Cena De Estupro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.3180.5215.2631

751 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. 2 - No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve- se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.6020.1456.1245

752 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força do art. 105, I,"e», da CF/88, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. 2 - No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve- se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 365.2006.6001.1319

753 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Mérito: Autoria, materialidade, ilicitude e culpabilidade amplamente delineadas. Depoimento da vítima, firme e categórico, com descrição, em minúcias, do iter criminis, conforme se verificou das transcrições de seu relato na sentença, bem como nas peças do Ministério Público e pela Procuradoria Geral de Justiça, e que não foram rechaçadas pela defesa. Importância da palavra das vítimas em crimes sexuais. Narrativa corroborada pelos depoimentos dos pais da vítima em juízo. Tese... ()

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Doc. 221.2020.9389.3764

754 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Percentual do aumento da pena. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Como os abusos eram constantes e ocorreram por dois anos seguidos, o Tribunal de origem reconheceu que foram praticados mais de sete crimes de atentado violento ao pudor, a justificar o aumento da pena, em virtude da continuidade delitiva, no patamar máximo de 2/3 e para modificar essa conclusão, acerca do número de infrações penais, mostra- se necessário o exame aprofundado das provas, providência incabível na via eleita. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 176.5725.8017.2600

755 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do art. 217-A, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao art. 217-A, c/c o , II, ambos, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual das vítimas (criança de 10 anos de idade), se reconhece a tentativa do delito, «não sendo razo... ()

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Doc. 446.3319.1247.9239

756 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Réu condenado pela prática do delito do art. 217-A, c/c art. 226, II, por diversas vezes, n/f do art. 71, todos do CP. Conjunto fático probatório sob o crivo do contraditório, idôneo a fundamentar a condenação. Abusos ocorreram quando a ofendida contava entre 8 e 12 anos de idade. Palavra da vítima possui especial relevo probatório, corroborada pelos demais depoimentos em juízo, pois os crimes de natureza sexual geralmente são praticados na clandestinidade. Majorante do art. 226, II,... ()

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Doc. 250.6020.1747.8413

757 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação reexame. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Súmula 284/STF.

1 - A análise do intento absolutório, manifestado nas razões do recurso especial, reclamaria ampla incursão nos fatos e provas, o que não se admite, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Com relação à dosimetria da pena, verifica-se, das razões do recurso especial, que a defesa não apontou, de forma concreta e fundamentada, qual seria o equívoco na aplicação do , o que atrai a incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência das alegações recursais. 3 - Ag... ()

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Doc. 170.1621.9005.4800

758 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Condenação confirmada em segundo grau. Pendência de recurso extraordinário. Execução provisória. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Deve incidir na espécie o entendimento firmado pela Sexta Turma desta Corte Superior no julgamento dos EDcl nos REsps 1.484.413/DF e 1.484.415/DF para determinar a execução provisória da pena. 2. Na espécie, o recurso especial já foi julgado - não conhecido em razão da incidência da Súmula 7/STJ - e mantida a condenação do recorrido à pena privativa de liberdade, constando apenas a pendência de julgamento do Recurso Extraordinário interposto pela defesa. 3. Agravo regim... ()

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Doc. 208.1004.3008.3800

759 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1 - Ao denegar a ordem, este órgão colegiado debruçou-se sobre a documentação acostada aos autos pela defesa, no caso, o acórdão proferido nos autos do HC 0036103-74.2018.8.19.0000. A defesa, somente por ocasião da oposição de embargos de declaração, juntou o acórdão exarado no HC 0054352-73.2018.8.19.0000, que, de fato, trata da aludida nulidade. 2 - Considerando a gravíssima deficiência de instrução, a impossibilitar que o Parquet se manifestasse sobre o tema e que a Sex... ()

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Doc. 184.3145.0004.4000

760 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Dano psicológico. Inerente ao tipo penal. Pena redimensionada.

