Confissao Jurisprudencia Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 187.9114.8000.5200

601 - STF. Direito processual civil. Civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Precatórios. Sociedade de economia mista. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 100. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se ... ()

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Doc. 182.1314.6001.2600

602 - STF. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. CF/88, art. 37, § 6º. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam... ()

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Doc. 220.3171.1431.9342

603 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Benefício previdenciário. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Ausência de prequestionamento.

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Doc. 148.3680.9000.0500

604 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Reclamação. Ação de improbidade administrativa movida contra magistrado trabalhista. Inexistência de prerrogativa de foro. Fumaça do bom direito não evidenciada.

«1. Não se revelando presente o fumus boni iuris, descabida se faz a concessão de medida cautelar para a outorga de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão proferido por Tribunal Regional Federal, em sede de reclamação. 2. A jurisprudência reconhece a inexistência de foro privilegiado no âmbito das ações civis de improbidade administrativa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.2160.1501.0945

605 - STJ. Processual civil e administrativo. Militares. Estruturação ou concessão de melhorias na carreira. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Fundamento constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Não compete ao STJ a apreciação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 2 - Não se conhece da divergência jurisprudencial quando ausente a similitude fática entre os julgados confrontados e não há cotejo analítico. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 180.8961.8002.1500

606 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do CPC/1973. Representação processual. Irregularidade.

«I - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, os recursos interpostos contra decisões publicadas até 17/03/2016 são regidos pelas normas, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. II - À luz, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, considera-se inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme o Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para... ()

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Doc. 164.8410.5000.2600

607 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Não ocorrência de violação do CPC, art. 535. Concessão de benefício da tarifa social. Questão decidida mediante a análise de fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de ... ()

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Doc. 230.7040.2258.8234

608 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Poder geral de cautela. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidentes as Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF nos termos da jurisprudência do STJ. O decisum Ratificou o Juízo prelibador. Não se conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - Como visto, é inviável o Recurso Especial contra «decisão precária», fundada no «poder geral de cautela do Juiz», a fim de assegurar a efetivação da tutela jurisdicional específica, pautada em «elementos iniciais que comprovem a probabilidade do dir... ()

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Doc. 479.6804.2326.0439

609 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Camila Cristina Silva Oliveira contra decisão proferida pelo Juízo da 02ª Vara Cível da Comarca de Frutal, que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita nos autos da ação anulatória proposta em face do Banco Santander (Brasil) S/A. A agravante alegou insuficiência de recursos financeiros, sustentando que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Requereu a atribuição de efeito suspen... ()

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Doc. 191.4092.8000.0000

610 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de jurisprudência. Não conhecimento. Concessão de gratuidade judiciária. Matéria de direito processual e não de direito material.

«I - Dispõe o , § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie Súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido: AgInt no PUIL 1347/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 16/04/2018. II - No caso dos autos, o incidente de uniformização, diz res... ()

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Doc. 469.1290.3599.4387

611 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. TERMINAL RODOVIÁRIO. CONCESSÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA. EMPRESA INOPERANTE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse, que deferiu liminar para manter a autora na posse do guichê do Terminal Rodoviário de Belo Horizonte, vedando atos de turbação por parte da empresa concessionária. O Agravante alega inexistência de posse legítima, inoperância da autora e ausência de contrato válido de locação, requerendo a reforma da decisão e o indeferimento da tutela possessória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 156.1781.3001.9400

612 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Prequestionamento implícito. Cabimento. Debate sobre tese jurídica. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Prescrição. Anulação de contrato administrativo. Concessão de serviço de transporte público. Termo a quo. Término do vínculo contratual. Precedentes.

«1. O requisito do prequestionamento está satisfeito pelo efetivo exame do conteúdo dos normativos indicados no recurso, ainda que aqueles não tenham sido expressamente mencionados pelo Tribunal a quo. 2. Inexistindo discussão a respeito das datas utilizadas na contagem do prazo prescricional, não há se falar em revolvimento de matéria fática, mas em simples exame da tese jurídica a ser adotada na aferição do marco prescritivo, sendo inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ. 3. D... ()

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Doc. 153.5605.2003.0300

613 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução lastreada em confissão de dívida. Possibilidade. Título executivo extrajudicial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Requisitos do CPC/1973, art. 585, II. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.0061.0012.1000

614 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Efeitos modificativos. Conversão em agravo regimental. Servidor público. Exercício de cargo em comissão na administração indireta. Regime celetista. Incorporação. Impossibilidade.

