Cena De Estupro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.2063.3005.4600

851 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Pena-base. Consequências. Motivação suficiente. Regime fechado. Circunstância judicial negativa. Agravo regimental não provido.

«1 - A valoração negativa das consequências do delito foi devidamente justificada, porquanto foi destacado o trauma psicológico causado na vítima, a qual teve depressão e «dorme no quarto dos seus pais e não fica em casa sozinha». 2 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes do e , ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo ju... ()

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Doc. 231.1010.8373.3421

852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Substituição da pena privativa de liberdade. Imcompatibilidade. Presunção de violência contida no tipo penal. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo n ão conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que o crime de estupro de vulnerável, ainda que na forma tentada, é incompatível com o instituto previsto no - CP, em razão da presunção de violência contida no tipo penal. Funda mentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não... ()

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Doc. 241.0280.5160.2686

853 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Decifiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 2 - A parte agravante alega que desconhecia a real idade da vítima, sustentando erro de tipo e a aplicação do , além de questionar a proporcionalidade da pena aplicada. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em verificar se a análise da pretensão veiculada no ... ()

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Doc. 250.2280.1328.1795

854 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo regimental por força do , § 1º, c/c , bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência. 2 - Neste agravo regimental, a agravante limita-se a reiterar as teses meritórias expostas nas razões do recurso especial, não se dedicando a impugnar ... ()

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Doc. 274.9638.3309.2220

855 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 217-A C/C 226, II, DIVERSAS VEZES, N/F DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, PRATICADOS CONTRA QUATRO VÍTIMAS, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (art. 69 CP). AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL INEGAVELMENTE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA SE AFIGURA AQUI REGISTRADA COM MUITA RELEVÂNCIA, DEVENDO, PORTANTO, SOBREPOR-SE AOS DEMAIS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, DESDE QUE CONSENTÂNEA COM ESTES, TAL COMO SE TEM EVIDENTEMENTE DEMONSTRADO NO PRESENTE CASO. PROVAS SUFICIENTES A CONVENCER DO DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO QUE APONTAM COM SEGURANÇA A PRÁTICA DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CONFORME DESCRITO NO DO CP, art. 217-A VÍTIMAS QUE OSTENTAVAM MENOS DE 14 (QUATORZE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. TENTATIVA. INVIABILIDADE. MOSTRA-SE INADMITIDA A FIGURA DA TENTATIVA NA ESPÉCIE REFERENTE AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, INSERTO NO art. 217-A SE CONFIGURA PELA PRÁTICA DA CONJUNÇÃO CARNAL OU ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS, TENDO SIDO, INCLUSIVE, EDITADA A SÚMULA 593 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME INSERTO NO CP, art. 215-A UMA VEZ QUE ESTE TIPO PENAL PRESSUPÕE A AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NO ESTUPRO DE VULNERÁVEL (217-A CP), A VIOLÊNCIA É PRESUMIDA DIANTE DA VULNERABILIDADE DAS VÍTIMAS, IN CASU, QUATRO CRIANÇAS. A REPRIMENDA CORPORAL FOI ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL (art. 69 CP). ADEQUADO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL (art. 69 CP) ENTRE OS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (art. 217-A CP) VIVENCIADOS POR CADA UMA DAS QUATRO VÍTIMAS, UMA VEZ QUE OS DELITOS FORAM PRATICADOS DE MANEIRAS DISTINTAS, COM DIVERSOS MODOS DE EXECUÇÃO, PRATICANDO-OS SEMPRE QUE HAVIA OPORTUNIDADE, MEDIANTE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, RESTANDO DEMONSTRADA A HABITUALIDADE DELITIVA. ENQUADRAMENTO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, TAL COMO DESCRITO NO DISPOSTO DO art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.7140.4351.2600

856 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Crime de estupro praticado na vigência da Lei 11.464/2007 e antes da entrada em vigor da Lei 12.015/09. Natureza hedionda dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei 12.015/2009 reconhecida no recurso especial repetitivo 1.110.520/SP. Progressão de regime. Necessidade de cumprimento de 2/5 da pena imposta, se o réu for primário. Inexistência de omissão ou contradição.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - A contradição impu... ()

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Doc. 184.4325.8002.6400

857 - STJ. Roubo. Estupro qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Conduta social. Personalidade. Ausência de fundamentação idônea. Segunda fase. Circunstâncias atenuantes. Confissão.