«A análise das consequências do crime envolve a verificação da intensidade da lesão causada pela conduta. Se anormal, além do que ordinariamente prevê o próprio tipo penal, essa circunstância judicial deve ser valorada negativamente, o que não ocorre no presente caso, uma vez que as instâncias ordinárias se limitaram a afirmar que «[a] pena-base afastou-se do patamar mínimo em 01 (um) ano, por conta das consequências do crime, ou seja, as sequelas psíquicas atestadas no relatór... ()

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Doc. 212.2655.0003.3600

761 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de estupro em continuidade delitiva. Dosimetria. Pena-base. Personalidade violenta e agressiva. Depoimentos judiciais de sua ex-esposa. Fundamentação concreta idônea. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Não há ilegalidade na exasperação da pena-base com base em fundamentação concreta, considerando-se a personalidade violenta e agressiva do sentenciado, evidenciada nos depoimentos judiciais prestados por sua ex-esposa. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 716.2602.2141.6688

762 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Sentença condenatória. art. 217-A, caput, e do art. 217-A, caput, c/c do art. 14, II, todos do CP, n/f da , VI. Pena de 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Apelação da defesa requerendo absolvição por falta de prova e fixação da pena-base no mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há provas da materialidade do crime de estupro de vulnerável; (ii) se a pena-base deve ser fixada acima... ()

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Doc. 195.6272.1000.4200

763 - STF. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Execução provisória. Possibilidade.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o 2 - A real finalidade da parte embargante, a pretexto de referir-se genericamente a omissões no acórdão recorrido, é a renovação do julgamento da causa, providência incabível na via dos embargos de declaração. 3 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão den... ()

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Doc. 957.0471.0678.6326

764 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMAS DISTINTAS. CONTINUIDADE DELITIVA. 1.

Denúncia que imputa aos réus GILBERTO LOPES DA SILVA e LUCAS LOPES DA SILVA a conduta, praticada em datas não precisadas, mas no período compreendido entre os anos de 2017 a 2020, no interior da residência localizada na Rua Paraíba, 250, casa, Pauliceia, Duque de Caxias, de forma livre e consciente, com vontade de satisfazerem a própria lascívia, consistente em apalpar seios e vaginas das vítimas, CAMILA MOREIRA DA SILVA e MARIA (sobrinha de Gilberto) VALENTIVA ARAÚJO DE SOUZA CORDEIRO... ()

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Doc. 992.2620.9366.2758

765 - TJRJ. DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ALMEJA ABSOLVIÇÃO, OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, OU REDIMENSIONAMENTO DA RESPOSTA. I.

Caso em exame 1. Apelação criminal visando absolvição, ou desclassificação da conduta, ou redimensionamento da resposta. II. Questão em discussão 2. i) se há provas idôneas para condenação. ii) se é possível a desclassificação da conduta. iii) se é possível abrandar a pena. III. Razões de decidir 3- A materialidade e a autoria restaram demonstrados no curso da instrução, especialmente através das oitivas judicializadas. O álibi defensivo não possui respaldo... ()

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Doc. 210.7050.3317.8714

766 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Estupro e furto. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Regime fechado. Crime violento. Requisitos da domiciliar não comprovados. Agravo improvido.

1 - O crime de estupro é praticado com violência ou grave ameaça, o que impossibilita a concessão da prisão domiciliar com fundamento na Recomendação 62/2020-CNJ. Ademais, o paciente cumpre pena desde 28/11/2017, total de 10 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, em regime prisional fechado, com término previsto para 14/10/2028. 2 - Não restou demonstrado pela defesa comprovação inequívoca e recente de que o estabelecimento prisional está impossibilitado de oferecer o tratamento ne... ()

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Doc. 160.7764.9004.4200

767 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro praticado com o emprego de arma de fogo. Regime inicial mais rigoroso. Pena de 8 anos de reclusão. Gravidade concreta do delito a justificar a fixação do regime fechado. Agravo improvido.