«1. De acordo com reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, quando se atribuem efeitos modificativos aos embargos, é possível recebê-los como agravo regimental . 2. O entendimento consolidado neste Superior Tribunal não desconhece que o exercício de função comissionada em empresa pública seja também serviço público em sentido amplo. No entanto, os regimes jurídicos de funcionários civis e de empregados públicos têm natureza distinta, pois a estes aplica-se... ()

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Doc. 532.8222.5614.8992

615 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -

Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se constatar a relevância da fundamentação a justificar a concessão do efeito suspensivo. Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Liminar concedida - Preliminares de litispendência e de cerceamento de defesa Inocorrência - Anterior ação de obrigação de fazer ajuizada pela autora tem objeto diverso da presente - No mais, os elemen... ()

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Doc. 154.7661.0001.7700

616 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aposentadoria especial. Atividade exercida em condições especiais. Conversão em tempo comum. Possibilidade. Direito adquirido. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem apreciou suficiente e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao 2. Se o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, que o recorrido laborou em condições especiais para fins de conversão em tempo comum e concessão de aposentadoria especial, não é cabível, a teor da Súmula 7/STJ, a sua revisão em... ()

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Doc. 156.1825.6000.1200

617 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Ausência de efeito retroativo. CPC/1973, art. 511.

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a concessão da assistência judiciária gratuita não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo, que deverá ser comprovado de acordo com a regra prevista no Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 166.5423.1002.0500

618 - STJ. Civil e processual civil. Dissolução. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade de rever os fundamentos fáticos que levaram o tribunal local a reconhecer o abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a aplicação do art. 50 do CC (desconsideração da personalidade jurídica) dem... ()

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Doc. 314.0289.4842.5405

619 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A autora, durante um almoço com sua filha, encontrou uma barata morta em um pacote de batata palha adquirido da ré. A situação causou repulsa e ânsia de vômito, levando à propositura de ação indenizatória por danos morais no valor de R$20.000,00. A sentença de primeiro grau julgou a ação procedente, condenando a ré ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve erro... ()

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Doc. 141.1941.9002.5800

620 - STJ. Bancário e processual civil. Recurso especial. Ação revisional. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Capitalização de juros. Comissão permanência.

«1. É admissível a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada (REsp 1.112.879/PR, 2ª Seção, de minha relatoria, DJe 19/05/2010). 2. É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 160.2283.5001.4900

621 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial interposto em agravo de instrumento aviado contra concessão de duplo efeito a apelação em mandado de segurança. Superveniência de julgamento do apelo ordinário. Perda do objeto.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento onde se discutia a concessão de duplo efeito a apelação, quando se verifica o julgamento do próprio apelo ordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7296.9400

622 - STJ. Depósito. Bem fungível e consumível. Prisão civil. Inadmissibilidade. Medida cautelar em recurso especial. Efeito suspensivo. Suspensão da execução da carta de sentença. Ilegalidade da prisão de depositário de bem fungível e consumível. Recolhimento do mandado de prisão.

«É pacífica a Jurisprudência do STJ quanto à impropriedade da ação de depósito para compelir a parte à entrega de bem fungível e consumível, como no caso em tela, de sacas de sementes de soja, cuja obrigação adveio de Instrumento Particular de Confissão, Composição de Divida, Forma de Pagamento e Outras Avenças, com penhor mercantil. Sendo inadequada a ação de depósito e ilegal a determinação judicial para depósito, sob pena de prisão, defere-se medida cautelar para re... ()

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Doc. 103.2110.5047.1200

623 - STJ. Depósito. Bem fungível e consumível. Prisão civil. Inadmissibilidade. Medida cautelar em recurso especial. Efeito suspensivo. Suspensão da execução da carta de sentença. Ilegalidade da prisão de depositário de bem fungível e consumível. Recolhimento do mandado de prisão.

«É pacífica a Jurisprudência do STJ quanto à impropriedade da ação de depósito para compelir a parte à entrega de bem fungível e consumível, como no caso em tela, de sacas de sementes de soja, cuja obrigação adveio de Instrumento Particular de Confissão, Composição de Divida, Forma de Pagamento e Outras Avenças, com penhor mercantil. Sendo inadequada a ação de depósito e ilegal a determinação judicial para depósito, sob pena de prisão, defere-se medida cautelar para re... ()

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Doc. 400.0248.2794.4040

624 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 145.7532.5002.9300

625 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão de benefício previdenciário. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não demonstração. Divergência jurisprudencial.

