DOC. 230.5150.9893.2598

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Patamar de aumento da pena-base. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão trazida nas razões do recurso especial não foi debatida no acórdão recorrido, apesar de terem sido opostos embargos de declaração, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisada ante o que preceitua a Súmula 211/STJ.

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