Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Adequação do hospital de urgência de Sergipe (huse) à Resolução 1.802/06 do conselho federal de medicina. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

852 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamentos - Desvenlafaxina 50mg e Quetiapina 25 MG - Enfermidade (CID: F60.3 e F33.2) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ausência de imprescindibilidade - Medicamentos não inclusos na lista de Assistência Farmacêutica do SUS - Competência do Estado de São Paulo - Responsabilidade familiar - Ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamentos - Desvenlafaxina 50mg e Quetiapina 25 MG - Enfermidade (CID: F60.3 e F33.2) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ausência de imprescindibilidade - Medicamentos não inclusos na lista de Assistência Farmacêutica do SUS - Competência do Estado de São Paulo - Responsabilidade familiar - Ausência de comprovação de incapacidade financeira do núcleo familiar - Desacolhimento - Direito à saúde - Legitimidade passiva também do município - Autor/Recorrido que observou os requisitos estabelecidos pelo Col. STJ no julgamento do Tema 106, às fls. 14/17 e 10/13, portanto não há que se falar em responsabilidade familiar - Nesse  sentido: «Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento não incorporado a ato normativo do SUS (Polireumin hialuronato de sódio) - Ausência de ofensa ao princípio da separação de poderes - Inaplicabilidade da tese de reserva do possível - Atendimento aos requisitos do REsp 1.657.156 (Tema 106 do STJ) - Comprovação de necessidade do fármaco e ineficácia de medicamentos disponibilizados pela rede pública - Sentença de procedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011341-36.2022.8.26.0066; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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853 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHAS NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

854 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO COM A CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DISTINGUISHING DO TEMA 1225 DO STJ. CASO CONCRETO QUE VERSA APENAS SOBRE A COMPETÊNCIA DO PROCESSO DE ORIGEM. CPC ART 516, II. INCLUSÃO DE ENTE PÚBLICO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO ART 44, I, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LEI ESTADUAL 6.956/15. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. DECISÃO, MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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855 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E REDIRECIONAMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO MUNICÍPIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

856 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR O ESTADO E O MUNICÍPIO PELO CUSTEIO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O FUNCIONAMENTO DE APARELHO RESPIRATÓRIO NA RESIDÊNCIA DOS REQUERENTES. QUESTÃO QUE TRANSCENDE A MERA DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA, ABARCANDO DIREITOS FUNDAMENTAIS E A RESPONSABILIDADE ESTATAL NO OFERECIMENTO DO SERVIÇO EM COMENTO. COMPETÊNCIA DA 1ª A 13ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO art. 3º, I. 7, ALÍNEA «B», DA RESOLUÇÃO TJSP 623/2013. PRECEDENTES. CONFLITO PROCEDENTE, COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, SUSCITANTE

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857 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cambial. Cheque. Devolução dos cheques sustados ao devedor. Estado. Aduz o Banco do Brasil S.A. que a devolução dos cheques ao devedor decorreu de cumprimento de «orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, emanada por Decreto publicado no Diário do Estado da Paraíba de 02/01/2003 e pelo OFÍCIO 005 CG, datado de 08/01/2003». Ato ilícito caracterizado. Normas de direito bancário. Competência legislativa da União. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o cumprimento de ordens manifestamente ilegais. Servidor público. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.112/1990, art. 116, IV. CF/88, art. 22, I e VI. Lei 7.357/1985, art. 69. Lei 4.595/1964, art. 11, VI.

858 - STJ. processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade do credor ficudiário. Fundamento constitucional e Lei local. Exame. Impossibilidade. Lei local contestada em face de Lei. STF. Competência.

859 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INFANTOJUVENIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENOR IMPÚBERE. TRATAMENTO PSICOLÓGICO DOMICILIAR. arts. 148, IV, 208 E 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 1.0000.15.035947-9/001 DO TJMG. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME

860 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Juízo que decidiu a causa. Competência absoluta. Município. Responsabilidade subsidiária. Acórdão combatido. Fundamentos autônomos. Impugnação. Ausência.

861 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Ofensas à honra. Acórdão baseado em matéria constitucional. Usurpação da competência do STF. Decisão mantida.

