMULA 76, CONFIRMA A ISENÇÃO DO ESTADO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, DIFERENCIANDO-O DE AUTARQUIAS FEDERAIS E MUNICIPAIS. O INSTITUTO DA CONFUSÃO, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 381, APLICA-SE AO CASO, POIS A VERBA DA TAXA JUDICIÁRIA SERIA RECOLHIDA AO PRÓPRIO ESTADO, TORNANDO A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO ILÓGICA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFORÇAM A TESE DE QUE A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVE SER AFASTADA, SOB PENA DE CONTRARIAR A ISENÇÃO LEGAL E A LÓGICA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO.

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Doc. 174.2372.5005.4300

764 - STJ. Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento de benefício. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício... ()

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Doc. 161.2623.0000.7400

765 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Ocorrência.

«4. A jurisprudência deste STJ considera que, «em que pese a discussão do feito dizer respeito à concessão da justiça gratuita, como o pleito foi indeferido pela Corte de origem, era necessário o recolhimento do preparo do recurso especial ou a renovação do pedido, nos termos do � (AgRg no AREsp 442.048/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 17/2/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 815.7778.9497.7140

766 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 881.3333.5856.4432

767 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA. DENUNCIAÇÃO À LIDE INDEFERIDA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas ao indeferimento da imissão da posse, admissão da denunciação da lide e, subsidiariamente, prorrogação do prazo para desocupação. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da imissão da posse e admissão da denunciação da lide. III. Razões de decidir 3. Em sede de cognição sumária, a parte autora logrou demonstrar, além da propriedade do imó... ()

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Doc. 154.0204.2000.4900

768 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança. Pedido de pensão por morte. Concessão de liminar. Possibilidade. Súmula 729/STF.

«1. O STJ possui jurisprudência firme no sentido de que é possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária, como na hipótese dos autos, em consonância com o entendimento da Corte Suprema, consubstanciado no enunciado da Súmula 729/STF. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 240.513/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6/3/2015. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 221.1181.0397.6708

769 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na , salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie «. 2 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime de repercussão geral ... ()

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Doc. 221.1181.0907.7655

770 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na , salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie «. 2 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime de repercussão geral ... ()

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Doc. 221.1181.0779.7892

771 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na , salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie «. 2 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime de repercussão geral ... ()

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Doc. 221.1181.0895.7656

772 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na , salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie «. 2 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime de repercussão geral ... ()

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Doc. 221.1181.0227.4835

773 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na , salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie «. 2 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime de repercussão geral ... ()

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Doc. 221.1181.0964.6729

774 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na , salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie «. 2 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime de repercussão geral ... ()

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Doc. 221.1181.0797.3288

775 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na , salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie «. 2 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime de repercussão geral ... ()

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Doc. 221.1181.0548.1982

776 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na , salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie «. 2 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime de repercussão geral ... ()

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Doc. 221.1181.0426.1604

777 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na , salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie «. 2 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime de repercussão geral ... ()

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Doc. 221.1181.0108.8334

778 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie «. 2 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime de repercussão geral (... ()

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Doc. 221.1181.0185.9764

779 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». 2 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime de repercussão geral (T... ()

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Doc. 221.2200.8789.0389

780 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na , salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». 2 - Todavia, o STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral (Tema 839/STF), o RE 8... ()

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Doc. 221.2200.8801.5967

781 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na , salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». 2 - Todavia, o STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral (Tema 839/STF), o RE 8... ()

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Doc. 221.2200.8116.4340

782 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na , salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». 2 - Todavia, o STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral (Tema 839/STF), o RE 8... ()

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Doc. 221.2200.8427.5690

783 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na , salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». 2 - Todavia, o STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral (Tema 839/STF), o RE 8... ()

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Doc. 221.2200.8917.5128

784 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na , salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». 2 - Todavia, o STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral (Tema 839/STF), o RE 8... ()

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Doc. 221.2200.8774.5603

785 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na , salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». 2 - Todavia, o STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral (Tema 839/STF), o RE 8... ()

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Doc. 221.2200.8808.7653

786 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na , salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». 2 - Todavia, o STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral (Tema 839/STF), o RE 8... ()

