Competencia Responsabilidade Civil Do Estado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.4875.3006.0700

601 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Reforma de militar. Apreciação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Teoria da perda de uma chance. Conclusão do tribunal de origem pela ausência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de indenização contra a União consubstanciada pela perda da chance da parte demandante de ser reformado, por culpa exclusiva da Defensoria Pública da União por não ter apresentado o recurso competente contra sentença de improcedência proferida nos autos da ação em que pleiteava a reforma do autor, acometido de visão monocular. 2 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitu... ()

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Doc. 119.6813.6594.1101

602 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em ação civil pública para fornecimento do medicamento Tezepelumabe 210 mg, utilizado no tratamento de asma grave (CID J45). A sentença condenou o Estado a fornecer o medicamento e julgou improcedente o pedido em relação ao Município de Três Corações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em determinar: (i) a responsabilidade do Estado... ()

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Doc. 974.4535.6080.6992

603 - TJRJ. Direito Administrativo. Direito Constitucional. Responsabilidade civil do Estado. Hipótese em que a sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a responsabilidade do Município por danos decorrentes de infiltração de vala pluvial na residência da autora, parte apelada. Irresignação da municipalidade, que alega ilegitimidade passiva, prescrição e ausência de nexo de causalidade que justifique responsabilidade. Legitimidade que decorre tanto da dinâmica dos fatos narrados, que comportam a participação da municipalidade nos termos do laudo pericial, como também da competência constitucionalmente atribuída de organizar e prestar os serviços públicos de interesse local. Jurisprudência do STF reconhecendo a prerrogativa municipal na prestação de saneamento básico. Prescrição não verificada, a partir da aplicação da teoria da actio nata subjetiva. Autora tomou conhecimento das circunstâncias e, dentro do prazo quinquenal, exerceu seu direito de ação. Responsabilidade identificada a partir da comprovação do nexo causal entre o dano e da conduta omissiva da municipalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 375.2896.0756.1847

604 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - AFASTAMENTO DO TEMA 1.234 - BOMBA DE INSULINA, INSULINA FIASP E DEMAIS INSUMOS - TRATAMENTO DE ALTO CUSTO - POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRIMARIAMENTE AO ESTADO - DAR PARCIAL PROVIMENTO - É

dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). - Na esteira do entendimento do colendo STJ, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ... ()

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Doc. 936.6759.4179.7668

605 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VEICULO PARA OUTRO ESTADO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE DOMICILIO DO PROPRIETÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que determinou a transferência de veículo para o Estado do Paraná e a condenação ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: saber (i) se compete ao órgão de transito do Estado de São Paulo a transferência do veiculo; e (ii) se configurado danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme , o veiculo deve ser registrado no domicilio do proprietário, que no cas... ()

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Doc. 746.1895.1386.6430

606 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Fazenda Pública. Indenização por danos morais. Alegação de omissão do Estado na prestação jurisdicional. Óbito do cônjuge da autora, que era portador de fibrose pulmonar idiopática. Anterior indeferimento de tutela de urgência por ele pleiteada em outra demanda, para o fornecimento do medicamento nintedanibe. Legitimidade do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo da relação processual. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Tema 793, reafirmou sua reiterada juris... ()

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Doc. 142.7805.3000.0800

607 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Ação indenizatória por danos morais. Responsabilidade civil. Acidente de veículo envolvendo ambulância do Estado conduzida por funcionário municipal, do qual resultou óbito de paciente nela transportado. Matéria afeta à Colenda Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Resolução 605/2013. Remessa a uma das Câmaras entre a 25ª e a 36ª. Necessidade. Eventual prevenção da 34ª Câmara de Direito Privado decorrente de distribuição anterior. Observância. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

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Doc. 584.7880.6943.7728

608 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ESTENOSE AÓRTICA SEVERA. IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). URGÊNCIA DEMONSTRADA. PROCEDIMENTO INCORPORADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que o Estado de Minas Gerais fornecesse à Agravante o procedimento cirúrgico de Implante Percutâneo de Válvula Aórtica (TAVI) para tratamento de estenose aórtica severa, sob o fundamento de ausência de comprovação da urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a Agravante preenche os requisitos para a realização do procedimento cirúrgico ... ()

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Doc. 841.1504.8455.4914

609 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame Ação de indenização por dano moral e danos materiais decorrente de atropelamento fatal em linha férrea. Alegação de falhas na fiscalização e ausência de medidas de segurança por parte da concessionária de serviço público. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso de apelação. Razões de Decidir A competência para julgar ações de responsabilidade civil do Estado decorrentes de ilícitos extrac... ()