«1 - No caso em apreço, a pena-base dos dois delitos foi majorada em razão da apreciação negativa da culpabilidade, da conduta social e personalidade do agente, justificada pelo fato de ele responder a processos criminais 2 - No entanto, de acordo com entendimento jurisprudencial assentado nesta Corte, inquéritos policiais ou ações penais em andamento, condenações ainda não transitadas em julgado ou ainda condenações por fatos cometidos posteriormente aos em análise não podem s... ()

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Doc. 150.4705.2000.2000

858 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelações criminais- pleito que visa o reconhecimento de que o ECA, art. 243 proíbe, de forma genérica, a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Improcedência. Produtos tratados separadamente pelo ECA. Estupro. Art. 213 c/c o art. 224 «a» do CPb. Presunção de violência relativa. Consentimento válido da menor. Relevância. Aparência física de idade superior aos 14 anos. Absolvição. Fatos que não autorizam concluir pela ocorrência de crime de estupro com violência presumida, descrito no art. 224 «a» do CPb, vigente à época do fato.

«Havendo o estabelecido a distinção entre «bebidas alcoólicas» e «produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica» tratando-os separadamente nos itens II e III do artigo 81, não há como incluir as primeiras no objeto material do tipo descrito no , sob pena de incorrer em analogia in malam partem, constitucionalmente vedada pelo princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, da CF). A presunção de que trata o art. 224, «a... ()

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Doc. 231.2131.2983.0555

859 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas suficientes à condenação. Pena-base. Negativação da culpabilidde e das consequências do crime. Elementos concretos que extrapolam o tipo penal. Ausente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena. Agravo desprovido.

1 - Conforme fato assentado nas instâncias ordinárias, o agravante passou a sua mão sobre a genitália da vítima, à época contando 12 anos de idade, conduta que, por si só, configura o crime previsto no CP (estupro de vulnerável), não se admitindo a tentativa. 2 - Conforme tese firmada pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 8/6/2022, DJe de 1/7/2022, Tema 1121, «[p]r... ()

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Doc. 250.1061.0409.1261

860 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Semi-Imputabilidade. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da pena (art. 26, parágrafo único, do CP). Determinação da fração. Observação do laudo técnico. Recurso provido.

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Doc. 220.9301.1974.5785

861 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Estupro. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Mutatio libelli. Não ocorrência. Fatos descritos na denúncia. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento motivado do juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 2 - A não recuperação de bem de elevado valor sentimental para a vítima constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base. 3 - Se a descrição dos fatos na denúncia (imputatio facti), explícita ou implícita, permite de... ()

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Doc. 240.5270.2868.9827

862 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Estupro. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. CPP, art. 492, I, «e». Inconstitucionalidade. Tema controvertido. Não incidência do dispositivo legal. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante, que respondeu solto ao processo, foi condenado pelo Tribunal do Júri a 45 anos de reclusão pela prática de dois homicídios qualificados e dois estupros. Foi decretada a prisão preventiva do réu, com fundamento no , I, «e», segundo o qual a condenação a pena igual ou superior a 15 anos de reclusão pelo Conselho de Sentença autoriza a sua execução provisória. 2 - Não existe jurisprudência sobre a matéria, sob a ótica constitucional, e o tema pende ... ()

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Doc. 188.2735.9004.1700

863 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória à pena de 20 anos de reclusão em regime fechado. Alegada ausência de fundamentação da decisão que negou o direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, porquanto tal medida constritiva somente se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, verifica-se que o decreto prisional evidenciou, de maneira inconteste, lastreada em dados concretos extraídos dos autos, a justificativa da prisão cautelar imposta, em razão da necessidade de acautelamen... ()

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Doc. 230.8160.6315.7773

864 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro tentado. Ausência de impugnação aos suficientes fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência mantida.

Nos temos da jurisprudência deste Superior Tribunal, « Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos que sejam, por si sós, suficientes para manter a decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula 283/STF « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turm a, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 22/09/2017). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 186.7782.3006.4000

865 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro. Regime inicial fechado. Réu primário. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()

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Doc. 176.3040.2005.7300

866 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável tentado. Violência presumida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos CP, art. 44, I. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«O entendimento assentado por esta Quinta Turma é no sentido de que « (...) sendo a presunção de violência absoluta em crimes sexuais cometidos contra menores de 14 anos, obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que ausente o requisito do , I. (...)» (AgRg no REsp 1.472.138/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/2/2016). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.9290.7453.2909

867 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Regime fechado. Pena entre 4 e 8 anos. Valoração negativa de vetorial. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à adequação do regime inicial fechado para o cumprimento de pena fixada em 7 anos e 4 meses de reclusão, caracterizada pela valoração desfavorável das circunstâncias do crime na primeira fase dosimétrica. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.8310.4632.0196

