Cena De Estupro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2021.1880.8115

801 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro. Condenação transitada em julgado, incompetência deste tribunal. Dosimetria. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro, questionando a condenação pelo dosimetria da pena aplicada.. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8911.8549

802 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A culpabilidade do agente foi considerada desfavorável por meio de fundamentos concretos. No caso, o réu abusou da confiança da genitora da vítima, uma vez que residia em sua casa há mais de quatro anos, o que aumenta a reprovabilidade da conduta. 2 - O desvalor das circunstâncias do crime foi concretamente justificado, pois o delito foi praticado de madrugada, horário de menor vigilância, o que favorece a sua execução. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2670.6831

803 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste agravo regimental, infirmado os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1775.1002.6600

804 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Continuidade delitiva específica. Violência presumida. Impossibilidade. Necessidade de cometimento de crime com violência real. Quantum exasperação da continuidade delitiva simples em estupro de vulnerável. Imprecisão do número de crimes. Reiteração por período de 6 meses contra duas vítimas vulneráveis. Fração de aumento de 2/3. Proporcionalidade. Writ não conhecido. Ordem conceddia de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0604.1437

805 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro e ameaça. Dosimetria da pena. Segunda fase. Duas agravantes. Aumento de 1/4. Proporcionalidade. Não conhecimento do writ.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de R.G.C. condenado à pena de 10 anos de reclusão e penas adicionais de detenção por crimes de estupro e ameaça ( e CP art. 147), com agravantes de reincidência e ameaça grave. A defesa alega ilegalidade na dosimetria, especificamente na segunda fase, onde foi aplicado aumento superior a 1/6, sem fundamentação idônea. Requer a readequação da pena com limitação do aumento a 1/6 na segunda fase da dosimetria. II - Q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6932.1004.3600

806 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Estupro de vulnerável. Decreto condenatório. Intimação ficta. Cerceamento de defesa. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. É dever do réu informar ao Juízo eventual mudança de endereço, conforme preceitua o C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4891.5006.7600

807 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do art. 217-A, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao art. 217-A, c/c o , II, ambos, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual das vítimas (criança de 8 anos de idade), se reconhece a tentativa do delito, «por não se mostrar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5192.5004.4800

808 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do art. 217-A, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao art. 217-A, c/c , II, ambos, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança de 7 anos de idade), se reconhece a tentativa do delito, ao fundamento de que a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1892.4309

809 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-Base. Culpabilidade. Acentuada vulnerabilidade da vítima em razão de sua tenra idade. Fundamentação válida. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a tenra idade da vítima - no caso, com entre 9 e 10 anos de idade à época dos fatos -, que ainda não havia atingido a adolescência, legitima o aumento da pena-base para além do mínimo legal, observada sua maior vulnerabilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 368.6194.4915.4557

810 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Narra a peça acusatória que o acusado praticou atos libidinosos contra duas crianças, sendo uma delas a sua enteada. Primeira vítima. Autoria e materialidade evidenciadas. Provas documental e oral que corroboram o relato da ofendida, não deixando dúvidas acerca da prática do ato libidinoso. Vítima que descreveu de forma extremamente detalhada as circunstâncias do crime. Prova idônea, convincente e consistente que permite a formação do Juízo de censura. Autoria e materialidade eviden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2184.1681

811 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável qualificado. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 - CPP), situações que não se fazem presentes. 2 - Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre a afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0026.0100

812 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Tentativa. Autoria e materialidade. Comprovação. Violência presumida. Afastamento. Crime praticado mediante violência ou grave ameaça. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime fechado. Ac 70.041.714.908 ac/m 3.298. S 11.08.2011. P 25 apelação crime. Atentado violento ao pudor.

«1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO CENTRADO NA AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA PARA A CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. Prova segura ao apontar a ocorrência do fato denunciado e a autoria do réu. Ofendida categórica em afirmar que o réu, seu pai, aproveitando-se do fato de que a madrasta havia saído da residência, passou as mãos em seu corpo e deitou o corpo sobre o dela, esfregando-se na menina. Narrativa da vítima apoiada nas declarações da mãe adotiva e da irmã, e, em especial, nos fundamentos e co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4710.0871

813 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo. Marcha regular. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Na hipótese, ainda que a prisão preventiva tenha sido decretada em 13/9/2018, o feito esteve em constante movimentação, seguindo a sua marcha regular, contando com a expedição de inúmeras cartas precatórias, a requerimento da própria d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6750.5004.3700

814 - STJ. Penal. Processo penal habeas corpus. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Condenação. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Mudança de entendimento do STF. Necessidade do trânsito em julgado. Ordem concedida.