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Doc. 146.4212.2014.6900

610 - TJSP. Competência. Foro. Responsabilidade Civil. Perdas e danos. Ação promovida contra a Fazenda Pública do Estado e do oficial de Cartório de Notas. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Insurgência contra declinação da competência 'ex officio' para o Juizado Especial Cível da Comarca de Garça. Acolhimento. Inviabilidade do processamento do feito no Juizado Especial, quando a Fazenda Pública foi incluída no polo passivo. Lei 9099/1995, art. 2º, parágrafo 3º. Comarca na qual não instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública. Prevalência do juiz natural para o qual endereçada e distribuída a demanda. Remessa dos autos reformada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 106.1388.1048.1670

611 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTOS - TEMAS 793 E 1234 (STF) - FÁRMACOS INCORPORADOS AO SUS - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PROVIMENTO DO RECURSO. - A

tese vinculante fixada pelo STF, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE Acórdão/STF (Tema 793), se restringe a reafirmar a solidariedade dos entes da federação nas demandas prestacionais na área da saúde, e determinar o direcionamento do cumprimento da obrigação e eventuais ressarcimentos, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização. - No julgamento do Tema 1.234, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da tese fix... ()

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Doc. 220.8221.2981.3235

612 - STJ. processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/03/2020.2. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, q... ()

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Doc. 660.0810.9825.1982

613 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.

Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de pensionamento vitalício, indenização material e moral em razão de erro médico cometido durante o trabalho de parto da genitora do autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Matéria não abarcada pela esfera de competência desta 25ª Câmara de Direito Privado. Competência afeta à Primeira Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme art. 5º, I.24, da Resolução 623/2013... ()

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Doc. 571.4309.1776.8154

614 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Ação fundada na responsabilidade civil do Estado e de concessionária de serviço público (ausente discussão acerca de cobrança de valores decorrentes de prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto) - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC

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Doc. 250.6020.1893.1196

615 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Cumulação de pedidos. Incompetência parcial da Justiça Federal. Extinção parcial do feito. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Danos morais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento

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Doc. 167.6944.7002.6400

616 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Recurso de apelação interposto nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, sob fundamento de erro médico ocorrido em hospital público, ajuizada contra a Fazenda Pública. Responsabilidade Civil do Estado fundada em ilícito previsto no CCB, art. 951. Matéria inserida na competência preferencial da Seção de Direito Público, nos termos da Resolução 623/2013, art. 3º, I.7, «a», com a redação dada pela Resolução 736/2016. Precedentes deste Órgão Especial. Competência da Câmara da Direito Público suscitada. Conflito procedente.

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Doc. 187.9065.8000.9400

617 - STF. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Danos morais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 37, § 6º. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Majoraç... ()

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Doc. 156.1833.6000.0800

618 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 30, X, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Lei Complementar 72/94. Ação civil pública. Legitimidade ativa para a propositura. Procurador-geral de justiça. Ausência de matéria de caráter processual. Organização do ministério público local. CF/88, art. 128, § 5º, e 129, III. Ofensa não caracterizada. Ação direta julgada improcedente.

«1. Competência exclusiva do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para propor a ação civil pública contra autoridades estaduais específicas. 2. A legitimação para propositura da ação civil pública - nos termos do artigo 129, inciso III, da Constituição do Brasil - é do Ministério Público, instituição una e indivisível. 3. O disposto Lei Complementar 72/1994, art. 30, X, estabelece quem, entre os integrantes daquela instituição, conduzirá o inqu... ()

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Doc. 152.6234.5000.5200

619 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade objetiva do estado. Acidente. Desnível em via pública. Danos morais e materiais. Verificação da ocorrência do nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inovação recursal. Impossibilidade. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.

