676 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - art. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
- A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NAS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE O FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS PELO PODER PÚBLICO, UMA VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL MENSURAR, EM GERAL, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A AÇÃO, POR ENVOLVER QUESTÃO RELATIVA AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E À SAÚDE.
VV.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ASMA GRAVE. OMALIZUMABE. INCORPORAÇÃO AO CEAF. OBRIGAÇÃO DE DISPENSAÇÃO PELO ESTADO. RESPONSABILIDADE DE FINANCIAMENTO PELA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS VISANDO À CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OMALIZUMABE 150 MG PARA TRATAMENTO DE ASMA GRAVE E DE DIFÍCIL CONTROLE. A AUTORA ALEGA QUE O MEDICAMENTO NÃO É DISPONIBILIZADO PELO SUS E QUE SEU CUSTO É INCOMPATÍVEL COM SUA RENDA. O PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE, COM A DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO IMEDIATO DO FÁRMACO. O ESTADO DE MINAS GERAIS INTERPÔS APELAÇÃO E ARGUMENTOU SER A UNIÃO RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO, CONSIDERANDO QUE O MEDICAMENTO INTEGRA O GRUPO 1B DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF), QUE PREVÊ FINANCIAMENTO FEDERAL. REQUEREU A INCLUSÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE, CONFORME O ART. 85, §8º, DO CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ TRÊS QUESTÕES
EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELO FINANCIAMENTO DO MEDICAMENTO OMALIZUMABE; (II) VERIFICAR A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL; E (III) ESTABELECER O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RESPONSABILIDADE DE FINANCIAMENTO DO MEDICAMENTO PERTENCE À UNIÃO, CONSIDERANDO A CLASSIFICAÇÃO DO OMALIZUMABE NO GRUPO 1B DO CEAF, CONFORME ART. 49 DO ANEXO XXVIII DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS 02/2017, SENDO O ESTADO DE MINAS GERAIS RESPONSÁVEL PELA PROGRAMAÇÃO, AQUISIÇÃO E DISPENSAÇÃO.
4. CONFORME O TEMA 1234, A OBRIGAÇÃO DE FINANCIAMENTO DO GRUPO 1B É DA UNIÃO, SEM NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE SUA NO POLO PASSIVO, NEM DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL.
5. DEVE O ESTADO, RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DE DISPENSAÇÃO E A OBRIGAÇÃO DE FINANCIAMENTO, BUSCAR OS MEIOS ADEQUADOS E DEFINIDOS NO TEMA 1.234 PARA OBTER, DA UNIÃO, O RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM A COMPRA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS Á AUTORA.
6. SOB A ÓTICA MAIS RECENTE DOS JULGADOS DO STJ, O CRITÉRIO DA EQUIDADE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO QUE OBJETIVA PRESTAÇÃO DE SAÚDE, SENDO APLICÁVEL A DIRETRIZ FIXADA NO TEMA 1.076.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DE FINANCIAMENTO DE MEDICAMENTOS DO GRUPO 1B DO CEAF É DA UNIÃO, CABENDO AO ESTADO A AQUISIÇÃO, ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E DISPENSAÇÃO, BEM COMO OBTER O RESSARCIMENTO FEDERAL DO CUSTO DO MEDICAMENTO FORNECIDO À PARTE AUTORA.
2. NÃO É NECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS ENVOLVENDO MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS QUANDO HÁ CLARA REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ENTRE ENTES FEDERADOS.
3.NÃO SE APLICA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM AÇÃO QUE ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SAÚDE, DEVENDO-SE OBSERVAR OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, §§1º, 2º OU 3º, DO CPC.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85,§§
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