Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Competência recursal. Agravo tirado de demanda de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização, ajuizada por proprietárias de imóvel urbano e fundada em alegados danos causados por força de obra abandonada em imóvel lindeiro, de propriedade da Municipalidade local. Responsabilidade civil do Estado. Matéria afeta à Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Competência em razão da natureza jurídica da parte demandada. Critério pessoal especial que prevalece sobre a competência geral pela matéria (o que se diz quanto à atribuição desta C. Terceira Subseção de Direito Privado para recursos tirados de litígios sobre direito de vizinhança). Determinação de redistribuição do recurso, em função disso, a uma das Câmaras da C. Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de instrumento das autoras não conhecido.

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952 - TJMG. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

953 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos normativos do sus. Ação ajuizada apenas contra o estado do rio grande do sul e o município de ciríaco/RS. Justiça Estadual que incluiu a união como ré, no feito, e declinou da competência para a Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-A do polo passivo da lide e declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

954 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dano moral. Majoração do quantum arbitrado. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Configuração negada pela corte de origem. Revisão dessa conclusão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Juros de mora e correção monetária. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida. Regimental desprovido.

955 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MENOR - SUPLEMENTO ALIMENTAR - TEMA 793 DO STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - COMPETÊNCIA PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO - ART. 18, IV DA LEI 8.080/1990 E ART. 71, II DO CÓDIGO ESTADUAL DE SAÚDE - MULTA COMINATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - MEDIDA MAIS EFICAZ 1.

956 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. VALOR ADICIONADO FISCAL. DECLAN-IPM. COMPETÊNCIA E PREVENÇÃO. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. DEFINIÇÃO DO DESTINATÁRIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLÍNIO PARA A C. 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA. 1.

957 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. VALOR ADICIONADO FISCAL. DECLAN-IPM. COMPETÊNCIA E PREVENÇÃO. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. DEFINIÇÃO DO DESTINATÁRIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLÍNIO PARA A C. 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA. 1.

958 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Reprovação na prova objetiva. Anulação de questões em ações individuais. Extensão da pontuação. Análise. Previsão no edital. Competência da executora do certame. Ilegitimidade do secretário de estado de polícia militar do rio de janeiro. Provimento negado.

959 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

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960 - STJ. Processo civil. Administrativo. Serviços. Saúde. Fornecimento de medicamentos. Medicamento registrado na anvisa mas não incorporado em atos normativos do sus. Responsabilidade solidária dos entes federados. Entendimento firmado pela jurisprudência do STF. Medicamentos sem registro na anvisa. Obrigatoriedade de ajuizamento da ação em desfavor da União. Responsabilidade solidária. Demanda não ajuizada em desfavor da União. Afastada a competência da Justiça Federal.

961 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Indenização por danos materiais e morais - Reintegração de posse - Área conhecida como «Pinheirinho» - Mau atendimento dos moradores pelo Município - Afastamento - Adoção de amplas medidas dentro dos limites de sua competência constitucional - Oferecimento de abrigo provisório, alimentação, atendimento aos desalojados e prioridade em programa habitacional, dentre outras providências - Abuso por parte das forças policiais - Não caraterização - Operação de grande vulto para assegurar o cumprimento de tutela possessória, e resguardar a incolumidade física de moradores e da coletividade - Atuação dentro dos limites exigidos na ação - Massa falida - Violação dos deveres de depositária judicial dos bens deixados no local - Inexistência de prova da entrega dos pertences da requerente - Ressarcimento que se impõe - Afastada condenação do Estado de São Paulo em indenização por danos morais - Honorários advocatícios - Fixação de acordo com os critérios do art. 85, §4º, II, do CPC, e dos parâmetros previstos no seu §3º, sendo de rigor sua majoração por força do art. 85, §11, do CPC - Valor igualmente devido na reconvenção - Fixação em favor do requerente/reconvindo nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Sentença modificada no ponto. Nega-se provimento ao recurso da massa falida e do autor e dá-se parcial provimento ao recurso do Estado de São Paulo

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962 - STJ. Processual civil. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Obrigação de fazer. Violação do Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a». Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão embasado em premissas constitucionais. Revisão. Competência da suprema corte. Agravo regimental não provido.