«1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral e material em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.» 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringin... ()

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Doc. 230.3130.7340.6858

620 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Concessionária de energia elétrica. Óbito. Vítima de asfixia por eletrocussão. Indenização por danos morais. Procedência parcial dos pedidos. Deficiência recursal. Falta em particularização d os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Centrais Elétricas do Estado de Goiás S/A. - CELG objetivando indenização por danos morais pelo do óbito da vítima que é filha, mãe e irmã dos autores, em razão de asfixia por eletrocussão. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para: a) condenar a concessionária requerida ao pagamento de indenização por danos morais individuais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 15.00,00 (quinze mil rea... ()

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Doc. 220.9160.6610.1525

621 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/03/2020.2. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Fede... ()

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Doc. 650.2366.7081.3821

622 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA AOS ORGÃOS DE REGULAÇÃO. DESCABIMENTO DA INTERFERÊNCIA JUDICIAL NA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais de sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do procedimento de fixação in situ com parafuso canulado ao autor. - O ente estadual sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a prestação do serviço é de competência do município de residência do paciente, nos termos da Lei 8.080/1990. - Argumenta que a regulação assistencial compete ao Estado apenas após o cadas... ()

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Doc. 178.5572.6005.7400

623 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Responsabilidade civil do estado. Regime militar. Prisão e tortura. Danos morais configurados. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A afronta aos direitos básicos da pessoa humana, como a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e prisão por delito de opinião durante o Regime Militar de exceção, enseja ação de reparação ex delicto imprescritível e ostenta amparo constitucional no art. 8º, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. A Lei 10.559/2002 proíbe a acumulação de: a) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art.... ()

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Doc. 163.5721.0012.9100

624 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Órgão de restrição de crédito. Nome. Inscrição. Cancelamento. Ordem judicial. Não cumprimento. Indenização. Cabimento. Dano moral in re ipsa. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Descumprimento de ordem judicial. Manutenção de restrição de crédito. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório.

«1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada em período compreendido até 17/03/2016. Assim, segundo os enunciados do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do novel Código de Processo Civil, há a incidência da legislação anterior, de acordo com o posicionamento jurídico uniforme daquela Corte, que tem a competência para regular a forma de aplicação da Lei. 2. A interpretação precitada coaduna com os princípios conformadores da atual legislação processual... ()

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Doc. 997.3371.8117.2069

625 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE ENTRE VEÍCULOS - É

inderrogável a competência (ratione materiae) da Seção de Direito Privado para o julgamento de ações que contenham pretensão de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo, ainda que fundada na responsabilidade civil do Estado e desde que não relacionadas à falta ou à deficiência do serviço público - questão controvertida nos autos que reside em perquirir o efetivo responsável pela colisão entre veículos narrada na inicial (causa de pedir) - inexistência de alegaç... ()

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Doc. 795.8132.6251.3483

626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA COMO DEVER DO ESTADO QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO DIREITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NA OPERAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DOS VERBETES SÚMULARES 65 E 116. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. TAL DIREITO É COROLÁRIO DA INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA. REGISTRE-SE QUE O NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO SIGNIFICA POR EM RISCO O PRÓPRIO DIREITO À VIDA, GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA COMO DEVER DO ESTADO, QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PARA CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, EXAMES E QUALQUER OUTRO TRATAMENTO RELACIONADOS À MESMA MOLÉSTIA OBJETO DA DEMANDA, DESDE QUE PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, BEM COMO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO TÃO SOMENTE DE 50% DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. 246.2768.5199.3598

627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA COMO DEVER DO ESTADO QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO DIREITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADORA DE PORTADORA DE ASMA GRAVE EOSINOFÍLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NA OPERAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DOS VERBETES SÚMULARES 65 E 116. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. TAL DIREITO É COROLÁRIO DA INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA. REGISTRE-SE QUE O NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO SIGNIFICA POR EM RISCO O PRÓPRIO DIREITO À VIDA, GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA COMO DEVER DO ESTADO, QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PARA CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, EXAMES E QUALQUER OUTRO TRATAMENTO RELACIONADOS À MESMA MOLÉSTIA OBJETO DA DEMANDA, DESDE QUE PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, BEM COMO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO TÃO SOMENTE DE 50% DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. 175.4832.9002.3300

628 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Competência solidária dos entes federativos. Fornecimento gratuito de medicamento. Avastin (bevacizumab). Portadora de câncer de mama. Direito fundamental à vida e à saúde. Dever do estado. CF/88. Competência do STF. Precedentes. Recurso não provido.

