Confissao Jurisprudencia Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 319.1488.1800.9048

901 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame Pedido de assistência judiciária gratuita por pessoa jurídica indeferido em primeira instância. A requerente não comprovou insuficiência de recursos, apresentando saldo positivo em suas contas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pessoa jurídica agravante demonstrou efetiva impossibilidade de arcar com os encargos processuais para concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência a... ()

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Doc. 210.7050.2814.8591

902 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ressarcimento de despesas de comissão de corretagem e tarifa sati. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dever de informação aos compradores. Atendimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tarifa sati. Pagamento. Falta de comprovação. Súmula 7/STJ. Revelia. Procedência automática. Descabimento. Precedentes do STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Conforme explicitado na decisão recorrida, o TJSP observou a orientação repetitiva desta Corte Superior, proferida no julgamento do REsp 1.599.511/SP, considerando válido o repasse da comissão de corretagem aos adquirentes ... ()

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Doc. 207.5223.0003.4300

903 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor militar. Reforma. Promoção. Prescrição do fundo de direito.

«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que nas ações em que o militar postula sua promoção ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Inaplicabilidade da teoria do trato sucessivo. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 428.3045.5833.6967

904 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à avaliação de veículo penhorado, alegando incompatibilidade com o valor de mercado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que rejeitou a impugnação à avaliação do bem penhorado e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça foi correta, considerando a alegação dos agravantes de dificuldades financeiras e a necessidade de rea... ()

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Doc. 768.7479.4815.0135

905 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravante, doméstica sem vínculo formal, comprovou hipossuficiência por meio de documentação, demonstrando movimentações bancárias com auferimentos mensais inferiores a R$ 500,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na concessão do benefício da justiça gratuita à agravante, considerando sua situação financeira. III. Razões de Decidir: 3. A concessão do benefício é de rigor, dado que as movimentações bancárias da agravante é... ()

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Doc. 137.9553.5001.5800

906 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de similitude fática.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do , a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas. inviável em sede de recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça. Estando patente e induvidosa a au... ()

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Doc. 540.4913.2863.0307

907 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REFORMA DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. Sustenta a agravante a abusividade dos juros cobrados no contrato de financiamento, que superam a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. Requer a revogação da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros pactuada no contrato é abusiva em razão de ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado... ()

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Doc. 912.6321.7381.8333

908 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REFORMA DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. Sustenta a agravante a abusividade dos juros cobrados no contrato de financiamento, que superam a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. Requer a revogação da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros pactuada no contrato é abusiva em razão de ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado... ()

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Doc. 172.4845.5000.1400

909 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concessão da ordem por decisão monocrática do relator. Possibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

«1. Nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, o relator poderá decidir o mandado de segurança quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado, prejudicado ou improcedente, ou quando se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou as confrontar. 2. Hipótese em que a ordem foi concedida monocraticamente por ser o ato atacado contrário à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do ... ()

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Doc. 571.2125.1862.5726

910 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSE NÃO DEMONSTRADA.ESBULHO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá que, em ação de reintegração de posse, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para reintegração na posse de imóvel, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais. 2. A autora alegou ser legítima possuidora de unidades residenciais edificadas sobre o Lote 5, Quadra 18, em Maricá/RJ, adquirido na constância de seu casamento, e que teria sido esbulhada pelos réus em 2... ()

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Doc. 949.2276.9452.2417

911 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante sustenta que não possui condições financeiras para arcar com os custos do processo e que apresentou documentação apta a demonstrar sua hipossufic... ()

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Doc. 747.8468.1549.9463

912 - TJRJ. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA E PAGAMENTO PARCIAL. EXECUÇÃO VÁLIDA. RECURSO PROVIDO. 2.

Ação de execução de título extrajudicial, com base em termo de confissão de dívida, prevendo o pagamento em 20 (vinte) parcelas mensais e consecutivas, das quais o executado adimpliu apenas quatro parcelas. 3. O juízo a quo acolheu os embargos à execução, com fundamento na inexigibilidade do título por ausência de assinatura de duas testemunhas, nos termos do , III, assim extinguindo a execução, por ausência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. 4. O... ()

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Doc. 417.8039.0485.9697

913 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Eros Antonio de Godoy França contra Core Brands Moda Ltda, visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na análise da necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando desvio de finalidade ou confusão patrimonial. III. Razões de Decidir3. A decisão recorrida... ()

