Competencia Responsabilidade Civil Do Estado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 931.9954.6159.3282

701 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação acolhida parcialmente - Cumprimento de sentença em ação indenizatória - Competência recursal - Transporte coletivo - Acidente de trânsito - Responsabilidade do transportador em relação aos danos sofridos pelos transportados - Incidência dos arts. 5º, itens II.1 e II.9, ambos da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a abranger o julgamento, respectivamente, de «Ações oriundas de comissão mercantil, comodato, con... ()

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Doc. 652.9842.1676.4688

702 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROVIDENCIEM A CIRURGIA, MEDICAMENTOS E QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE/RJ E PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.

O dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. 2. O entendimento de que os arts. 196 e 198, da CF/88 asseguram aos necessitados o fornecimento gratuito dos medicamentos indispensáveis ao tratamento de sua saúde, de responsabilidade solidária, e não subsidiária, da União, dos Estados e Municípios, já se encontra conso... ()

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Doc. 210.8181.1283.4858

703 - STJ. Processual civil. Civil. Indenização. Dano material e moral. Óbito. Nascituro. Ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falha na prestação do serviço. Nexo de causalidade. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do óbito da filha da autora, no momento do parto. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para, reconhecendo a inexistência de provas nos autos que sustentem a atribuição de culpa aos médicos, condenar a FESP e o Município de Coxim ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.209,79 (três mil, du... ()

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Doc. 205.9966.5353.4839

704 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196 FEDERATIVA DO BRASIL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO E INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PACIENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - O

pleito de fornecimento de medicamento necessário à continuidade do tratamento médico em curso, sob pena de risco à vida da paciente, conforme prescrição médica, constitui garantia do direito constitucional à saúde, previsto no art. 196 da Constituição de República, de responsabilidade solidária dos entes federados. - Eventual distribuição interna de competências do Sistema Único de Saúde não afasta a solidariedade dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, ... ()

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Doc. 220.9301.1699.1298

705 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020.2. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a neces... ()

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Doc. 221.1071.0547.0565

706 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0564.0491

707 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0428.8606

708 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0379.2625

709 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando define a necessidade... ()

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Doc. 221.1071.0291.7336

710 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0722.3583

711 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0506.5403

712 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0161.3908

713 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessid... ()

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Doc. 221.1251.0638.1612

714 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1251.0801.2843

715 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020.2. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a neces... ()

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Doc. 148.7515.5002.3300

716 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Nexo de causalidade. Verificação. Redução do quantum fixado a título indenizatório. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do 2. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. O prequestionamento não exige que haja menção ex... ()

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Doc. 193.4472.9001.1100

717 - STJ. Processual civil e administrativo e constitucional. Omissão. Inexistência. Solidariedade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Orientação do STJ. Questão de mérito decidida com fundamento estritamente constitucional. Competência do STF.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a responsabilidade solidária da União e do Estado e sobre a possibilidade do fornecimento do medicamento requerido. 2 - No que se refere à responsabilidade solidária, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orie... ()

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Doc. 319.1540.3263.7153

718 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência, determinando que os réus forneçam os insumos necessitados pela parte autora, a qual se encontra em tratamento de carcinoma de laringe, submetida a laringectomia total, sob pena de sequestro de verba pública. A saúde é direito social assegurado constitucionalmente, intimamente ligado à garantia aos direitos fundamentais de vida e dignidade, sendo de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ()

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Doc. 979.0087.5494.2528

719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROVIDENCIEM A INTERNAÇÃO, OS EXAMES PRÉVIOS E O PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO SOB SEDAÇÃO, NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.

O dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. 2. O entendimento de que os arts. 196 e 198, da CF/88 asseguram aos necessitados o fornecimento gratuito dos medicamentos indispensáveis ao tratamento de sua saúde, de responsabilidade solidária, e não subsidiária, da União, dos Estados e Municípios, já se encontra conso... ()

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Doc. 160.3281.7000.2400

720 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração do estado do Piauí rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. No caso dos autos, entretanto, não se verifica o caráter aclaratório ou integrativo dos Embargos. 2. A parte Embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto à impossibilidade de se imputar ao Estado a responsabilidade total pelo fornecimento da medicação requerida, visto se tratar de medicamento de competência do Município. 3. O acórdão impugnad... ()

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Doc. 106.8612.8000.4100

721 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Afogamento de criança em lago artificial abandonado. Inércia do Município na efetivação de serviços e obrigações constitucionais. Caracterizada culpa in vigilando. Menor deficiente físico. Irrelevância. Verba fixada em 100 SM. Considerações do Des. Marrey Uint sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«... A Municipalidade tem o dever de indenizar, em face da presença dos elementos necessários para tanto, quais sejam, o nexo causal e a ação ou omissão culposa por parte do agente e, ainda mais diante dos termos da Súmula 491/STF, por meio da qual firmou-se o entendimento de que é indenizável a morte de menor oriunda de ato ilícito, mesmo que ele não exerça atividade remunerada. Assim, analisando o mérito da questão, vemos que na espécie vigoram os princípios da responsabilid... ()

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Doc. 163.3950.1001.0600

722 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa administrativa aplicada pela anac. Princípio da legalidade. Legitimidade passiva do estado de Santa Catarina. Convênio administrativo entre município de chapecó e aeródromo.