«1. Não há falar em ofensa ao , pois o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2. A matéria em discussão foi analisada pelo Tribunal a quo sob o enfoque constitucional, levando-se em consideração o Direito à Saúde e à Vida, descabendo ao STJ o exame da controvérsia, sob pena de invasão da competência do STF. 3. Quanto à responsabilidade de cada ente ... ()

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Doc. 250.1061.0794.2562

629 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fornecimento de saneamento básico. Terra indígena. Manutenção de saúde. Legitimidade passiva do estado. Dano moral coletivo. Revisão de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, como no caso, em relação aos recurso da Companhia de Saneamento. 2 - Quanto à alegada ofensa ao , II, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia (a Publicação no DJEN/CNJ de 18/12/2024. Código de Controle do Docum... ()

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Doc. 250.2280.1859.8623

630 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fornecimento de saneamento básico. Terra indígena. Manutenção de saúde. Legitimidade passiva do estado. Dano moral coletivo. Revisão de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, como no caso, em relação aos recursos da União e da Companhia de Saneamento. 2 - Quanto à alegada ofensa ao , II, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia (a respeito da necessidade de reunião processual e da leg... ()

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Doc. 250.2280.1287.4887

631 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fornecimento de saneamento básico. Terra indígena. Manutenção de saúde. Legitimidade passiva do estado. Dano moral coletivo. Revisão de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, como no caso, em relação aos recurso da Companhia de Saneamento. 2 - Quanto à alegada ofensa ao , II, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia (a respeito da necessidade de reunião processual e quanto à legitimid... ()

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Doc. 103.1674.7397.8900

632 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Desfalque praticado pelo empregado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Ação de indenização proposta por empregador para reparar desfalque praticado por empregado. Competência da Justiça do Estado.»

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Doc. 522.1638.8758.0706

633 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - AFASTAMENTO DO TEMA 1.234 - BOMBA DE INSULINA E DEMAIS INSUMOS - TRATAMENTO DE ALTO CUSTO - POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRIMARIAMENTE AO ESTADO - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA - PRESENTES - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO - É

dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). - Na esteira do entendimento do colendo STJ, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ... ()

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Doc. 155.5345.5000.4700

634 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva do estado. Alegação de atuação imprudente da polícia militar e da guarda municipal. O tribunal a quo reconheceu o estrito cumprimento do dever legal com fundamento exclusivamente constitucional . Inviável a análise do tema por esta corte. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A adoção, pelo Tribunal de origem, de fundamento eminentemente constitucional ao decidir o apelo inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Os Agravantes não trouxeram elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. 3. Agravo Regimental de NIVALDO FERNANDO DOS SANTOS E OUTROS a que se nega provimento.»

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Doc. 762.5002.7875.8694

635 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente envolvendo o veículo no qual estava a autora, que colidiu com placas e cavaletes deixados na pista de rolamento e sem qualquer sinalização, em decorrência de obras realizadas na vida - Ação julgada procedente em parte - Recursos do DER e de uma das empresas contratadas para a realização do serviço - Matéria que se insere na competência da seção de Direito Público (art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013): ações que «envolvam deficiência ou falta do serviço público» -... ()

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Doc. 170.1821.0000.6600

636 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam do estado do Piauí. Impossibilidade de afastar a competência da Justiça Estadual. Incabível, no caso, o instituto de intervenção de terceiros denominado chamamento ao processo. Agravo do estado do Piauí desprovido.

«1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. 2. Conforme dispõem os e , a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. 3. De acordo com a jurisprudência fi... ()

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Doc. 143.8810.3000.4400

637 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso dos autores. Danos materiais cumulação com pensão previdenciária. 2/3 rendimentos da vítima. Filhos menores até 25 anos de idade. Precedentes desta corte. Recurso da união. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. CF/88, art. 37, § 6º. Nexo de causalidade. Danos morais. Falta de prequestionamento. Inexistência de embargos de declaração acerca da matéria. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535.

«1. O benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto ambos têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. Caracterizada a responsabilidade administrativa do Estado, com fulcro no , par. 6º, da, surge o dever de indenizar a parte lesada de acordo com as normas do direito privado, podendo, conforme o caso a indenização compreender danos morais e, ou materiais. 2. ... ()

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Doc. 241.0310.7789.3353

638 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise na via recursal. Competência do STF. Acórdão recorrido fundamentado em fatos e provas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada possui os seguintes fundamentos: a) é inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais (art. 37, 6º, da CF/88), na medida em que o recurso especial destina-se à uniformização da legislação federal, conforme delimitação de competência estabelecida pelo , III de 1988; e b) o reexame da conclusão assumida pelo Tribunal a quo demandaria a análise dos fatos e provas anexadas aos autos, o que é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. Por... ()