963 - STJ. Processual civil. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Obrigação de fazer. Violação do Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a». Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão embasado em premissas constitucionais. Revisão. Competência da suprema corte. Agravo regimental não provido.

964 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIA ABA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL. PROCEDIMENTO NÃO MEDICAMENTOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO SOLIDÁRIO, PELO ESTADO-MEMBRO E PELO ENTE MUNICIPAL, DE TRATAMENTO MÉDICO PARA PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CONSISTENTE EM TERAPIA ABA (ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA), PSICOTERAPIA COMPORTAMENTAL COM PSICÓLOGO ESPECIALIZADO E TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, NA REDE PÚBLICA OU PRIVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO-MEMBRO PODE SER COMPELIDO A CUSTEAR TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS; E (II) ESTABELECER SE A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE A UNIÃO, À LUZ DO TEMA 793 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TERAPIA ABA E A TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL SÃO TRATAMENTOS RECONHECIDOS COMO EFICAZES PARA O TEA E PREVISTOS EM PROTOCOLOS E DIRETRIZES DO SUS, CONFORME PORTARIA MS 324/2016 E PORTARIA CONJUNTA SEAS/SCTIE/MS 7/2022, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ IMPEDIMENTO À SUA CONCESSÃO. 4. O RELATÓRIO MÉDICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DO SUS ATESTA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA A CRIANÇA, DEMONSTRANDO A INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS. 5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 855.178 (TEMA 793), FIRMOU A TESE DE QUE A RESPONSABILIDADE PELO TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS NECESSITADOS É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, PODENDO QUALQUER UM DELES SER DEMANDADO NA AÇÃO JUDICIAL. 6. EVENTUAL NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO OU DIVISÃO ADMINISTRATIVA DE ATRIBU IÇÕES DEVE SER RESOLVIDA INTERNAMENTE ENTRE OS ENTES FEDERADOS, NÃO CABENDO AO PACIENTE OU AO SUBSTITUTO PROCESSUAL SUPORTAR OS ÔNUS DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. 7. A TESE DE QUE A MATÉRIA DEVERIA AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA 1.234 DO STF NÃO SE APLICA AO CASO, POIS TAL REPERCUSSÃO GERAL TRATA EXCLUSIVAMENTE DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS E NÃO INCORPORADOS À RENAME, E NÃO DE TRATAMENTOS TERAPÊUTICOS NÃO MEDICAMENTOSOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), INCLUINDO TERAPIA ABA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PODE SER IMPOSTO AO ESTADO QUANDO DEMONSTRADA SUA NECESSIDADE POR MEIO DE RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E QUANDO PREVISTO NAS DIRETRIZES DO SUS. 2. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS E TERAPÊUTICOS É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS, PODENDO QUALQUER UM DELES SER DEMANDADO NA AÇÃO JUDICIAL, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE REGRESSO. 3. O TEMA 1.234 DO STF NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO NÃO MEDICAMENTOSO, POIS SE RESTRINGE À INCORPORAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NA RENAME. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 (TEMA 793), REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16/03/2015; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.141464-4/003, REL. DES. ARMANDO FREIRE, J. 21/03/2023; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.23.316759-2/001, REL. DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA, J. 23/04/2024.

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965 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa mas não incorporado em atos normativos do sus/rename. Responsabilidade solidária. Demanda não ajuizada em desfavor da União. Afastada a competência da Justiça Federal.