«1. A análise que enseja a responsabilidade do Estado de Santa Catarina sobre a administração do aeródromo localizado em Chapecó/SC enseja observância das cláusulas contratuais, algo que ultrapassa a competência desta Corte Superior, conforme enunciado da Súmula 5/STJ. 2. Não há violação do princípio da legalidade na aplicação de multa previstas em resoluções criadas por agências reguladoras, haja vista que elas foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os ser... ()

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Doc. 625.7528.7721.2705

723 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO MUNICIPAL - OBRIGAÇÕES DE FAZER - SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO - DOCUMENTAÇÃO E VISTORIA: ANÁLISE - ESTADO DE MINAS GERAIS: COMPETÊNCIA - PRAZO E MULTA COMINATÓRIA: INAPLICABILIDADE.

1. A responsabilidade pela implementação e execução de Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) de imóveis que integram o patrimônio histórico municipal recai sobre os respectivos gestores e proprietários. 2. Incumbe ao Estado de Minas Gerais analisar a documentação relativa ao PSCIP e emitir o Auto de Vistoria dos imóveis. 3. Dá-se provimento parcial ao recurso interposto pelo Estado de Minas Gerais se a decisão impõe indistintamente aos réus todas as obrigações... ()

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Doc. 181.5970.3007.2900

724 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Recurso de apelação em Ação de Reparação por Danos Morais. Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. Competência para o processamento e julgamento de recursos que é definida pelo pedido formulado na petição inicial da ação (art. 103, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Pretensão da demanda que se refere a responsabilidade civil extracontratual. Matéria pertinente à Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmara). Resolução 623/2013, art. 5º, I.29, deste Colendo Órgão Especial. Precedentes. Conflito procedente, com determinação de redistribuição do recurso a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado.

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Doc. 148.7515.5002.1500

725 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Danos morais. Caracterização. Redução do quantum fixado a título indenizatório e honorários. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Pensão civil e previdenciária. Cumulação. Possibilidade. Precedentes STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do art.535 do Código de Processo Civil. 2. É manifesto que a Corte a quo, ao julgar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional (, § 6º), o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. Assim, a co... ()

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Doc. 135.7073.7001.5200

726 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Centro educacional em condições precárias. Direito à educação. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido com enfoque constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Dissídio jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. Não há que se falar em violação do , uma vez que, no caso em concreto, o Tribunal estadual analisou integralmente todas as questões levadas à sua apreciação, inclusive em sede de embargos de declaração. 2. Inviável a análise de que tenha havido contrariedade ao , inc. I. Isso porque não houve apreciação pelo Tribunal de origem acerca da indevida inversão do ônus da prova ocorrido no caso concreto, o que impossibilita o julgamento do re... ()

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Doc. 211.7204.6002.6600

727 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Vício de fundamentação. Ausência de manifestação sobre precedente invocado pela parte. Assertiva genérica. Deficiente indicação da similitude fático jurídica entre os arestos cotejados. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Julgado devidamente fundamentado. Rediscussão das matérias decididas. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. Também é considerado omisso o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no , § 1º. 2 - Afirmações genéricas relativas ao dever de fundamentação das decisões judiciais não satisfazem ... ()

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Doc. 443.9676.2540.2894

728 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA. TRATAMENTO MÉDICO PARA MENOR PORTADOR DE CONDIÇÕES GENÉTICAS E NEUROLÓGICAS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer, ajuizada por menor em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Ibiraci, objetivando a realização do exame de Sequenciamento Completo do Exoma, necessário para diagnóstico e tratamento adequado de diversas condições médicas, incluindo Transtorno do Espectro Autista, Deficiência Intelectual e Atraso do Desenvolvimento Neuropsicomotor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões e... ()

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Doc. 220.6270.1329.4114

729 - STJ. processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/03/2020.2. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, ... ()

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Doc. 220.6270.1353.1739

730 - STJ. processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/03/2020.2. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, ... ()

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Doc. 240.1080.1821.9261

731 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal - qua... ()

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Doc. 240.1080.1799.5237

732 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal - quan... ()

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Doc. 240.1080.1790.4804

733 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal - quan... ()

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Doc. 240.1080.1902.0294

734 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal - quan... ()

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Doc. 240.1080.1914.5180

735 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal — qu... ()

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Doc. 240.1080.1488.4895

736 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal - quan... ()

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Doc. 231.1010.8748.3601

737 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal - ... ()

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Doc. 231.1010.8690.2682

738 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal - ... ()

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Doc. 969.5198.8033.7016

739 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE - REJEIÇÃO - LEI 12.153/2009 - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - MÉRITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DESARTICULAÇÃO COXOFEMORAL - PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DISPLASIA FIBROSA GRAVE - TRATAMENTO FORNECIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL - IMPRESCINDIBILIDADE DA CIRURGIA - VEROSSIMILHANÇA - RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA O RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1-

Nos termos da , é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública «conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". 2- No julgamento do RE 855.178, em que foi reconhecida a repercussão geral sob o Tema 793, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, havendo responsabilidade concorrente entre União, Estados e Munic... ()

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Doc. 231.0110.8996.1846

740 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal - quan... ()

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Doc. 231.0021.0290.0231

741 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal - ... ()

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Doc. 231.0021.0241.5668

742 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal - quan... ()

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Doc. 231.0021.0613.0240

743 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal - quan... ()

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Doc. 231.0021.0462.6176

744 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal - quan... ()

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Doc. 231.0021.0180.2687

745 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal - quan... ()

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Doc. 231.0021.0594.7295

746 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal - ... ()

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Doc. 231.0021.0273.4737

747 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal - quan... ()

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Doc. 231.0021.0401.1428

748 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

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Doc. 231.0021.0499.9392

749 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

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Doc. 231.0021.0236.8244

750 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quand... ()

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