«1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. Fixada a pena em 8 anos de reclusão, a grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, fato que excede a normalidade prevista na conduta típica do delito de estupro, constitui circunstância idônea para o estabelecimento de regime prisional fechado. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 230.8310.4271.2866

768 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Pena de 8 anos de reclusão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena apl... ()

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Doc. 230.9190.2816.3834

769 - STJ. Processo penal. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reconhecimento da causa de diminuição de pena da participação de menor importância. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - A pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena da participação de menor importância demandaria revolvimento do acervo fático probatório, providência incabível no writ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 206.4440.8005.6500

770 - STJ. Família. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Visita à família (prima do executado). Recorrente cometeu crime de estupro contra sua sobrinha. Incompatibilidade da visita com os objetivos da pena. Jurisprudência firmada. Agravo regimental não provido.

«1 - Na hipótese vertente, o Juízo das Execuções Penais, ao conceder a saída temporária para visitação à família, omitiu-se quanto ao requisito da compatibilidade da visita com os objetivos da pena. 2 - Com efeito, não obstante a destinatária da visita ser prima do apenado, a questão é o risco de contato do ora recorrente com a vítima, mesmo que esta e a parente a ser visitada não residam juntas, uma vez que a vítima também faz parte da família. Esse detalhe foi bem analis... ()

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Doc. 250.1061.0238.1678

771 - STJ. Direito penal. Estupro de vulnerável. Agravo regimental na revisão criminal. Ausência dos pressupostos do CP, art. 621. Dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de revisão criminal voltada à reanálise da dosimetria da pena, sob o argumento de ausência de novos elementos probatórios ou violação ao texto de lei. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a revisão criminal pode ser utilizada para reexaminar a dosimetria da pena na ausência de novas provas ou violação expressa da lei. III - Razões de decidir 3 - A re... ()

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Doc. 250.1061.0190.8534

772 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Impossibilidade de precisão do número de crimes. Crimes praticados ao longo de extenso período temporal. 4 anos. Aplicação da fração máxima de aumento de pena de 2/3. Recurso conhecido e provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público em face de acórdão que aplicou fração menor para a continuidade delitiva em caso de estupro de vulnerável. No caso concreto, os crimes foram cometidos em continuidade delitiva durante um período prolongado e sem possibilidade de se precisar o número exato de infrações. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir qual a fração de aumento deve ser aplicada em casos de continui... ()

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Doc. 250.1061.0890.5982

773 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Conduta libidinosa diversa de conjunção carnal. Consumação do crime. Inadmissibilidade da desclassificação para a modalidade tentada. Necessidade de respeito à interpretação consolidada pelo STJ. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que desclassificou a conduta de passar a mão nas nádegas da vítima para a tentativa de estupro de vulnerável, aplicando redução de pena com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a menor gravidade da conduta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta de ato libidinoso diverso de conjunção carnal, como passar a mão nas nádegas da v... ()

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Doc. 933.7232.5265.8997

774 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EXTORSÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e Adolescente da Comarca da Capital julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu pela prática dos crimes previstos no à pena de 08 (oito) anos de reclusão, no , caput à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa e no à pena de 01 (um) ano de reclusão. A Julgadora aplicou os termos do , fixou o regime fechado e manteve a prisão preventiva. 2. A... ()

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Doc. 240.4161.2767.7911

775 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Consequências. Grave abalo psicológico. Duração prolongada do tratamento. Fundamentação concreta. Ilegalidade não constatada. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem entendido que é possível o incremento da pena-base no que diz respeito à vetorial consequências do crime quando apresentados elementos concretos relacionados ao trauma sofrido pela vítima, como a duração prolongada dos efeitos do abalo psicológico, comprovada pelo decurso de tempo do tratamento psicológico ou psiquiátrico e pela mudança de comportamento. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1230.5535.5426

776 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável dosimetria. Fundamentação idônea. Ampla devolutividade da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()

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Doc. 201.5974.9003.7900

777 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Estupro de vulnerável. Aumento da pena-base pela culpabilidade. Delito praticado por servidor público do poder judiciário. Maior reprovabilidade evidenciada. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação no sentido de que o fato de ser o réu servidor público do Poder Judiciário constitui fundamento inidôneo a ensejar a majoração da pena-base a título de culpabilidade, na medida em que evidencia maior reprovabilidade da conduta, que exorbita o delito de estupro de v... ()