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862 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE CIRURGIAS INTEGRANTES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO CONFORME A COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. VOTO VENCIDO. I. CASO EM EXAME 1.

863 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Ação acidentária em que a parte autora, beneficiária de gratuidade da justiça, na forma de isenção, é sucumbente. Isenção de ônus sucumbenciais do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Custeio de honorários periciais, adiantados pelo INSS. Lei 8.620/93, art. 8º, § 2º. Responsabilidade do estado. Dever constitucional de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes. Precedentes do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Recurso especial conhecido e provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Contradição e omissão inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

864 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Ação acidentária em que a parte autora, beneficiária de gratuidade da justiça, na forma de isenção, é sucumbente. Isenção de ônus sucumbenciais do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Custeio de honorários periciais, adiantados pelo INSS. Lei 8.620/93, art. 8º, § 2º. Responsabilidade do estado. Dever constitucional de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes. Precedentes do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Recurso especial conhecido e provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Contradição e omissão inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

865 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA.

866 - TJSP. RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO (NEOFORTE) - DEVER DOS ENTES FEDERADOS - RECONHECIMENTO. 1. Tanto a CF/88 (art. 196) como a jurisprudência pátria já assentaram entendimento de que a prestação de serviços de saúde pública, incluindo o fornecimento de medicamentos essenciais, é um dever do Estado e um direito do cidadão. Ademais, trata-se de uma Ementa: RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO (NEOFORTE) - DEVER DOS ENTES FEDERADOS - RECONHECIMENTO. 1. Tanto a CF/88 (art. 196) como a jurisprudência pátria já assentaram entendimento de que a prestação de serviços de saúde pública, incluindo o fornecimento de medicamentos essenciais, é um dever do Estado e um direito do cidadão. Ademais, trata-se de uma obrigação solidária entre os entes federados, conforme dispõe a Lei 8.080/90, art. 7º, XI. Nesse sentido: «As normas infraconstitucionais, relativas aos serviços de saúde (especialmente a Lei 8.080/90) , e mais especificamente relativas a medicamentos (Portaria 3.916/98 do Ministério da Saúde), dispõem a respeito do fornecimento de insumos/remédios como um direito subjetivo, estabelecendo, inclusive, o fornecimento pelo Poder Público, respondendo todos os integrantes da Federação (União, Estado e Município), vinculados que estão ao cumprimento da norma constitucional, ajustando-se entre eles a repartição dos recursos e obrigações» (TJSP, Apelação 1001554-85.2018.8.26.0142, 1ª Câmara de Direito Público, Relator: Desembargador Luís Francisco A. Cortez, Publicação em 30/10/19). Por essa razão, patente a responsabilidade solidária, in casu, do Estado e do Município. 2. Identicamente, o julgamento do RE 855.178, Tema 793, em que o E. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sem sucumbência (Autora sem advogado nos autos).

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867 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Óbito do marido e genitor dos autores. Danos morais. Quantum. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

868 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recursos especiais. Ação civil pública. Meio ambiente. Recurso do Estado do Paraná. Pendência de julgamento de embargos de declaração. Ausência de ratificação. Delimitação de área de preservação permanente e de reserva legal. Obrigação do proprietário ou possuidor do imóvel.