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Doc. 738.3546.7689.7800

914 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - TEMAS

Nos 1.019 E 1.307 DO C. STF - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STF (Temas nos 1.019 e 1.307). 2. Direito da parte autora à concessão de Aposentadoria Especial, reconhecido, mediante a observância de proventos integrais e a paridade de vencimentos. 3. Inteligência do disposto nos e Emenda Constituc... ()

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Doc. 475.4527.2730.1406

915 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO. JUSTIÇA GRATUITA -

Prova insuficiente para a concessão do benefício à apelante - Custas de preparo recursal - Diferimento - Cabimento diante do entendimento adotado por esta C. Câmara julgadora. TEMA 677 DO STJ - Sentença de extinção do feito pelo pagamento (, II) e de indeferimento da aplicação da revisão do tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente - Insurgência da parte credora (apelante) - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, co... ()

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Doc. 124.4873.3145.9890

916 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. REDUÇÃO SALARIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial em favor da autora. O recorrente alega que a redução de sua remuneração em 70%, decorrente da perda de cargo que ocupava, configura fato imprevisível, apto a justificar a revisão ou extinção do contrato, ou ao menos a exclusão dos juros de mora e da multa contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em d... ()

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Doc. 250.6020.1320.1879

917 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Ausência de comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias. Não cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário. Agravo interno improvido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que, para fins de cumprimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo para o trabalhador rural, é exigida a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.5120.2442.7205

918 - STJ. Processual Civil e previdenciário. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Concessão do benefício. Juros moratórios. Necessidade de laudo técnico. Requisitos não preenchidos. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

I - Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com efeitos retroativos a contar da data do protocolo do requerimento administrativo. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A questão controversa diz respeito ao reconhecimento de tempo especial laborado nos períodos de 9/4/1995 a 21/8/1995, 8/11/1995 a 1/8/1996, 10/4/1997 a 20/2/1998, 10/11/2001 a 30/11/2010, 8/1/2011 a 20... ()

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Doc. 489.9838.0255.9512

919 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para realização de cirurgia reparadora pós-bariátrica, alegando a autora transtornos físicos e emocionais devido a sobras de pele após emagrecimento de 85 kg. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para a realização de cirurgia reparadora pós-bariátrica. III. Razões de Decidir... ()

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Doc. 143.1793.4001.3400

920 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A controvérsia debatida nos autos gira em torno da ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, relativamente ao indeferimento do pedido de concessão de aposentadoria. 2. Os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida digna e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 3. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrev... ()

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Doc. 231.0021.0385.2986

921 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos legais. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de pertinência temática. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em... ()

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Doc. 191.7174.7001.6600

922 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel. Desfazimento da relação contratual. Comissão de corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade desde que observado o preço total e o dever de informação. Não observação. CCB/2002, art. 476. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicabilidade, no caso concreto. Dano moral. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo sobre o qual o acórdão teria dado interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência desta Corte, no bojo do REsp. 11.599.511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, ju... ()

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Doc. 125.3202.5065.6668

923 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido, em ação revisional de contrato bancário. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se o agravante comprovou adequadamente sua hipossuficiência econômica para fins de obtenção do benefício da justiça gratuita. III.RAZÕES DE DECIDIR: 3A concessão da gratuidade de justiça, prevista no , LXXIV, depende de prova caba... ()

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Doc. 167.2345.5001.1300

924 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Estrangeiro. Solicitação de visto de permanência. Concessão de medida cautelar. Presença dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om... ()

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Doc. 290.1021.1373.6976

925 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame 1. Ação previdenciária para concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, visando à concessão do benefício de auxílio acidente com data de início retroativa, conforme , II. A ação foi redistribuída após requerimento da parte autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para jul... ()

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Doc. 905.9928.9242.7582

926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JULGANDO EXTINTA À EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM SEDE RECURSAL RECONHECE QUE O EXECUTADO NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDAR A OBRIGAÇÃO SUCUMBENCIAL A QUE FOI CONDENADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO STJ NO SENTIDO DE QUE OS EFEITOS DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO SÃO RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 163.4474.0000.8400

927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negócios jurídicos bancários. Comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios. Ilegalidade. Jurisprudência consolidada deste STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 153.9805.0020.2600

928 - TJRS. Direito público. Multa de trânsito. Afastamento. Impossibilidade. Ato administrativo. Ilegalidade. Inocorrência. Tutela antecipada. Não concessão. Verossimilhança. Alegação. Falta. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica da Câmara e da Corte Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: DIREITO DE TRÂNSITO.»