868 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessário revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se afigura via adequada para a apreciação de alegações que requeiram a absolvição ou a desclassificação de condutas imputadas, haja vista a necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. 2 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos (AgRg no HC 749.888/RS, Rel. ... ()

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Doc. 240.3220.6888.8572

869 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal concedido. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração utilizada. 3 infrações cometidas. Fração de 1/5. Pena redimensionada. Ilegalidade manifesta evidenciada. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Inicialmente, tem-se que, a regra de não conhecimento de writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, comporta exceção quando constatada flagrante ilegalidade, como no presente caso. Precedente. 2 - Não deve ser alterada a decisão hostilizada que redimensionou a pena imposta ao agravado para 11 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, referente à condenação por estupro de vulnerável, pois demonstrado cons... ()

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Doc. 182.5100.4004.3100

870 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável e tentativa de estupro. Alegação de ausência de fundamentação. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de imposição da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal, tendo... ()

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Doc. 119.8793.4279.2481

871 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E DE ESTUPRO, EM CONCURSO MATERIAL, DELITOS DESCRITOS NOS arts. 217-A, NA FORMA DO art. 71, E 213 §1º, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 26 (VINTE E SEIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. A DEFESA APELA BUSCANDO TÃO SOMENTE O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS PELA PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS, AINDA MAIS QUANDO OS DEPOIMENTOS SÃO HARMÔNICOS E VEM CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS E DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO, INCLUSIVE DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DE UM DOS ABUSOS, JÚLIO E JACKSON, IRMÃOS DA VÍTIMA, BEM COMO O RELATO DE OUTROS FAMILIARES. NO CASO, NARROU A VÍTIMA QUE SEU PAI, APROVEITANDO-SE DA AUSÊNCIA DA GENITORA, DESDE QUANDO POSSUÍA SOMENTE 10 (DEZ) ANOS DE IDADE, A ESTUPRAVA E A ABUSAVA SEXUALMENTE. ACRESCENTOU QUE OS ESTUPROS PERDURARAM E ERAM FREQUENTES ATÉ O DIA QUE FOI DESCOBERTO PELOS IRMÃOS DA JOVEM, QUANDO POSSUÍA 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. RESTOU COMPROVADO, QUE EM RAZÃO DO ABUSO SOFRIDO, A VÍTIMA SE AUTOMUTILAVA E NÃO POSSUÍA BOM RELACIONAMENTO COM A SUA MÃE, VEZ QUE O RÉU, DE FORMA VIL E PARA GARANTIR SEU SILÊNCIO, A AMEAÇAVA, AFIRMANDO QUE ELA SERIA ADOTADA E QUE SE A MÃE SOUBESSE DOS ESTUPROS A EXPULSARIA DE CASA. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA PELOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA E DE ESTUPRO, EM CONCURSO MATERIAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CRIME ÚNICO, VEZ QUE OS FATOS DENUNCIADOS OCORRERAM ENTRE 2016 E 2020, QUANDO A OFENDIDA TINHA ENTRE 10 (DEZ) E 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, SENDO CERTO QUE NO DIA 20 DE JANEIRO DE 2021, O APELANTE A CONSTRANGEU A MANTER COM ELA CONJUNÇÃO CARNAL, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, QUANDO ESTA JÁ CONTAVA COM QUATORZE ANOS DE IDADE. DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO E DAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CONDUTA DO APELANTE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL DESCRITO NO art. 213, §1º, DO CÓDIGO PENAL, VEZ QUE OS CRIMES SÃO DA MESMA ESPÉCIE, MAS NÃO FORAM COMETIDOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.

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Doc. 184.5243.6006.1900

872 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 59. Culpabilidade, personalidade e conduta social. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - A culpabilidade foi corretamente avaliada como desfavorável, isso porque, como bem ressaltou o acórdão estadual, a agressão física contra a vítima e a privação de sua liberdade, constituem elementos extrínsecos ao delito, aptos, portanto, a exasperar a pena-base. 2 - Quanto à personalidade e conduta social, também não se verifica nenhuma irregularidade, isso porque o temperamento agressivo do acusado e a violência com que tratava sua família permitem a valoração negativa... ()

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Doc. 191.6674.2003.9600

873 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Tentativa. CP, art. 14, II atos libidinosos. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Análise em recurso especial. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - A consumação do delito de estupro de vulnerável () se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. II - Na hipótese o v. acórdão vergastado reconheceu a forma tentada do delito considerando os atos praticados pelo réu, de forma que não utilizou o princípio da proporcionalidade como fundamento autônomo e suficiente para reconhecer o conatus. III - Ademais, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ainda que expressos na C... ()

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Doc. 161.6691.3006.3000

874 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«Aplica-se o óbice previsto no Enunciado 283 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que por si só é suficiente para manter a decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.2190.1584.0933