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966 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Transporte ferroviário. Acidente. Indenização por danos morais e materiais. Sentença anulada. Inversão do ônus da prova. Apreciação do pedido. Necessidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Ausência em particular dos dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Danos. Prova. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

967 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR COM SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE COMPROVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -

968 - TJSP. Apelação Cível - Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento DUPIXENT (DUPILUMABE) 300mg - Direito do paciente em obter medicamentos conforme prescrição médica - Configurada responsabilidade do Estado de prover o direito à saúde - Arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 - - Tema 793 do STF - Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Tema 106 do C. STJ - Preenchimento dos requisitos objetivos - Alinhamento à posição adotada pelo i. Des. Leonel Costa na abordagem do tema - Honorários corretamente fixados nos termos do art. 85, §§s 2º e 3º, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido

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969 - STJ. Direito ambiental e processual civil. Competência ambiental administrativa. Lei 6.938/1981, art. 3º e Lei 6.938/1981, art. 14 e Lei Complementar 140/2011. Agravo em recurso especial. Dano ambiental. Omissão do ente federado. Responsabilidade civil objetiva e solidária, mas de execução subsidiária. Acórdão do tribunal a quo alinhado à jurisprudência do STJ.

970 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.234 DO STF. INAPLICABILIDADE AOS FEITOS AJUIZADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.

971 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ilegitimidade passiva da anvisa e da União. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

972 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, II e § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945.

973 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Justiça Trabalhista. Relação de trabalho. Servidor público estatutário. ADI 3.395/DF. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 105, I, «d» e 114, VI (Emenda Constitucional 45/2004) .

974 - TJSP. Embargos de Declaração. Insurreição da FESP contra Acórdão que encampando o entendimento esposado pelo MM. Juízo «a quo» lhe determinou fornecer ao embargado o medicamento denominado Canabidiol. Pretensão de ver declarada a competência da União para responder aos termos desta demanda, com a consequente remessa destes autos à Justiça Federal, porquanto no antecedente Aresto não se fez qualquer Ementa: Embargos de Declaração. Insurreição da FESP contra Acórdão que encampando o entendimento esposado pelo MM. Juízo «a quo» lhe determinou fornecer ao embargado o medicamento denominado Canabidiol. Pretensão de ver declarada a competência da União para responder aos termos desta demanda, com a consequente remessa destes autos à Justiça Federal, porquanto no antecedente Aresto não se fez qualquer referência a essa sua pretensão. Omissão caracterizada, que agora se supre. Desacolhimento do pedido deduzido pela FESP, porquanto o tratamento de saúde a favor dos membros de nossa comunhão social se constitui numa obrigação solidária imposta à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. Para obter eventual compensação seria imperativo que o Estado de São Paulo apontasse o valor de seus gastos e as razões pelas quais caberia ao Governo Federal arcar com os respectivos custos, de qualquer forma seria ato a ser realizado depois do pagamento do tratamento de saúde em favor do ora embargado ou mesmo durante sua realização, desde que devidamente comprovados (assim como a responsabilidade da União e os limites dessa responsabilidade), fatos cuja discussão não pode se efetivada em sede de Recurso Inominado, como aqui ocorre, pois por conta de desavenças entre os entes políticos de nossa Federação o jurisdicionado seria prejudicado. Pretensão a ser apreciada e discutida entre Estado e União na via administrativa ou por meio de ação judicial autônoma. Recurso conhecido e provido, para o fim de sanar a omissão do precedente Acórdão, porém sem efeito modificativo.

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975 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Indenização por danos materiais e morais - Reintegração de posse - Área conhecida como «Pinheirinho» - Mau atendimento dos moradores pelo Município - Afastamento - Adoção de amplas medidas dentro dos limites de sua competência constitucional - Oferecimento de abrigo provisório, alimentação, atendimento aos desalojados e prioridade em programa habitacional, dentre outras providências - Abuso por parte das forças policiais - Não caraterização - Operação de grande vulto para assegurar o cumprimento de tutela possessória, e resguardar a incolumidade física de moradores e da coletividade - Atuação dentro dos limites exigidos na ação - Massa falida - Violação dos deveres de depositária judicial dos bens deixados no local - Inexistência de prova da entrega dos pertences da requerente - Ressarcimento que se impõe - Afastada condenação do Estado de São Paulo em indenização por danos morais - Honorários advocatícios - Fixação de acordo com os critérios do art. 85, §4º, II, do CPC, e dos parâmetros previstos no seu §3º, sendo de rigor sua majoração por força do art. 85, §11, do CPC - Valor igualmente devido na reconvenção - Fixação em favor da requerente/reconvinda nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Sentença modificada no ponto. Nega-se provimento ao recurso da massa falida e da autora e dá-se parcial provimento ao recurso do Estado de São Paulo.