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Doc. 163.3950.1002.5100

929 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. Sucessão empresarial e confusão patrimonial reconhecidas pelo tribunal de origem. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de configuração da divergência. Recurso não provido.

«1. O conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados em relação à nulidade pela ausência de citação do processo de conhecimento ou de sua fase de execução, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ 2. O pleito de se afastar o reconhecimento da sucessão empresarial e da confusão patrimonial que ensejou a desconsideração da personalidade jurídica demanda inevitável revolvi... ()

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Doc. 211.2101.1237.8144

930 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aposentadoria especial. Profissão enfermeira. Termo inicial. Requerimento administrativo.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a comprovação do tempo de serviço posterior ao requerimento administrativo não compromete a existência do direito adquirido, nem confere ao segurado nenhuma vantagem que não estivesse em seu patrimônio jurídico, razão pela qual o termo inicial da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser fi... ()

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Doc. 250.4011.0288.6475

931 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Bancário. Ação revisional. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo de prescrição nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Ainda, o fato de as partes terem renegociado as dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, tendo em vista a Súmula 286/STJ, no sentido de que a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em ju... ()

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Doc. 235.9821.9846.2381

932 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TARIFA DE ESGOTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que objetiva a Autora seja obstada a cobrança da tarifa de esgoto sanitário, ao argumento de que referida cobrança ocorre em duplicidade com relação às unidades germinadas no mesmo endereço, bem como de que não há serviço de esgotamento sanitário prestado pela ré no endereço em questão. 2. Decisão anterior. Sentença julgou improcedente a pretensão autoral, considerando legítima a cobrança para cada unidade, bem... ()

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Doc. 164.4564.6001.7000

933 - STJ. Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento de benefício. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pelo indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita previsto na Lei 1.060/1950. Impossibilidade de revisão de tal entendimento. Súmula 7/STJ. Preced... ()

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Doc. 200.2815.0008.5300

934 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Concessão. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «diante da insuficiência probatória, e não lhe aproveitando o laudo médico emprestado (fls. 147/161), visto que haveria que se apurar o tempo de trabalho desenvolvido especificamente pelo autor, de rigor a improcedência da ação, tal como lançado em primeiro grau» (fl. 327, e/STJ). 2 - Ante o consignado pelo Tribunal de origem, verifica-se que a ausência dos requisitos autorizadores da concessão do benefício previdenciário fo... ()

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Doc. 150.2031.7001.4500

935 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Ausência dos requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão, ratificando a decisão proferida pelo juiz de primeiro grau, asseverou que não havia razões para a concessão da medida cautelar, pois havia empresas solventes entre as ocupantes do polo passivo. Destacou, ainda, que tal pedido poderia ser novamente apreciado por ocasião do recebimento da petição inicial da ação civil pública. 2. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no contexto delineado, implicaria reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que n... ()

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Doc. 635.5742.4669.0810

936 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Farinha Mineira Ltda e Denner Alves Ferreira contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência nos autos da ação de consignação em pagamento c/c revisão de cláusulas contratuais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. Os agravantes pleitearam a autorização para consignação judicial das parcelas incontroversas do financiamento, com o objetivo de afastar a mora e impedir a inclusão de seus nomes nos cadastros de inadimplentes. II. QUEST... ()

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Doc. 782.3864.1613.2939

937 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IDOSO COM RENDA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar se a renda mensal da agravante, equivalente a um salário-mínimo, justifica a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa e pode ser afastada apenas por provas em sentido contrário. Comprovada a renda... ()

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Doc. 958.3379.0163.8449

938 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. I.

Caso em Exame. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos c/c Tutela Antecipada de Urgência movida pela autora, compradora, contra as rés. Sentença de procedência que declarou rescindido o contrato e determinou a devolução de 80% do valor pago pela autora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar o pleito das rés no que se refere à (i) majoração do percentual de retenção para 25% do valor pago; (ii) fixação de percentual ... ()

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Doc. 146.1354.2002.6800

939 - STJ. Processual civil e administrativo. Nomeação em cargo público. Aprovação dentro das vagas previstas no edital. Nomeação de alguns candidatos e contratação temporária de outros profissionais. Necessidade de preenchimento das vagas. Demonstração. Verossimilhança das alegações. Ocorrência. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão, ou não, da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a «prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação», nos termos do , o que não é possível em recurso especial, dado o óbice do enunciado 7 da súmula desta Corte. 2... ()

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Doc. 210.8170.3355.9300

940 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Contratos bancários. Mora. Afastamento. Cobrança de encargos indevidos. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com demais encargos. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - «O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora» (REsp 1.061.530, RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.03.2009). 2 - Inviável a cobrança de comissão de permanência cumulada com os demais encargos da mora (Súmulas 30, 294 e 296 do STJ). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 141.6034.6000.3700

941 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte aos dependentes. Contribuinte individual. Perda da qualidade de segurado. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido de que não é possível a concessão do benefício da pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, contribuinte individual, que não efetuou o recolhimento das contribuições respectivas à época, não havendo amparo legal para que este seja feito post mortem. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.2021.1940.4419

942 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela de urgência. Requisitos. Reexame. Impossibilidade.