869 - TJSP. Fraude bancária - Golpe do boleto falso - Fatura de cartão de crédito idêntica à original, à exceção do código de barras e do respectivo número, recebida pelo autor em sua residência e por ele quitada - Livre acesso do golpista aos dados do cliente e do cartão de crédito - Emissão de boleto com as mesmas características do original, enviado por correspondência à residência do autor, conforme Ementa: Fraude bancária - Golpe do boleto falso - Fatura de cartão de crédito idêntica à original, à exceção do código de barras e do respectivo número, recebida pelo autor em sua residência e por ele quitada - Livre acesso do golpista aos dados do cliente e do cartão de crédito - Emissão de boleto com as mesmas características do original, enviado por correspondência à residência do autor, conforme pactuado, não sendo exigível do consumidor que desconfiasse da fraude - Presunção de que a fraude foi cometida com a participação de empregado do banco-réu, ou de que o seu sistema de proteção de dados é vulnerável, porque o fraudador teve acesso a dados sensíveis do autor e às informações das transações por ele realizadas por meio de cartão de crédito - Desnecessidade da realização de perícia para a constatação da fraude, que é evidente - Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível rejeitada - Falha na prestação do serviço bancário caracterizada - Responsabilidade objetiva do banco-autor pelo fato do serviço (CDC, art. 14, caput) - Eventual culpa concorrente do autor, por não ter atentado a que o beneficiário do pagamento era pessoa diversa do banco-réu, que não afasta a responsabilidade civil deste, porquanto somente a culpa exclusiva do consumidor teria o condão de romper o nexo de causalidade (CDC, art. 14, § 3º, II) - Do mesmo modo, eventual culpa exclusiva de terceiro não teria o condão de romper o nexo de causalidade, porquanto a fraude bancária insere-se no risco da atividade empresarial desenvolvida pelo banco-réu, tratando-se, pois, de fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/Colendo STJ - Precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso idêntico ao versado nos autos: Apelação Cível 1006592-56.2022.8.26.0007; Relator: Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023 - Sentença recorrida, que condenou o banco-réu a reconhecer o pagamento feito pelo autor e a excluir os encargos da inadimplência, mantida por seus próprios fundamentos - Condenação do banco-réu, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais, apenas, uma vez que o autor não tem advogado constituído nos autos.

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870 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Evento internacional. Dissertação de mestrado. Utilização. Autor. Referência. Ausência. Direito autoral. Violação. Jornal de grande circulação. Errata. Publicação. Possibilidade. Indenização. Cabimento. Dano moral. Manutenção. Apelação cível. Direito autoral. Ação de indenização. Utilização de texto sem autorização do autor. Dissertação de mestrado precedente. Uso em art. Sem a devida referência. Ilícito caracterizado. Plágio. Danos morais. Ocorrência. Quantum mantido. Errata em jornal de grande circulação. Possibilidade. Sentença mantida.

871 - STJ. Processual civil. Agravo de intrumento. Responsabilidade subsidiária do estado. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Redirecionamento da execução. Ausência de indicação de artigo violado. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.documento eletrônico vda41307056 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 30/04/2024 12:41:12publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. 4efb0ed5-4c52-4ea8-9af5-5b6967340373

872 - TJPE. Apelação. Ação de cobrança. Acordo de cooperação técnica. Deslocamento de servidores estaduais. Direito a diárias não pagas. Legitimidade passiva do estado de Pernambuco. Apelação provida.

873 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIADIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE COLUNA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO PELO PODER PÚBLICO. IMPRESCINDIBILIDADE E NECESSIDADE COMPROVADAS. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO. ANTECIPADA DOS PLEITOS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, objetivando o fornecimento de cirurgia de coluna para tratamento de estenose de canal vertebral com claudicação neurogênica, lumbago com ciático e hipertrofia facetária. A parte agravante demonstrou a urgência do procedimento e o risco de perda definitiva de mobilidade, amparada por relatórios médicos e negativa administrativa dos entes públicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada para realização de procedimento cirúrgico urgente; (ii) determinar a responsabilidade dos entes públicos pelo custeio do procedimento médico necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde constitui garantia fundamental assegurada pelo CF/88, art. 196, impondo aos entes federativos, de forma solidária, o dever de disponibilizar tratamentos médicos adequados. 4. A jurisprudência do STF, firmada no RE 855.178 (Tema 793), estabelece que a prestação de serviços de saúde é de competência solidária entre União, Estados e Municípios, podendo o autor da demanda direcionar o pedido a qualquer desses entes. 5. A Lei 8.080/1990 atribui aos Estados a responsabilidade principal pelo financiamento de tratamentos de alta complexidade, com responsabilidade subsidiária dos Municípios. 6. Relatórios médicos juntados aos autos indica m a necessidade urgente da neurocirurgia pleiteada, evidenciando o perigo de dano iminente, incluindo perda irreversível de função neurológica e mobilidade. 7. Demonstrada a verossimilhança das alegações e o risco ao resultado útil do processo, justifica-se a concessão da tutela para a realização do procedimento cirúrgico, sob pena de comprometimento irreversível da saúde do agravante. 8. Em razão da complexidade e custo do procedimento, a obrigação prioritária deve ser atribuída ao Estado de Minas Gerais, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária do Município de Cataguases. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde impõe aos entes federativos responsabilidade solidária pelo fornecimento de tratamento médico, podendo o cidadão ajuizar demanda contra qualquer ente. 2. A concessão de tutela de urgência para realização de procedimento cirúrgico exige a demonstração de verossimilhança das alegações e perigo de dano iminente, especialmente quando comprovada a ineficácia de tratamento alternativo e o risco de agravamento irreversível da saúde. 3. A obrigação pelo fornecimento de tratamento de alta complexidade deve ser direcionada prioritariamente ao Estado, com responsabilidade subsidiária do Município. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 8.080/90, arts. 15 a 19. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 RG/SE, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 23.05.2019; STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234), Rel. Min. Luiz Fux.