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976 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Indenização por danos materiais e morais - Reintegração de posse - Área conhecida como «Pinheirinho» - Mau atendimento dos moradores pelo Município - Afastamento - Adoção de amplas medidas dentro dos limites de sua competência constitucional - Oferecimento de abrigo provisório, alimentação, atendimento aos desalojados e prioridade em programa habitacional, dentre outras providências - Abuso por parte das forças policiais - Não caraterização - Operação de grande vulto para assegurar o cumprimento de tutela possessória, e resguardar a incolumidade física de moradores e da coletividade - Atuação dentro dos limites exigidos na ação - Massa falida - Violação dos deveres de depositária judicial dos bens deixados no local - Inexistência de prova da entrega dos pertences da requerente - Ressarcimento que se impõe - Afastada condenação do Estado de São Paulo em indenização por danos morais - Honorários advocatícios - Fixação de acordo com os critérios do art. 85, §4º, II, do CPC, e dos parâmetros previstos no seu §3º, sendo de rigor sua majoração por força do art. 85, §11, do CPC - Valor igualmente devido na reconvenção - Fixação em favor da requerente/reconvinda nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Sentença modificada no ponto. Nega-se provimento ao recurso da massa falida e da autora e dá-se parcial provimento ao recurso do Estado de São Paulo.

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977 - TJSP. Apelação Cível - Responsabilidade Civil. Indenização por danos materiais e morais - Reintegração de posse - Área conhecida como «Pinheirinho» - Mau atendimento dos moradores pelo Município - Afastamento - Adoção de amplas medidas dentro dos limites de sua competência constitucional - Oferecimento de abrigo provisório, alimentação, atendimento aos desalojados e prioridade em programa habitacional, dentre outras providências - Abuso por parte das forças policiais - Não caraterização - Operação de grande vulto para assegurar o cumprimento de tutela possessória, e resguardar a incolumidade física de moradores e da coletividade - Atuação dentro dos limites exigidos na ação - Massa falida - Violação dos deveres de depositária judicial dos bens deixados no local - Inexistência de prova da entrega dos pertences da requerente - Ressarcimento que se impõe - Afastada condenação do Estado de São Paulo em indenização por danos morais - Honorários advocatícios - Fixação de acordo com os critérios do art. 85, §4º, II, do CPC, e dos parâmetros previstos no seu §3º, sendo de rigor sua majoração por força do art. 85, §11, do CPC - Valor igualmente devido na reconvenção - Fixação em favor da requerente/reconvinda nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Sentença modificada no ponto. Nega-se provimento ao recurso da massa falida e da autora e dá-se parcial provimento ao recurso do Estado de São Paulo.

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978 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO A SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. NA R. SENTENÇA APELADA, O MM. JUIZO A QUO DIRECIONOU PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ÔNUS FINANCEIRO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTIPULADA E CONFORME BEM OBSERVADO NO PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA ¿O DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO MAGISTRADO, CONFORME AS REGRAS DE COMPETÊNCIA E SAÚDE, SOMENTE SE APLICA NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NÃO AFASTANDO, DE FORMA ALGUMA, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.¿ ASSIM, AJUIZADA A AÇÃO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, AMBOS DEVEM SUPORTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85 E SEGUINTES DO CPC. EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS FIXADOS NO CPC, art. 85, § 3º, CORRETA A DECISÃO APELADA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, ESTE FIXADO EM R$ 1.320,00, PERFAZENDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 132,00, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM VALOR EXCESSIVO. O MUNICÍPIO OU SUAS AUTARQUIAS SOMENTE SERÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA SE FOREM AUTORES E DESDE QUE COMPROVADA QUE A ISENÇÃO DECORRE DO PRECEITO INSERTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO É RÉU. NO MESMO SENTIDO, COLACIONA-SE O ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FETJ, CONSTANTE DO AVISO TJRJ 57/2010. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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979 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Companhia aberta de exploração de petróleo. Prejuízos de acionistas. Comissão de valores mobiliários. Dever de fiscalização. Omissão. Inocorrência. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Verba honorária. Razoabilidade. Histórico da demanda. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