«I - No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, concluído em 07/11/2019, o STF firmou novo entendimento, no sentido de que a execução penal provisória, antes de findadas as oportunidades para recurso, somente seria cabível quando houver sido decretada a prisão preventiva do sentenciado, nos moldes do , situação que não se amolda à hipótese dos autos. II - Destarte, declarada a constitucionalidade do ,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1176.7607

815 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do delito. Fundamentação idônea para justificar a exasperação da pena-Base. Precedentes desta corte. Writ não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é idônea a exasperação da pena-base em razão das consequências do delito de estupro de vulnerável, porquanto o acórdão impugnado se utilizou de dados concretos para demonstrar o grave abalo psicológico causado à vítima. No caso, as graves consequências psicológicas sofridas pela vítima desbordam as elementares do tipo, a ponto de a vítima, anos após o delito, sequer conseguir suportar qualquer contato físico, inclusiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3153.7005.2300

816 - STJ. Penal. Recurso especial. Condutas libidinosas diversas da conjunção carnal reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Configuração do delito de estupro de vulnerável. Desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Inadequação.

«1. A jurisprudência desta Casa firmou-se na compreensão de que o crime de estupro de vulnerável consuma-se com a prática de conjunção carnal ou de qualquer ato libidinoso diverso, ofensivo à integridade sexual da vítima e que revele a intenção lasciva do agente. 2. Os atos libidinosos imputados ao recorrido e considerados incontroversos pela Corte estadual, consistentes em beijar e passar a língua na vagina das vítimas, de apenas 6 e 8 anos à época dos fatos, mesmo que sobre s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.1683.3622.6454

817 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO PRATICADO PELO GENITOR CONTRA A FILHA MENOR DE 18 E MAIOR DE 14 ANOS (CP, ART. 213, §1º C/C O ART. 226, II) E ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO GENITOR CONTRA FILHA MENOR DE 14 ANOS (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II ) - RECURSO MINISTERIAL: MAJORAÇÃO DA PENA-BASE POR MEIO DA AFERIÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE MESMA ESPÉCIE - IMPERATIVIDADE - FRAÇÃO MÁXIMA (2/3) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A fixação da pena-base é o momento em que o julgador, dentro dos limites abstratamente previstos em lei, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao acusado, cujo objetivo é, sem dúvida, a prevenção e a repressão do delito praticado. Na hipótese, a despeito dos danos imensuráveis causados à vítima, as consequências já foram sopesadas pelo legislador por ocasião da cominação da pena abstrata cominada ao delito. 2. Ainda que não seja possível afe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6280.9607.6742

818 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.» (AgRg no RMS 60.369/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). 2 - Hipótese em que o agravante limita-se a reiterar mesma argumentação lançada nas razões do habeas corpus, sem apresentar qualquer fato novo tend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2671.6102

819 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.» (AgRg no RMS 60.369/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). 2 - Hipótese em que o agravante limita-se a reiterar mesma argumentação lançada nas razões do habeas corpus, sem apresentar qualquer fato novo tend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9963.7471

820 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela prática do crime de estupro de vulnerável. Acolher a tese da defesa pela absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático probatório, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - «Rever os fundamentos adotados pela Corte a quo para manter a desfavorabilidade da vetorial consequências do crime, a fim de concluir pela ausência de comprovação de que o alegado trauma sofrido pela ofendida decorreu das práticas delitivas imputad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.3443.6004.6300

821 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva. Ausência de ilegalidade na utilização da fração de 1/3. Vários delitos cometidos em considerável espaço de tempo. Ordem denegada.

«1. Nada obstante não seja possível aquilatar com precisão a quantidade de crimes cometidos pelo paciente, esta Corte Superior de Justiça tem reconhecido a possibilidade de o julgador majorar a reprimenda em fração superior a mínima na continuidade delitiva, quando demonstrado que os abusos de natureza sexual ocorreram por considerável período de tempo, fazendo parte da rotina familiar, como no caso. 2 . Na espécie, considerando que os abusos foram cometidos «desde o ano de 2012 a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9492.0004.4600

822 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STF (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII». Em outras palavras, voltou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7655.4004.4700

823 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1351.7232

824 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Outros elementos de prova. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento probatório. Regime prisional fechado decorrente do apenatório. Agravo improvido. Quantum

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do em favor do habeas corpus agravante, condenado por estupro de vulnerável. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por estupro de vulnerável pode ser mantida com base na palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios, e se o regime prisional fechado é adequado. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A palavra da vítima em crimes contra a lib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5131.2665.0625

825 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do , e 2 - Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 3 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1170.8765.0968

826 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do , e 2 - Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 3 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 896.9409.2145.3637

827 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (PADRASTO). AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recorrente condenado por violação ao disposto nos arts. 217-A c/c 226, II, ambos do CP, à reprimenda de 12 (doze) anos de reclusão. Pleitos de absolvição e de readequação da pena. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) a absolvição por insuficiência probatória e a tipicidade da conduta; (ii) o redimensionamento da reprimenda; a detração penal e (iii) a revogação da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas, sobr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2366.8186

828 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro e cárcere privado (CP, art. 213, caput, c/c o CP, art. 148, § 2º). Excesso na dosimetria. Ausência de ilegalidade. Idônea fundamentação para o aumento da pena-base. Discricionariedade vinculada atribuída ao juízo singular.