1 - É firme a orientação jurisprudencial do STJ acerca da impossibilidade de reexame da presença dos pressupostos para a concessão ou negativa da tutela antecipada no âmbito do recurso especial, seja em face da necessária incursão na seara fática da causa, seja em razão da natureza perfunctória do provimento, que não representa manifestação definitiva da Corte de origem sobre o mérito da questão. Incidência da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6100.1172.6741

943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Revisão. Súmula 7/STJ por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência/deficiência de cotejo analítico. Não indicação do repositório oficial. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica faz jus à gratuidade judiciária, desde que comprove a insuficiência de recursos financeiros para custeio das despesas processuais. 2 - Concluindo a instância originária que não há hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, descabe ao STJ, em recurso especial, rever esse posicionamento, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o co... ()

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Doc. 103.1674.7356.4000

944 - STF. «Habeas corpus». Prisão civil. Hermenêutica. Recurso extraordinário criminal. Agravo de instrumento. Prazo de 5 dias. Subsistência do Lei 8.038/1990, art. 28 em matéria penal.

«Agravo de instrumento em recurso extraordinário criminal. Prazo de interposição é de cinco dias e não de dez dias, conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal ao julgar o AgCr 197.032-1, Pleno, 05/11/97, Pertence, no sentido da subsistência do , não revogado, em matéria penal, pela Lei 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao do CPC/1973: entendimento que se aplica ao agravo contra o indeferimento de recurso extraordinário de qualquer concessão de «habeas... ()

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Doc. 210.8181.1150.3355

945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de contrato. Remessa dos autos à contadoria judicial. Ausência de requisitos autorizadores para a concessão de liminar. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional . 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar, nos termos da S... ()

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Doc. 157.4810.7002.1900

946 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Apelações civis. Ação revisional. Alienação fiduciária. CDC. Aplicabilidade. Inépcia da inicial. Juros remuneratórios mantidos. Capitalização mantida. Caracterização da mora. Comissão de permanência. Cumulação inadmitida. Multa e juros moratórios. Tac/tec/iof. Compensação e repetição do indébito. Tutela antecipada. Indeferida.

«1. O recurso não merece provimento à luz da Súmula 83/STJ, tendo em vista que toda matéria trazida aos autos já se encontra pacífica neste STJ seja por meio da aplicação do rito do recurso repetitivo, nos moldes do , seja pela jurisprudência consolidada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 663.0703.4899.6334

947 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO INTEGRAL DO SEU MONTANTE - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

Nos termos da jurisprudência do STJ, pode o contribuinte, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, efetuar o depósito integral de seu montante, nos termos do previsto no , II, independentemente de autorização judicial. - A modalidade de suspensão do crédito tributário por efeito de depósito judicial de seu montante, previsto no , II, não se confunde com a decorrente da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, por isso inde... ()

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Doc. 729.8879.0735.3725

948 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em ação declaratória de inexistência de débito com reparação de danos morais. A parte recorrente alegou incapacidade financeira, apresentando histórico de créditos do INSS e declaração de hipossuficiência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte recorrente comprovou a insuficiência de recursos para con... ()

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Doc. 177.9536.6661.8062

949 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, determinando que a recorrente providencie cirurgias plásticas reparadoras indicadas pelo médico da autora, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, conforme alegado pela agravante. III. Ra... ()

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Doc. 307.6329.8318.9587

950 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em exame 1. Recurso que foi interposto contra decisão em que foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça ao autor. II. Questão em discussão 2. Possibilidade de concessão do benefício ao recorrente, alegando ser pessoa hipossuficiente III. Razões de decidir 3. Agravante que realizou investimento de R$ 100.000,00 em criptoativos, decorrentes de verbas trabalhistas. 4. Emprego atual que é realizado de forma intermitente, com variação de valores. 5. Alegaçõe... ()

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