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Doc. 140.8353.0006.5500

778 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Roubo e estupro. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) estupro. Ministério Público. Legitimidade para propositura da ação penal. Ação penal pública condicionada à representação. Juntada de atestado de pobreza após o oferecimento da denúncia. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. (3) arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. (4) dosimetria. Terceira fase. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Pacifico é o entendimento deste Sodalício quanto a prescindibilidade de requisitos formais específicos para a representação nos crimes contra a liberdade sexual, tendo em vista a mens legis da norma, que visa a p... ()

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Doc. 148.1011.1001.4600

779 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Estupro. Menor. Prova que fundamenta a condenação. Readequação da parte dispositiva da sentença. Provimento parcial do apelo. Unanimidade.

«1. Nos casos de crimes sexuais cometidos no âmbito familiar, que geralmente ocorrem à surdina, deve o julgador dar especial relevância à palavra da vítima, mormente quando se percebe que esta última presta declarações que guardam coerência com os demais elementos da prova, como é o caso destes autos. 2. Houve equivocada subsunção do fato a norma penal do art. 217-A, que somente entraria em vigor com a edição da Lei 12.015/2009. Assim, como o crime ocorreu no ano de 2006, tem-s... ()

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Doc. 211.2171.2370.5577

780 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro de tipo não configurado. Revolvimento fático probatório. Óbice na via do writ. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - O erro de tipo, previsto no , § 1º, isenta de pena o agente que «por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima». O erro sobre elemento constitutivo do crime, portanto, exclui o do... ()

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Doc. 230.6230.3486.3316

781 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Pena de 8 anos de reclusão. Regime fechado. Fundamentação concreta e proporcional à gravidade da conduta. Precedente. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.1071.0115.0178

782 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Delito praticado durante o repouso noturno. Elemento idôneo a exasperar a pena-base. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Vetor mo... ()

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Doc. 211.1101.1731.9679

783 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Impossibilidade de afastamento na hipótese. Inexistência de constrangimento ilegal manifesto.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Não demonstrada ilegalidade manifesta, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental d... ()

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Doc. 240.9130.5521.8924

784 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de revolvimento de provas. Afastamento da incidência do art. 61, II, «f «, do CP. Aumento jus tificado. Agravo desprovido.

1 - Se a instância ordinária, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, em especial as declarações da vítima, entendeu, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e da autoria do crime imputado ao paciente, inviável na célere via do habeas corpus, que exige prova pré- constituída, pretender conclusão diversa. 2 - A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a p... ()

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Doc. 184.3145.0004.4700

785 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro. Execução provisória da pena. Agravo regimental não conhecido. Intempestividade. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada, qual seja, a intempestividade do agravo regimental. Ademais, não há nos autos situação de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício de habeas corpus. Embargos de declaração rejeitad... ()

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Doc. 184.4325.8003.4300

786 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Estupro. Redimensionamento da pena privativa de liberdade. Regime inicial de cumprimento. Erro material na parte dispositiva do voto embargado. Reconhecimento. Correção. Necessidade. Recurso acolhido, sem efeitos infringentes.

«1 - Verificada a ocorrência de erro material na parte dispositiva do voto embargado, correspondente ao regime inicial de cumprimento da pena, corrige-se o equívoco, sem efeitos infringentes no julgado. 2 - Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 211.2171.2442.6630

787 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação concreta declinada. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - Considerando que o crime foi perpetrado em um apartamento do condomínio onde a vítima residia, a sua tenra idade, já que contava com apenas 7 anos de idade à época dos fatos, bem como fato dela ser sofrido trauma, sendo neces... ()