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Doc. 469.6520.6017.1172

787 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE «HOME CARE". TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. APLICABILIDADE DA LEI 14.454/2022. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, concedeu tutela de urgência determinando o fornecimento de atendimento domiciliar («home care») ao beneficiário, conforme relatório médico. A decisão impôs multa diária em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal centra-se na análise da viabilidade da revogação da tutela de urgên... ()

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Doc. 230.5150.9230.9982

788 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Demissão. Servidor público. Nulidade do processo administrativo. Comissão processante. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - A questão visa desconstituir o processo administrativo disciplinar que acarretou a demissão da parte ora agravante do cargo público de guarda civil, ao fundamento da ausência de competência da comissão processante, pois um dos componentes da comissão ocupava cargo comissionado. 2 - O Tribunal de origem reconheceu serem insuficientes os argumentos suscitados pelo recorrente para desconstituir o processo administrativo disciplinar que lhe acarretou demissão do cargo público. 3 - E... ()

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Doc. 210.8310.9263.9599

789 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.

1 - Com efeito, a respeito do termo final da verba honorária, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que este deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 220.8150.1554.5690

790 - STJ. processual civil. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Avaliação dos requisitos. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte e consoante disposto na Súmula 481/STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de Recursos. 2 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para aval... ()

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Doc. 609.5631.8322.3637

791 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Lótus Performance Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial LP contra decisão que indeferiu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, negando a inclusão das empresas agravadas no polo passivo de execução movida em face de Lilian Hissami Ishii Aliberti e Reynaldo Fiorio. O agravante sustenta que há confusão patrimonial e o uso abusivo da personalidade jurídica pelo executado para evitar a ex... ()

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Doc. 184.3641.2000.5900

792 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Concessão. Perda de objeto da ação. Inocorrência. Interesse de agir.

«1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o cumprimento da tutela antecipada não retira o interesse de agir da parte, tampouco exaure do objeto da ação . 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 156.3465.9003.8300

793 - STJ. Administrativo e processual civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para analisar os critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 151.6061.1001.7600

794 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Parcelas vencidas após a impetração do mandamus. Pagamento de diferenças remuneratórias. Retroatividade. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os efeitos financeiros, por ocasião da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, devendo os valores pretéritos ser cobrados em ação própria. 2. Desnecessária a discussão acerca da possibilidade de o benefício ser mensal ou diário, porque a legislação federal traz sempre como referencial a data da impetração. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 186.9275.1004.7300

795 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Medida cautelar. Superveniência de sentença julgando a ação principal. Perda de objeto do recurso relativo à medida liminar. Ocorrência. Decisão que defere ou indefere liminar. âmbito de cognição restrito ao debate sobre os requisitos para sua concessão. Agravo regimental não provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Consoante o entendimento pacífico da jurisprudên... ()

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Doc. 591.9490.6364.6755

796 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por São Caetano Futebol Ltda. em recuperação judicial, contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A autora alega dificuldades financeiras e a impossibilidade de dispor de seu ativo, composto por jogadores, para arcar com as custas processuais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a empresa em recuperação judicial faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, media... ()

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Doc. 167.2130.9002.0500

797 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. Crédito tributário. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Inadimplemento. Reinício da contagem. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om... ()

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Doc. 109.4958.0476.5119

798 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.

Caso em Exame: Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a rescisão do contrato e condenando a ré à devolução de 80% dos valores pagos. Apela a parte autora, pugnando seja afastado o decreto de retenção da comissão de corretagem. Apela a parte ré, argumentando pela possibilidade de retenção de 50% dos valores pagos, bem como da taxa de fruição. II. Questão em Discussão: A questão em discu... ()

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Doc. 409.2312.8252.7783

799 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DEVIDA. APROXIMAÇÃO DAS PARTES E FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL ATRASO OU DISTRATO POSTERIOR SEM CULPA DO CORRETOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando-o ao pagamento do valor remanescente da comissão de corretagem no importe de R$ 17.750,00. O autor, corretor de imóveis, alegou ter intermediado contrato particular de compra e venda com permuta, no qual ficou pactuado que o réu arcaria integralmente com a comissão. O réu contestou, alegando que o serviço não foi integralmente prestado, pois parte do objeto da ... ()

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Doc. 210.5050.7598.5617

800 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Apreensão de mercadoria. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando a concessão de liminar a fim de determinar à autoridade coatora a liberação das mercadorias apreendidas por meio do Termo de Apreensão e Depósito - TAD. II - Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida para liberar as mercadorias apreendidas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a ordem concedida. III - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não in... ()

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