STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Servidor público. Remuneração. Revisão geral anual. Constitui, Art. 37, Xção Federal. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Legitimidade passiva da União. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de interesse recursal. Compensação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência de violação do CPC, art. 535, II.
1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.
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