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Doc. 193.3981.3000.8000

639 - STF. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Indenização. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II e LVII, e CF/88, art. 37, § 6º. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Majoraç... ()

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Doc. 162.2681.7002.0300

640 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Natureza infringente. Declaratórios recebidos como agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litispendência. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

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Doc. 106.0682.8138.0424

641 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - INCLUSÃO DA UNIÃO - TEMA 1234 DO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - COMPETÊNCIA - PROCESSO AJUIZADO ANTES DE 17.09.2024 - MANUTENÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL - TRATAMENTO DE ALTO CUSTO - REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É

dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). - Na esteira do entendimento do colendo STJ, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ... ()

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Doc. 230.4120.8563.3569

642 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 157.7404.9001.0200

643 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Responsabilidade civil do estado. Ato prisional ilegal. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação ao CF/88, art. 37, § 6º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou ser ... ()

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Doc. 212.2643.3005.9400

644 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização material e moral. Detento. Óbito no cárcere. Quantum do dano moral. Deficiência recursal. Ausência de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Ceará pleiteando indenização por danos morais e materiais em decorrência do óbito do filho e irmão dos autores, que se encontrava encarcerado na Cadeia Pública de Sobral/CE. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o Estado do Ceará ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais e de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%... ()

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Doc. 153.4005.5000.5700

645 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Transferência de bens do ativo imobilizado. Mandado de segurança impetrado contra o Secretário da Fazenda do Estado do Mato Grosso para que se abstenha de cobrar ICMS. Ilegitimidade passiva. Extinção do feito.

«1. Busca a impetrante provimento mandamental para que o Secretário da Fazenda do Estado do Mato Grosso se abstenha de cobrar o ICMS sobre as operações de transferência de bens de seu ativo imobilizado entre seus próprios estabelecimentos, sejam em operações interestaduais ou internas, destinadas ao Estado ou deste para outros Estados da Federação. 2. A pretensão acha-se à margem da competência atribuída ao Secretario da Fazenda. Segundo a legislação estadual aplicável, não ... ()

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Doc. 991.1250.0478.0005

646 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1.Ação de reparação de danos morais e estéticos em razão de acidente de motocicleta causado por fio telefônico solto em via pública, que resultou em lesões permanentes ao autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade civil da concessionária de serviço público pelo acidente causado por fio solto em via pública. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgamento de ações de reparação de danos c... ()

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Doc. 240.3081.2975.7776

647 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de perseguição política na época da ditadura militar. Anistia. Violação do art 1.022 do CPC/2015. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Alegação de ofensa à coisa julgada. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Relativamente à alegada violação ao , sem razão o recorrente, pois a Corte de origem decidiu de modo integral e suficiente as questões apresentadas nos embargos declaratórios opostos ao acórdão de apelação. 2 - O Tribunal de origem não discutiu os dispositivos legais apontados como violados no recurso especial. Ausente o requisito do prequestionamento, inadmissível o recurso especial. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. 3 - Inviável a anális... ()

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Doc. 230.8160.1992.3819

648 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito. Contrato de compra e venda de imóvel com particular. Parcelas descontadas em cobntracheque. Suspensão por responsabilidade do estado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito em desfavor do Estado do Maranhão objetivando o pagamento do valor principal corrigido combinado com lucros cessantes. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar o réu a excluir os juros e demais correções cobradas do autor e a dar continuidade ao contrato objeto da lide com consignação do saldo remanescente em quarenta parcelas, no prazo de 30 dias. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em ... ()

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Doc. 184.3323.9002.2100

649 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - Andou bem a decisão monocrática quanto ao tema relacionado à aplicação das Súmulas 282/ e 356/STF, uma vez que pela acurada análise do acórdão apostrofado nã... ()

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Doc. 597.1049.7182.4598

650 - TJSP. Conflito negativo de competência instaurado entre a C. 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo e a C. 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação interposta no bojo de ação de reparação de danos materiais - Demanda que envolve questão atinente à responsabilidade civil em acidente de trânsito - Colisão do veículo com a defensa metálica e a placa de sinalização da Rodovia SP-334 - Ato ilícito praticado por particular, sem qualquer relação com a concessão ou permissão de serviço público ou com a responsabilidade do Estado - Competência da Seção de Direito Público que se restringe às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público - Matéria que se enquadra no âmbito de competência da Seção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III, item III.15, da Resolução 623/2013 deste Órgão Especial - Conflito procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitada (30ª Câmara de Direito Privado)

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