«1. Não se pode conhecer de Recurso interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracteriza... ()

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Doc. 900.0560.3441.3422

626 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação revisional com pedido de exibição de documento, determinando prazo de 15 dias para recolhimento das custas sob pena de indeferimento da inicial. O autor, com renda inferior a três salários-mínimos, alega que o indeferimento obsta o acesso à Justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à concessão do be... ()

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Doc. 420.6917.6242.0980

627 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A autora alega que seu nome foi negativado pela ré devido a débitos que não reconhece. A decisão agravada deferiu a tutela antecipada para a exclusão da negativação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o III. Razões de Decidir. 3. A considerar a negativa da existência da dívida, bem como as consequências decorrentes da event... ()

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Doc. 924.2195.8526.3840

628 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. I.

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Doc. 146.5233.6000.0200

629 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Procuração. Desnecessidade de autenticação de cópias. Juros remuneratórios. Comissão de permanência.

«- É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos, quando a falsidade não foi argüida oportunamente pela parte contrária. - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. - É admitida a incidência da comissão de permanência desde qu... ()

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Doc. 231.2040.6827.7555

630 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Inadimplemento das vendedoras. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alienação fiduciária de imóvel. Mora das construtoras. Aplicação da Lei 9.514/1997. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Valores pagos. Comissão de corretagem. Restituição integral. Súmula 83/STJ. IPTU. Repasse à compradora. Ausência de entrega das chaves. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.1. No caso, para descaracterizar o inadimplemento contratual das recorrentes, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 2 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, aplicam-se as disposições da Lei 9.514/1997 quando... ()

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Doc. 145.3475.9000.3100

631 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de juros remuneratórios. Capitalização mensal. Comissão de permanência. Repetição do indébito. Mora. Tutela antecipada. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

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Doc. 747.9202.0981.0302

632 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de revisão de contrato de financiamento, visando à declaração de ilegalidade das tarifas cobradas, afastamento da capitalização de juros, aplicação da taxa média de mercado para juros remuneratórios e restituição em dobro dos valores pagos, bem como o afastamento da comissão de permanência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade das tarifas de cadastro e registro, (ii) a possibilidade de afastamento ... ()

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Doc. 233.8176.2008.1809

633 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO- AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA SOB CONCESSÃO - ACIDENTE - COLISÃO COM ANIMAL DE GRANDE PORTE NA PISTA DE ROLAMENTO - TEMA 1.122 DO C. STJ - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL) E MORAIS - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Responsabilidade civil objetiva da Concessionária de Rodovia, reconhecida. 2. Inteligência dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 da Lei 8.078/1990 (CDC). 3. Aplicação da jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.122). 4. Suficientemente demonstrado o direito ora postulado e, também, o necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos agentes públicos, prepostos, funcionários, empregados da parte ré e o resultado alcanç... ()

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Doc. 725.1511.4895.7952

634 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de obrigações de fazer c/c indenização e concessão de tutela de urgência, obrigando a AMIL a restabelecer o plano de saúde rescindido unilateralmente nas mesmas condições do contrato anterior e cláusulas, com pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde de beneficiário menor de idade, hipervulnerável, que realiza tratamento co... ()

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Doc. 586.8912.4102.0612

635 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que determinou a remuneração do depositário em R$ 2.000,00 mensais, até a efetiva devolução dos bens, com custos pagos pelo Executado. Insurgência deste. Sem razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Legalidade e adequação da fixação da remuneração do depositário judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O prevê que o depositário tem direito à remuneração por seu trabalho, sendo discricionário ao J... ()

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Doc. 240.5270.2476.9950

636 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência do cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de benefício de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada, mantendo-se a concessão do benefício. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático... ()

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Doc. 674.5000.7925.9813

637 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. DESACOLHIDA. INSCRIÇÕES NO SISTEMA SCR DO BANCO CENTRAL. REVISIONAL BANCÁRIA JULGADA PROCEDENTE EM DEMANDA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta da sentença de improcedência de pedido indenizatório por dano moral decorrente da inscrição negativa de débito que já teria sido adimplido em decorrência de demanda judicial pretérita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A matéria controvertida, devolvida a este grau de jurisdição, refere-se aos alegados danos morais sofridos pela parte autora em decorrência de inscrições negativas feitas pela parte ré no sistema SCR (Sistema de Informação d... ()

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Doc. 150.1404.0002.0900

638 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Comprovação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.

