STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável e tentativa de estupro. Alegação de ausência de fundamentação. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.
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