STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Candidato aprovado em concurso público para seleção de candidatos ao curso de formação de soldados da polícia militar. Apresentação de certificado inválido. PAD. Observância ao princípio da legalidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Rogério Freitas dos Santos contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia que anulou a inscrição do impetrante no concurso público de seleção de candidatos ao curso de formação de soldados da Polícia Militar, deflagrado pelo Edital SAEB 1/2006, após reconhecer que o certificado de conclusão do ensino médio apresentado referia-se a uma instituição de ensino não autorizada pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia.
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