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Doc. 201.6514.3004.3400

788 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade processual. Supressão de instância. Negativa de autoria. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Inexistindo debate pelo Tribunal estadual acerca dos temas trazidos no habeas corpus, quais sejam, nulidade processual em decorrência da ausência de intimação pessoal do agravante da sentença e não confiabilidade do exame de DNA realizado, fica esta Corte impossibilitada de analisá-los sob pena de indevida supressão de instância. 2 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, porquanto respectiva ação constitucional tem como objeto sanar ilegali... ()

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Doc. 220.9301.1154.7320

789 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta. Continuidade delitiva. Imprecisão quanto ao número de crimes cometidos. Longo período de tempo. Fração máxima de 2/3. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. 2 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. 3 - Não é despro... ()

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Doc. 210.8170.4767.4568

790 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Estupro de vulnerável. Modus operandi. Gravidade concreta. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário cabível. 2 - É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3 - «O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização co... ()

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Doc. 168.3192.7003.7500

791 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidament... ()

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Doc. 184.3332.6005.4600

792 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro. Delito hediondo. Progressão de regime. Requisito objetivo. Reincidência não específica. Irrelevância. Aplicação da fração de 3/5. Agravo regimental improvido.

«1 - Constatada a reincidência, independentemente da natureza do crime antecedente, exige-se o cumprimento de 3/5 da pena do crime hediondo ou equiparado, praticado na vigência da Lei 11.464/2007, para efeito de progressão de regime. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.1061.0763.1128

793 - STJ. Direito penal. Agravo. Conhecimento. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Aumento pela culpabilidade e circunstâncias do crime. Insurgência em relação à culpabilidade. Fundamentação idônea. Exasperação. Proporcionalidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que negou provimento à apelação da defesa, mantendo a condenação por estupro de vulnerável e a dosimetria da pena fixada em 10 anos de reclusão. 2 - A defesa alega violação ao , sustentando que a culpabilidade foi indevidamente valorada negativamente, resultando em pena-base acima do mínimo legal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 195.1730.4012.3400

794 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão da condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal.

«1 - Esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ desta Corte, por demandar o inadmissível reexame do acervo probatório, a pretensão de demonstrar a ausência de provas de autoria. 2 - A tese referente à revisão da dosimetria da pena apresentada em embargos de declaração constituiu indevida inovação recursal ao ampliar os pontos trazidos no recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8150.7797.0361

795 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Possibilidade.

1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - O Excelso Pretório reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, reafirmando sua jurisprudência dominante de q... ()

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Doc. 241.2021.1880.8115

796 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro. Condenação transitada em julgado, incompetência deste tribunal. Dosimetria. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro, questionando a condenação pelo dosimetria da pena aplicada.. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, s... ()

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Doc. 210.6241.1439.9305

797 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-base. Observância do CP, art. 59. Personalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A valoração da personalidade prescinde de laudo técnico e pode ser realizada pelo juiz a partir de análise concreta da índole do agente e do seu modo de vida. 2 - Os depoimentos de testemunhas - conselheiros tutelares - que revelam o modo de agir do réu, por acompanharem outros episódios de violência sexual por ele praticados contra vulneráveis, inclusive parentes seus, são aptos a valorar negativamente a personalidade do agente. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.1010.8911.8549

798 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A culpabilidade do agente foi considerada desfavorável por meio de fundamentos concretos. No caso, o réu abusou da confiança da genitora da vítima, uma vez que residia em sua casa há mais de quatro anos, o que aumenta a reprovabilidade da conduta. 2 - O desvalor das circunstâncias do crime foi concretamente justificado, pois o delito foi praticado de madrugada, horário de menor vigilância, o que favorece a sua execução. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.3081.2670.6831

799 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste agravo regimental, infirmado os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 170.1775.1002.6600

800 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Continuidade delitiva específica. Violência presumida. Impossibilidade. Necessidade de cometimento de crime com violência real. Quantum exasperação da continuidade delitiva simples em estupro de vulnerável. Imprecisão do número de crimes. Reiteração por período de 6 meses contra duas vítimas vulneráveis. Fração de aumento de 2/3. Proporcionalidade. Writ não conhecido. Ordem conceddia de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a ... ()

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