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874 - TJSP. Apelação Cível - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, Município de Jarinu, e responsáveis pelas unidades do movimento religioso Missão Belém em Jarinu - Organização que acolhe pessoas em situação de vulnerabilidade social, inclusive idosos, pessoas com deficiência e adictos, sem atendimento dos requisitos legais - Sentença que julgou os pedidos procedentes, determinando a interdição dos estabelecimentos até regularização, com encaminhamento dos residentes a entidades habilitadas - Recursos dos réus - Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, pois o inquérito civil tramitou por uma década sem regularização das atividades, sendo descabida a pretendida prova oral - A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois os apelantes são responsáveis pelas unidades, desempenhando papel de liderança no movimento religioso, sem indicar outros responsáveis, como exigido pelo CPC, art. 339 - Estruturação informal do movimento não pode servir de escudo para eximir seus líderes do atendimento dos preceitos normativos tratados na demanda - Preliminares rejeitadas - Em que pese a boa intenção do movimento religioso e sem olvidar a notória a insuficiência das iniciativas do Poder Público para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, é impositivo o cumprimento das normas regulamentares relativas a instituições de longa permanência de idosos e a comunidades terapêuticas - Atividades materialmente desempenhadas que atraem a incidência das disposições das Leis 10.741/2003 e 11.343/2006 e regulamentação estipulada nas RDCs 29/2011 e 502/2021 da ANVISA - Legitimidade e responsabilidade do Município quanto ao encaminhamento das soluções necessárias que decorre diretamente da competência comum de todos os entes federados para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, estabelecida no CF/88, art. 23, II - Pretendido reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Fazenda Estadual - Descabimento - Grande contingente de pessoas oriundas de outras cidades, representando problema social que advém de uma demanda reprimida de todo o Estado - Sentença que comporta reforma parcial para afastar a imediata interdição, permitindo-se a continuidade da internação de pessoas que não se qualifiquem como idosos, dependentes químicos ou incapazes - Recurso dos correqueridos provido em parte, desprovidos os apelos do Município e do Estado

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875 - STJ. Administrativo. Processual. Não violação do CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil.

876 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CRIANÇA PORTADORA DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE. DUPILUMABE (DUPIXENT) 200MG. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1234). OBSERVÂNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INVIABILIDADE. MEDICAÇÃO INCORPORADA AO SUS. DISPONIBILIZAÇÃO. DEVIDA. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DE FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FÁRMACO DE ALTO CUSTO E ELEVADO GRAU DE ESPECIALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

877 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Direito a saúde. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Jurisprudência pacífica.

878 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Servidor público. Remuneração. Revisão geral anual. Constitui, Art. 37, Xção Federal. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Legitimidade passiva da União. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de interesse recursal. Compensação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência de violação do CPC, art. 535, II.