875 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão acusatória de elevação da pena. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 143.5424.0001.9700

876 - STJ. «habeas corpus». Crime contra a diginidade sexual. Estupro de vulnerável. Neta. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo», quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 2. O prazo excessivo para o julgamento da apelação se afere pelo cômputo da pena recorrida e o lapso temporal para a entrega final da prestação jurisdicional. 3. É inconsistente o reclamo na demora no julgamento da apelação, se o paciente ainda não cumpriu 1/20 da pena de reclusão de 42 anos em re... ()

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Doc. 187.0192.1011.7200

877 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Estupro. Nulidade na elaboração do exame psicossocial. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - A tese de nulidade do exame psicossocial da vít... ()

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Doc. 241.1071.1106.1551

878 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento. Decisão monocrática mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial devido à incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. O agravante foi condenado à pena de 14 anos de reclusão por estupro de vulnerável, com recurso especial inadmitido por falta de fundamentação específica e tentativa de reexame de provas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmiti... ()

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Doc. 170.1825.7003.9000

879 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.

«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII». Em outras palavras, voltou-se a ad... ()

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Doc. 170.1775.1003.1000

880 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.

«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII». Em outras palavras, voltou-se a ad... ()

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Doc. 170.1775.1003.1700

881 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.

«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/02/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII». Em outras palavras, voltou-se a ad... ()

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Doc. 172.5054.8006.4200

882 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Absolvição. Vítima criança. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à inadequada absolvição prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. O Tribunal local afirmou que «os elementos colhidos pela autoridade policial e as provas produzidas em Juízo são suficientes para comprovar que o apelante praticou o ato descrito na denúncia». 3. Outro não é o dolo do agente, ao praticar atos como os descritos nestes autos, senão o de satisfazer a s... ()

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Doc. 230.5150.9893.2598

883 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Patamar de aumento da pena-base. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão trazida nas razões do recurso especial não foi debatida no acórdão recorrido, apesar de terem sido opostos embargos de declaração, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisada ante o que preceitua a Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9270.4955.9635

884 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Estupro. CP, art. 217-A e CP, art. 213, § 1º. Continuidade delitiva. Fração de aumento aplicada em 2/3. Número de crimes indeterminado. Longo período de tempo. Pretensão de redução do patamar de aumento. Impossibilidade. Alegação de reformatio in pejus. Não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante ao patamar de aumento aplicável em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva, prevalece nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que deve ser aplicada a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, não obstante a regra geral para a escolha da ... ()

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Doc. 207.5953.4002.7300

885 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável continuado. Paciente que respondeu à ação penal solto. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Réu que foi condenado em outra ação penal por estupro de outra vulnerável. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... ()

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Doc. 250.4290.6497.4576

886 - STJ. Agravo regimental no. Estupro habeas corpus de vulnerável. Pretensão de reconhecimento de impedimento da pastora como testemunha. Ausência de análise no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria referente ao reconhecimento da pastora como testemunha não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1227.1866

887 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnervel e estupro majorado. Inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência das súmulas 7, 83, 182 e 211 do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sob os fundamentos de ausência de prequestionamento, impossibilidade de reexame de provas e ausência de impugnação específica, com aplicação das Súmulas 7, 83, 182 e 211 do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) verificar se a parte agravante impugnou, de forma específica e ... ()

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Doc. 206.6805.3002.2600

888 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Direito de recorrer em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Regime inicial fechado. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 240.6240.9528.9489

889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Ausência de teratologia. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. 2 - Não há ilegalidade flagrante a ensejar a mitigação ou superação do mencionado óbice se as instâncias ordinárias indeferiram o pedido liminar fundamentadamente, por reputar ausentes os requ... ()

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Doc. 697.4313.1483.8011

890 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU RECORRIDO PELA PRÁTICA DE DOIS DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONCURSO MATERIAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto, pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença de fls. 634/641, proferida pelo Juiz de Direito da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a qual julgou improcedente o pedido punitivo estatal, e absolveu o acusado, Handerman Lopes Ferreira, da imputação de prática do delito previsto no art. 217-A, por cinco vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, com base no art. 386, VII, do C.P.P. No caso concreto, compreendeu o Magistrado sentenciante que o co... ()

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Doc. 241.1040.9718.3779

891 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu solto durante o processo. Sentença condenatória. Ausência de fundamentos de cautelaridade. Antecipação de pena. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem concedida.