980 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO ESPECÍFICA CONFIGURADA.

981 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Processual civil. Conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Agente comunitário de saúde. Contratação sob o regime estatutário. Posterior publicação da Lei 11.350/2006. Aplicação do regime celetista apenas em casos em que o estado ou município não tenha regime próprio, em sentido diverso. Inteligência do art. 8º da citada lei. Competência da Justiça Estadual. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

982 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento padronizado pelo sus. Aquisição de exclusiva responsabilidade da União. Temas 793 e 1.234/STF. Necessidade de o pleito ser direcionado à União. Ilegitimidade passiva ad causam da autoridade estadual impetrada e do litisconsorte passivo.

983 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil reconhecida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

984 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Responsabilidade financeira dos estados e do distrito federal. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido. 

985 - TJRS. Direito criminal. Conflito de competência. Ação de cobrança. Detento. Salário. Trabalho prestado em estabelecimento penitenciário. Natureza cível de direito público estatal. Vara da Fazenda Pública. Competência. Remição. Cumulação de pedidos. CPC/1973, art. 295, III. Carência. CPC/1973, art. 267, VI. Falta de interesse processual. CPC/1973, art. 292, II. Vara de execuções criminais. Competência. Lep. Lei 7.210/1984, art. 126, § 8º. Cc 70.054.876.495 dv/m 422. S 12.07.2013. P 04 conflito negativo de competência. Ação ordinária de cobrança ajuizada por apenado contra o estado do rio grande do sul, para haver o pagamento de pecúlio laboral remuneratório de atividades no sistema prisional estadual, cumulada com pedido de remição de dias trabalhados. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo das execuções criminais contra declinação de competência da 4ª Vara da Fazenda Pública, ambos da comarca de porto alegre, seguido de declinação de competência por membro de câmara cível de direito público estatal para membro de câmara criminal, ambos desta corte de justiça.

986 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trabalho. Ajuizamento por filho de servidor público municipal falecido. Alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. Adin 3.395. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114, I.

987 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Medicamento não constante da lista do sus. Matéria constitucional competência da suprema corte. CPC/1973, art. 20, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF

988 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DIREITOS E GARANTIAS - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - É