879 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. TEMA 1234. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA E CUSTEIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ponte Nova contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando o fornecimento do medicamento Esilato de Nintedanibe (150 mg), prescrito para paciente portadora de fibrose pulmonar idiopática (CID J84.1), não incorporado no SUS. O recorrente sustenta que a obrigação deve ser direcionada ao Estado de Minas Gerais, uma vez que o medicamento não consta no RENAME e é de alto custo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o direcionamento da obrigação de fornecimento do medicamento deve recair sobre o Estado de Minas Gerais, em razão da natureza do fármaco e seu custo anual; e (ii) determinar a aplicação das regras de competência estabelecidas pelo Tema 1234 do STF considerando a data de ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) é solidária entre União, Estados e Municípios, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 793 (RE 855.178). 4. O julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243) do STF estabeleceu critérios para o direcionamento da obrigação e custeio de medicamentos incorporados e não incorporados no SUS, definindo novas regras de competência jurisdicional. 5. No caso, considerando que o processo foi ajuizado antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1234, em 19 de setembro de 2024, aplicam-se os efeitos da medida cautelar deferida, permanecendo a jurisdição onde o processo se encontra, sem deslocamento de competência ou suscitação de conflito entre Justiças Estadual e Federal. 6. Quanto ao custeio do medicamento Esilato de Nintedanibe, cujo tratamento anual é inferior a 210 salários mínimos, a responsabilidade recai sobre o Estado de Minas Gerais, nos termos das regras de repartição de competência do SUS, devendo o cumprimento da obrigação ser prioritariamente atribuído ao ente estadual, com responsabilidade subsidiária do Município de Ponte Nova. 7. A concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito está evidenciada pelo entendimento vinculante do STF no Tema 1234, que estabelece critérios para direcionamento das obrigações de fornecimento de medicamentos, atribuindo a responsabilidade preferencial ao ente competente. 8.O risco de dano é evidente, uma vez que a ausência de redirecionamento da obrigação pode acarretar bloqueio indevido de recursos do Município, comprometendo o orçamento destinado à saúde básica, o que reforça a necessidade de resguardar o ente público municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência para fornecimento de medicamento exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, considerando o risco de constrição indevida de recursos do ente municipal quando a obrigação não lhe compete preferencialmente. 2. O direcionamento da obrigação de fornecimento de medicamentos de alto custo não incorporados ao SUS deve observar a solidariedade dos entes públicos, atribuindo-se a responsabilidade preferencial ao ente estadual, quando o custo anual for inferior a 210 salários mínimos, sem prejuízo do ressarcimento posterior conforme pactuações intergovernamentais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1

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880 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE PRELIMINARES - INCLUSÃO DA UNIÃO COM BASE NO TEMA 500 DO STF - DESCABIMENTO - DISTINGUISHING - AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - TEMA 1.161 DO STF - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA 793 DO STF - REJEIÇÃO 1.

881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VENVANSE 50MG, OBJETO DE RECUSA DOS ENTES. AUTOR PORTADOR DE TEA, TDAH E TAG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ESTADO-RÉU E PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 1- O

882 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. 3ª APELAÇÃO. DESERÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FIRAZYR. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA USO DOMICILIAR. TEMAS 6 E 1234 DO STF. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. DANAZOL. MEDICAMENTO INCORPORADO. GRUPO 1B. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO E SECUNDÁRIA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

883 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DEMANDA ATINENTE A PEDIDO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE POSTAGENS NA INTERNET LASTREADAS EM DISCUSSÕES FAMILIARES. A RELAÇÃO TRATADA NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POSSUI NATUREZA CIVIL, DESCABENDO O JULGAMENTO DO FEITO PELO JUÍZO ESPECIALIZADO EM DIREITO DE FAMÍLIA. COM EFEITO, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL REFEREM-SE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS APÓS DIVULGAÇÃO DE FATOS, VERÍDICOS OU NÃO, EM REDES SOCIAIS, O QUE SE INSERE EM DEBATES TÍPICOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL, LOGO, SENDO MATÉRIA ALHEIA A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. A COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA PARA JULGAMENTO DE PEDIDO INDENIZATÓRIOS SE RESTRINGE ÀS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO DE QUAISQUER DOS DIREITOS E/OU DEVERES DECORRENTES DESSA RELAÇÃO, TAL COMO CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL E ESTADO DE FILIAÇÃO (SÚMULA 274/TJRJ). A RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE CONTENDEM FAMILIARES NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA INFIRMAR ESSA CONCLUSÃO E AFASTAR O JUÍZO CÍVEL (ENUNCIADO 2 DO AVISO TJ 58). PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA.