1 - Como a prisão processual é medida excepcional, cabível apenas quando concorrem os pressupostos e requisitos de cautelaridade, não é admissível a submissão do investigado/réu a tal privação sem que exsurjam vivos elementos a demonstrar a sua necessidade. Meras referências à gravidade abstrata ou à reincidência não se prestam a indicar a sua imprescindibilidade, revelando antes funesta e inadmissível punição antecipada. 2 - Ordem concedida, ratificada a liminar, para assegur... ()

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Doc. 241.0280.5223.9870

892 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Vítima com 12 anos à época dos fatos. Condenação fundamentada em provas suficientes. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente por estupro de vulnerável, com pena de 14 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e indenização de R$ 30.000,00. A defesa alega erro na dosimetria da pena e nega a conduta libidinosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) verificar se a fundamentação da dosi... ()

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Doc. 629.6719.1257.7517

893 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. 1) A

Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório, nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse context... ()

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Doc. 250.2280.1509.4943

894 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de erro material, omissão e reformatio in pejus. Rejeição parcial. Correção de erro material.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos por E.M.A. contra acórdão da 5ª Turma do STJ, que desproveu recurso especial mantendo a condenação do embargante à pena de 15 anos e 9 meses de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, c/c art. 226, II, e art. 71, todos do CP). O embargante sustenta a existência de erro material na indicação de folhas referenciadas no voto, omissão quanto à análise da violação ao e ocorrência de reformatio in pe... ()

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Doc. 157.4810.7003.0700

895 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de indicação dos arts. De Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o Recorrente deve apontar os dispositivos legais que teriam sido objeto de ofensa pelo Tribunal de origem, sob pena de inviabilizar o conhecimento do apelo nobre por deficiência de fundamentação, de modo a atrair a incidência, na espécie, da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 193.3013.4002.5300

896 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Intimação pessoal do réu. Acórdão condenatório. Prescindibilidade. Nulidade não configurada. Trânsito em julgado. Prisão-pena. Ordem denegada.

«1 - Consoante o , a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende às decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, o paciente com advogado constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e que foi absolvido em primeiro grau, não detém a prerrogativa de ser intimado pessoalmente do acórdão. 2 - O advogado teve ciência inequívoca do teo... ()

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Doc. 250.1061.0876.3178

897 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fixação de regime inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de G.S.S. condenado a 8 anos de reclusão em regime inicial fechado, pelo crime de estupro de vulnerável ( praticado contra sua ex-sobrinha de 11 anos de idade. A defesa alega que a fixação do regime fechado foi motivada unicamente pela gravidade abstrata do crime, em afronta às Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, e requer a alteração para o regime semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A ques... ()

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Doc. 190.2090.2006.4800

898 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo crime de estupro de vulnerável. Esgotamento do segundo grau de jurisdição. Execução provisória da pena. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5/10/2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (r... ()

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Doc. 181.6274.0003.0900

899 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. CP, CP, art. 213, § 1º. CP. Conduta desclassificada pelas instâncias ordinárias para a contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. 1) recurso especial da acusação provido para condenar o agravante por estupro. Agravante que passou a mão na vítima, inclusive em sua genitália, sobre as roupas, com intento de acariciá-la, mediante grave ameaça. 2) tipificação que ofende a proporcionalidade. Fundamento inidôneo. 3) óbice do revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Revaloração de provas. 4) agravo regimental desprovido.

«1 - A conduta de passar a mão no corpo da vítima, inclusive em sua genitália, ainda que por sobre a roupa, com intento de acariciá-la, mediante grave ameaça, configura o delito de estupro. Precedentes. 2 - Não se admite a utilização da proporcionalidade para afastar a tipificação delitiva, podendo esta ser utilizada na fixação da pena. Precedentes. 3 - A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolviment... ()

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Doc. 184.2830.3004.6000

900 - STJ. Penal. Agravos regimentais no recurso especial. Homicídio e estupro. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausente. Possibilidade de interposição de agravo regimental. Necessidade de representação para o processamento do crime de estupro. Requisito atendido. Ato que dispensa de formalidades. Cometimento do delito com violência. Súmula 608/STF. Vigente. Dosimetria. Confissão espontânea parcial admitida. Redução da pena intermediária em 1/6. Pena-base. Reduzida pelo tribunal de origem. Quantum mantido. Discricionariedade do magistrado. Patamar adequado ao caso concreto. Utilização das qualificadoras sobejantes na pena-base. Ausência de prequestionamento. Não aventada violação ao CPP, art. 619. Decisão mantida. Agravos regimentais improvidos.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - O ato de representação para o processamento da ação penal pública referente ao estupro não demanda maiores formalidades, de maneira que a manifestação inequívoca da representante da vítima de ver o agente processado pelo delito mostra-se suficiente. 3 - Ainda qu... ()

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