989 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXIGIBILIDADE DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA POR VIA REGRESSIVA ENTRE OS ENTES. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A CUSTEAR EXAME MÉDICO ESPECIALIZADO («BERA COM SEDAÇÃO») PARA MENOR VISANDO AVALIAR SUA CAPACIDADE AUDITIVA. O MUNICÍPIO ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA E ARGUMENTOU QUE, DE ACORDO COM A DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), APENAS O ESTADO DE MINAS GERAIS SERIA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE, COMO O REQUERIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM AÇÃO QUE VISA O FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO DE ALTA COMPLEXIDADE, DIANTE DO REGIME DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS; E (II) DETERMINAR SE A ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA (PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL) PODE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O EXAME SOLICITADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONSAGRADO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196, CONFIGURANDO-SE COMO UM DIREITO SUBJETIVO E COLETIVO CUJA CONCRETIZAÇÃO PODE SER JUDICIALMENTE EXIGIDA EM CASOS DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 855.178 (TEMA 793), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE OS ENTES FEDERADOS (UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, PODENDO QUALQUER DELES SER DEMANDADO JUDICIALMENTE PARA CUSTEAR TRATAMENTOS OU EXAMES NECESSÁRIOS. 5. NO CASO CONCRETO, A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO PROSPERA, POIS EVENTUAIS DISPUTAS QUANTO À DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS NO SUS DEVEM SER RESOLVIDAS ADMINISTRATIVAMENTE ENTRE OS ENTES FEDERADOS, MEDIANTE RESSARCIMENTO, CONFORME PREVISTO na Lei 8.080/90, art. 35, VII. 6. O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL, EMBORA LEGÍTIMO, NÃO SE SOBREPÕE AO DEVER DE GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, SENDO INCABÍVEL AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO SOB TAL FUNDAMENTO, ESPECIALMENTE EM CASOS DE URGÊNCIA QUE ENVOLVEM A SAÚDE DE MENOR IMPÚBERE. 7. CONSIDERANDO QUE A LIMINAR FOI CUMPRIDA E O EXAME REALIZADO, CABE AO MUNICÍPIO, SE ENTENDER CABÍVEL, BUSCAR O RESSARCIMENTO DE ACORDO COM AS COMPETÊNCIAS ESTABELECIDAS NO ÂMBITO DO SUS PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE EXAMES E TRATAMENTOS DE SAÚDE NECESSÁRIOS É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS, E QUALQUER DELES PODE SER ACIONADO JUDICIALMENTE, SENDO VEDADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA COM BASE EM DIVISÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIAS NO SUS. 2. O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SER UTILIZADO PARA AFASTAR O DEVER DE CUSTEAR PROCEDIMENTOS ESSENCIAIS À SAÚDE, ESPECIALMENTE EM CASOS QUE ENVOLVEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 196; LEI 8.080/90, ART. 35, VII; CPC/2015, art. 99, §5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16/3/2015; STF, AGR NA STA 175, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 30/4/2010.

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990 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. SOMATROPINA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. ITEM VI DO TEMA 1234/STF. RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS COM MEDICAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

991 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Cirurgia para colocação de prótese - Artrose do joelho (CID M17-9) - Sentença de procedência - Recurso do município de Americana - Inépcia da inicial - Ilegitimidade de parte do município (Tema 793, do STF) - Responsabilidade do Estado de São Paulo - Ausência de indicação médica para substituição da prótese - Desacolhimento - Existência de laudo Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Cirurgia para colocação de prótese - Artrose do joelho (CID M17-9) - Sentença de procedência - Recurso do município de Americana - Inépcia da inicial - Ilegitimidade de parte do município (Tema 793, do STF) - Responsabilidade do Estado de São Paulo - Ausência de indicação médica para substituição da prótese - Desacolhimento - Existência de laudo médico fundamentado prescrevendo o tratamento (fl. 143) - Autor/Recorrido que observou os requisitos estabelecidos pelo Col. STJ no julgamento do Tema 106, o que afasta a alegação de ausência de causa de pedir - Responsabilidade solidária que não pode ser afastada ante a necessidade do tratamento, nos termos do Tema 793 do STF - As regras de repartição de competência do SUS não afastam o dever legal do Município de assegurar o acesso ao tratamento as pessoas desprovidas de recursos financeiros - Parecer favorável do Nat-Jus (fls. 92/93) - Direito à saúde - Garantia constitucional - Nesse  sentido: «Recurso inominado. Realização de consultas, exames, medicamentes e tratamentos cirúrgicos. Demora no agendamento. Relatório médico determina realização dos exames prescritos e foi elaborado pelo SUS. Direito à vida e à saúde que correspondem a dever concreto do Estado - CF/88, art. 196 que possui eficácia plena - Ônus estatal que não pode ser obstado por questões orçamentárias - Dever do Poder Judiciário de compelir a Administração Pública a fornecer o tratamento pleiteado. Paciente necessita realizar exames, consulta e cirurgia conforme relatório médico. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003189-05.2019.8.26.0292; Relator (a): Pedro Flávio de Britto Costa Junior; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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992 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR ESTUDO DE DISPERSÃO ATMOSFÉRICA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EMPRESAS RÉS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA CONDENÁ-LAS A CUSTEAR A REALIZAÇÃO DO ESTUDO DE DISPERSÃO ATMOSFÉRICA NA ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL DE TIMÓTEO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO NA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTROLE DE EMISSÕES ATMOSFÉRICAS E DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO AR, CONFORME RESOLUÇÃO CONAMA 491/2018 E DECRETO ESTADUAL 47.760/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO EXAMINAR DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA DETALHADA A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS EM REALIZAR O ESTUDO AMBIENTAL, COM BASE NO PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR, NA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI 6.938/1981, ART. 4º, VII) E NA PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 170, VI, E 225, §§ 2º E 3º), 4. NÃO HÁ OMISSÃO, POIS O JULGADO RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA MONITORAMENTO AMBIENTAL, DIFERENCIANDO ESSA FUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE ARCAR COM ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF SOBRE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO. 5. A MERA AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS NÃO CARACTERIZA OMISSÃO QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO JÁ ABARCOU A MATÉRIA EM SUA INTEGRALIDADE. 6. A CONTRADIÇÃO ALEGADA NÃO SE CONFIGURA, POIS INEXISTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NÃO SE CONFUNDE COM ERRO MATERIAL OU VÍCIO FORMAL SANÁVEL POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 7. A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DA CAUSA OU À OBTENÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR ESTUDO AMBIENTAL PELO POLUIDOR DECORRE DO PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NA LEI 6.938/1981 E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO EXAMINA A MATÉRIA SOB A ÓTICA DO DIREITO APLICÁVEL, AINDA QUE NÃO MENCIONE EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELA PARTE. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022.

