DOC. 230.6230.3852.5114

STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Súmula 21/STJ. Excesso de prazo para a conclusão da ação penal afastado. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Concurso de agentes. Prazo para julgamento de recurso interposto pela defesa e pelo órgão ministerial. Determinação de realização de julgamento pela instância a quo.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal tem entendimento pacífico de que as elevadas penas impostas na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de prazo no julgamento da apelação (Informações adicionais do HC 448.058/SP, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 8/3/2019) - (AgRg no HC 800.181/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/3/2023.)

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