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884 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Responsabilidade civil do estado por omissão. Teoria da faute du service. Refluxo do esgoto sanitário. Alagamento do condomínio em que residem os autores. Dever de manutenção e reparo da rede de água e esgoto. Serviço público ineficiente. Violação de dispositivo constitucional e de norma infralegal. Ausência de competência. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

885 - STJ. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Erro médico. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 37. Análise de dispositivo constitucional em recurso especial. Impossibilidade. Usurpação da competência do STJ. Alegação de contrariedade ao CCB, art. 43. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

886 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil reconhecida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

887 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRETENSÃO DIRECIONADA AO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. VENVANSE (DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA). CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). NÃO INCORPORAÇÃO PELO SUS. PARECER DESFAVORÁVEL DO CONITEC. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1234). SEGURANÇA E EFICÁCIA PARA A ENFERMIDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

888 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À EDUCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO. ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. ALUNOS DA REDE ESTADUAL RESIDENTES EM ZONA URBANA. DEVER DO ESTADO. MULTA COERCITIVA. REDUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1.

889 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos normativos do sus. Ação ajuizada apenas contra o estado do rio grande do sul e o município de ciríaco/RS. Justiça Estadual que incluiu a união como ré, no feito, e declinou da competência para a Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-A do polo passivo da lide e declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

890 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMAS 793 E INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) 14 DO STJ - APARELHO ESTIMULADOR DO NERVO VAGO - VNS - IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA - DIREITO RECONHECIDO.

891 - TJRJ. Competência. Responsabilidade civil. Alegação de reconhecimento de firma falsa por cartório da capital. Indenizatória proposta em três rios (comarca do foro do domicílio da autora) contra a notária residente na capital. Exceção de incompetência. Rejeição. Agravo sustentando ilegalidade e contradição da decisão por já ter o mesmo juízo anteriormente remetido para a comarca da capital a ação cautelar entre as mesmas partes.

892 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DO ESTADO NO PÓLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.

893 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente em composição férrea. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Procedência parcial dos pedidos. Condenação da ré em danos morais, estéticos e pensionamento. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais objeto do dissenso interpretativo. Aplicação da súmula 284/STF.

894 - STJ. Processual civil. Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamento. Omissão. Inexistência. Solidariedade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Orientação do STJ. Questão de mérito decidida com fundamento estritamente constitucional. Competência do STF.

895 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA- -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUIZADO ESPECIAL - LEI 12.153/09 - art. 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2012 - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF --LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - MULTA COMINATÓRIA- POSSIBILIDADE.

896 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de policiais civis. Prisão. Danos morais. Impossibilidade de análise de violação a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. Inviabilidade de análise de violação à Súmula 11/STF. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 não configuradas. Inocorrência de abuso de poder por parte dos policiais. Impossibilidade de inversão do julgado sem o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do particular desprovido.

897 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Intervenção da União. Desnecessidade. Incidência Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

898 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação de obrigação de fazer c/c antecipação dos efeitos da tutela, lucros cessantes e indenização por danos morais em face de Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A. e Allianz Seguros S/A. Conflito entre a 28ª Câmara de Direito Privado e a 12ª Câmara de Direito Público. Arguição de falha na prestação de serviço público em razão de sinalização errada da altura da ponte. Competência da Seção de Direito Público. Afastada a competência da Câmara de Direito Privado. Inteligência do art. 3º, I, item I.7, «b», c/c art. 5º, III, item III.15, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ação de responsabilidade civil do Estado, compreendidas as decorrentes de ilícitos extracontratuais de concessionárias de serviço público, que digam respeito à prestação de serviço público, envolvendo deficiência ou falta do serviço público. Precedentes do Órgão Especial. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 12ª Câmara de Direito Público

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899 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do município. Demora do judiciário na homologação de acordo e liberação de alvará. Danos morais e materiais. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.

900 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. PSORÍASE GRAVE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.