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993 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PIRFENIDONA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INCORPORAÇÃO PELO SUS NO ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS DO TEMA 1.234 DO STF. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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994 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária dos entes federados. Questão decidida pelo STF em sede de repercussão geral. Acórdão paradigma. Re 855.178, rel. Min. Luiz fux, DJE 16/3/2015 (tema 793/STF). Interesse de agir. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada substituição da família pelo estado. Razões dissociadas da matéria da causa. Súmula 284/STF. Aferir se a disponibilização de acompanhante para internação hospitalar atende ao melhor interesse do menor demandaria reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade de analisar ofensa à CF/88 em sede de recurso especial. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

995 - STJ. Processual civil. Responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados. Ausência de atualização monetária da conta do PASEP. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum estadual. Súmula 42/STJ.

996 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE ENTRE ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

997 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Conflito de competência. Responsabilidade civil. Interesse da União. Demanda indenizatória. Alegada violação a CF/88, art. 109, I. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 1.076/STF. Negativa de seguimento. Agravo desprovido.

998 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de interesse de agir. Alegação não levantada nas razões do recurso especial. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade. Ofensa aos arts. 23, II e 198 da CF/88. Matéria constitucional. Competência do STF. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.

999 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciante. Necessidade de interpretação de Lei do estado de Minas Gerais. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual a parte recorrente sustenta que a Lei 14.937/2003, do estado de Minas Gerais, estaria em confronto com dispositivos do Código Civil e do CTN. Controvérsia de natureza constitucional. CF/88, art. 102, III, d. Incompatibilidade da decisão de não conhecimento do recurso especial com o pronunciamento do STJ sobre o mérito da causa. Agravo regimental improvido.

1000 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciante. Necessidade de interpretação de Lei do estado de Minas Gerais. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual a parte recorrente sustenta que a Lei 14.937/2003, do estado de Minas Gerais, estaria em confronto com dispositivos do Código Civil e do CTN. Controvérsia de natureza constitucional. CF/88, art. 102, III, d. Incompatibilidade da decisão de não conhecimento do recurso especial com o pronunciamento do STJ sobre o mérito da causa. Agravo regimental improvido.