«1. Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela agravante, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. 2. O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a autora não demonstrou ter preenchido os requisitos necessários para a concessão do benefício da aposentadoria a trabalhador rural. Desse modo, inviável acolher a pretensão da recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pr... ()

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Doc. 449.4136.4658.9122

639 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos, determinando o prosseguimento da execução pelos valores iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há cinco questões em discussão: (i) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados na Cédula de Crédito Bancário; (ii) a validade da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da comissão de permanência; (iv) a descaracterização da mora; (v) a repetição... ()

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Doc. 176.8582.9003.1200

640 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento sentença. Honorários advocatícios devidos à dpu. Defensoria pública União. Confusão. Condenação expressa no título executivo transitado em julgado. Impugnação à rpv.

«I - Ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor. Em tal hipótese, extingue-se a obrigação. II - Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. Súmula 421/STJ. III - Sendo o crédito extinto na sua origem, porque há confusão entre as pessoas da mesma ... ()

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Doc. 558.3933.8449.6983

641 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita. O agravante alega impossibilidade de arcar com as custas processuais, em razão do alto valor da causa, requerendo a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos nos autos que comprovem a hipossuficiência financeira do agravante para justificar a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 129.8300.1556.4299

642 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PERDAS E DANOS. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória que indeferiu a concessão de gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Identificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravante que tem renda mensal em conformidade com os parâmetros da Defensoria Pública e faz jus à concessão da gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A declaração de pobreza gera presu... ()

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Doc. 185.4151.1002.4600

643 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Comissão de corretagem. Não devida. Conclusão do negócio. Inexistência. Súmula 83/STJ. Alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não é devida comissão de corretagem quando a compra e venda do imóvel não for concluída. Precedentes. 2 - Consoante entendimento desta Corte, a Súmula 83/STJ se aplica aos recursos especiais interpostos com base nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2681.7002.5500

644 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. (precedentes).

«1. O termo a quo para concessão de benefício previdenciário será da citação apenas quando não houver requerimento administrativo prévio. Precedentes. 2. Ressalte-se que não se trata de reexame de provas e, sim, de aplicação pura da jurisprudência desta Corte, que é bem clara no sentido de que, havendo requerimento administrativo, este será o termo inicial do benefício previdenciário. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 230.3150.9562.1993

645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Gratuidade de justiça. Renovação do pedido. Alteração da situação financeira da requerente. Não comprovação. Indeferimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação monitória. 2 - Conquanto a jurisprudência deste Tribunal admita a renovação, no ato da interposição do recurso, do pedido de gratuidade de justiça que foi anteriormente denegado nas instâncias ordinárias, exige-se do recorrente que comprove a mudança na sua situação econômica, o que não foi observado na hipótese dos autos. Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à comprovação da al... ()

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Doc. 250.6020.1514.5626

646 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Certidão negativa de débito fiscal. Apresentação. Obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

1 - A atual jurisprudência desta Corte se firmou no sentido da imprescindibilidade da comprovação da regularidade fiscal, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário, para a concessão da recuperação judicial. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 220.2170.1606.4643

647 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Prescindibiidade do prévio requerimento administrativo. Precedentes do STJ.

I - Conforme o entendimento que prevalece neste STJ, a ausência do prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamente de ação judicial para obtenção do benefício previdenciário. II - Consoante a jurisprudência desta Corte, «é firme a compreensão da Terceira Seção no sentido da desnecessidade de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação que vise à concessão de benefício previdenciário. Precedentes» (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.1... ()

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Doc. 774.0697.2826.4991

648 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a renda da agravante justifica a concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A renda mensal da agravante evidencia incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. 4. Agravante percebe quantia mensal inferior a três salári... ()

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Doc. 473.5719.7662.9448

649 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a renda do agravante justifica a concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A renda mensal do agravante evidencia incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. 4. Agravante percebe quantia mensal inferior a três salários-mínimos, que é o parâmetro utilizado pela Def... ()

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Doc. 492.1898.2868.4180

650 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO NECESSÁRIO PARA AFASTAR A MORA. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória nos autos de ação revisional cumulada com tutela de urgência. O agravante sustenta que os juros remuneratórios contratados são abusivos, em razão de discrepância com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. Requer a autorização para depósito judicial do valor incontroverso das parcelas, visando à descaracterização da mora, à abstenção da inscrição de seu nome em cadastros de ... ()

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