1 - Os «fins libidinosos» (inerentes ao crime de estupro) utilizados para aumentar a pena-base do crime de cárcere privado não configura bis in idem, pois se trata da análise de crimes e fatos diferentes. 2 - Não há ilegalidade na pena-base, devidamente fundamentada, com base nas provas dos autos. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3003.9500

829 - TJSP. Pena. Fixação. Estupro. Violência real e presumida. Trauma psicológico e físico. Pena base um terço acima do mínimo legal. Cabimento. Premeditação também considerada. Reprimenda majorada na segunda fase da dosimetria em razão do crime ter sido praticado contra criança. Afastamento da agravante. Necessidade. Idade da vítima já considerada para o acréscimo na terceira fase de individualização da pena. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5953.4003.1300

830 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Agravo regimental que trata sobre tráfico de drogas. Matéria diversa. Fundamentos da decisão não rebatidos.

«1 - A decisão agravada tratou sobre o pedido de desclassificação do delito e a dosimetria da pena, relativa ao crime em que o agravante foi incurso, no , c/c o , ambos do Código Penal. Não houve discussão alguma a respeito do delito de tráfico de drogas ou da causa de diminuição da pena prevista , § 4º. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5154.8873

831 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Direito de recorrer em liberdade. Compatibilidade da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto. Legalidade. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, naqueles casos em que a sentença condenatória fixou-lhe o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve a prisão provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum (AgRg no HC 623.957/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 26/4/2021). 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3865.4005.8500

832 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via. Estupro de vulnerável. Direito de recorrer em liberdade. Vedação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0538.7984

833 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento liminar do writ. Aplicação da recomendaçãon. 62 do cnj. Grupo de risco para covid-19. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Em que pese o enquadramento do agravante no grupo de risco de contaminação pelo coronavírus, tendo em vista ser hipertenso e diabético, foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 24 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, cometido com o emprego de violência real, além de nada indicar que os cuidados necessários ao controle das moléstias não possam ser ministrados no estabelecimento prisional ou q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.8841.6006.7800

834 - STJ. Crimes contra os costumes. Penal. Recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Mesmo contexto fático. Superveniência da Lei 12.015/2009. Concurso material e continuidade delitiva. Afastamento. Crime único. Recurso especial do Ministério Público desprovido. Habeas corpus de ofício, para afastar a continuidade delitiva.

«- Com o advento da Lei 12.015/2009, ficaram unificadas as figuras típicas do estupro e do atentado violento ao pudor e forçoso foi o reconhecimento da ocorrência de um crime único, não havendo falar em concurso material ou continuidade delitiva, quando cometido estupro e ato diverso da conjunção carnal em um mesmo contexto fático contra a mesma vítima. - Recurso Especial desprovido. Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a prática de um único delito de estupro, e, por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2111.2957

835 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pretensão ministerial de restabelecimento do aumento da pena- base. Impossibilidade. Valoração das circunstâncias e consequências do crime mediante fundamentação inidônea.

1 - Para discutir se o Tribunal de origem haveria concluído que o abalo psicológico sofrido pela vítima ultrapassa os limites do tipo penal, e se de fato houve comprovação da regressão escolar apresentada pela ofendida, envolve análise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 da Súmula desta Corte Superior. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, segundo a qual, «a referência inespecífica à ocorrência de trauma psicológico não é razão bastante para a valoração ne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4750.2004.9300

836 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade após esgotamento das instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII» (ARE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0498.0480

837 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Progressão de regime. Indevida supressão de instância. Prisão domiciliar. Inaplicabilidade. Crime hediondo. Recomendação CNJ 62/2020. Recurso desprovido.

1 - O capítulo acerca da progressão de regime não foi devolvido para o Tribunal a quo, nem por ele apreciado, por ocasião da apelação. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante na , I, «c», que exige decisão de Tribunal. Precedentes. 2 - In casu, conquanto seja no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1404.0005.1000

838 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro e rapto. Prescrição. Sentença condenatória anulada. Ausência de erro material no acórdão que determinou a prolatação de nova sentença. Segunda sentença. Novo marco para a contagem do prazo prescricional.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de oficio. 2. No caso em apreço, não se verifica equívocos de grafia, de nome, de valor, ou qualquer ou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5142.8000.9200

839 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Roubo majorado e estupro. Absolvição por insuficiência de provas. Via inadequada. Revolvimento de provas. Palavra da vítima. Validade. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Não configuração. Culpabilidade e conduta do agente. Valoração negativa. Possibilidade. Fundamentação concreta. Majorante do emprego de arma de fogo. Afastamento. Inviabilidade. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Estupro. Natureza hedionda. Afastamento. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 351.2441.4688.7219

840 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. FAMÍLIA ACOLHEDORA.

No julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ a E. Sexta Turma do STJ reafirmou o entendimento de que a majorante do , II («A pena é aumentada II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela») deve incidir sempre que restar demonstrada a relação de autoridade entre a vítima e o acusado (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2738.2633

841 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de estupro de vulnerável. Recurso especial inadmitido. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - O agravante busca reverter a decisão para que o agravo seja conhecido e o recurso especial provido, alegando violação a normas federais e divergência com precedentes do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 710.1222.5679.1774

842 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o recorrente pela prática do crime previsto no art. 217-A c/c art. 234-A, III (várias vezes), na forma do art. 71, todos do CP, com a incidência da Lei 14.344/2022, à pena total de 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, além de pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) possibilidade de afastamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5227.4241

843 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ministério Público. Princípio da independência funcional. Interesse recursal. Agravo desprovido.

1 - O princípio da reformatio in pejus, consagrado no direito processual penal brasileiro, veda que, em recurso exclusivo da defesa, haja piora na situação do réu. Contudo, tal princípio não se aplica quando o recurso é manejado pelo Ministério Público com o objetivo de restabelecer a condenação proferida pelo juízo de primeira instância, que reconheceu a prática do crime previsto no (estupro de vulnerável). 2 - No caso, a decisão do Tribunal de Justiça desclassif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0364.3967

844 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Palavra da vítima como elemento probatório relevante. Condenação. Dosimetria da pena. Regime fechado. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante, no qual se questiona a absolvição do recorrido por insuficiência de provas no crime de estupro de vulnerável, com base no II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar a suficiência da palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, para fundamentar a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, e, sendo cabível a c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1843.0005.4200

845 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Caracterização. Crime único. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009. Inobservância pelas instâncias ordinárias.

«1. O Superior Tribunal de Justiça vem sedimentando o entendimento de que, diante da unificação pela Lei 12.015/2009 das figuras típicas do estupro e do atentado violento ao pudor, reconhece-se a ocorrência de crime único. Destarte, tal compreensão, por ser mais benéfica ao réu, deve retroagir para atingir os fatos anteriores à citada lei. Nesse sentido: HC 274.127/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 30/9/2014; A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7281.9001.9400

846 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de vícios. Rediscussão do julgado. Inviabilidade. Prequestionamento de matéria constitucional.

«1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (Código de Processo Penal, art. 619), não se prestando à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 2 - Esta Corte é firme na compreensão de que são inadmissíveis os embargos de declaração que visem ao prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Feder... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.2740.4007.3900

847 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Tenra idade da vítima. Pleito de afastamento da valoração negativa da circunstância judicial relativa à culpabilidade.

«A tenra idade das vítimas autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 17/11/2014).» (AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 10/02/2017). Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9623.8169

848 - STJ. 1) agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Violação do art. 14, II e parágrafo único, do CP. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Tentativa equivocadamente reconhecida. Retorno da fração mínima de redução de rigor.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, com menor de 14 anos, é suficiente para a consumação do delito de estupro de vulnerável ( Precedentes. 1.2. No caso, não bastasse o equívoco do Juízo sentenciante, que reconheceu a tentativa, o Tribunal de origem ainda entendeu por bem aumentar a fração de redução de pena pela minorante de 1/3 para 1/2. Assim, era mesmo de rigor o acolhimento do pleito ministerial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3062.1004.9800

849 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de expedição de salvo conduto, pela iminência de determinação de execução provisória. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«I - «A mera suposição, sem indicativo fático, de que eventual segregação visando o cumprimento antecipado da reprimenda poderá vir a ser determinada, não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar o manejo do remédio constitucional para o fim pretendido» (AgRg no HC 294.338/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/8/2014). II - Ademais, ainda que esse fosse o caso, deve-se ter em mente que os recursos às instâncias superiores carecem de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2009.3600

850 - TJSP. Estupro. Caracterização. Prática de atos libidinosos pelo réu contra a vítima. Perseguição até a residência daquela e insistindo em prosseguir com a ação, foi impedido pelo companheiro da vítima, com o qual entrou em luta corporal, em seguida fugiu para sua residência e lá foi preso em flagrante. Materialidade e autoria delitivas comprovadas no curso da instrução criminal. Crime consumado. Nova redação dada pela Lei 12015/2009 que passou a prever como crime de estupro as condutas de atentado violento ao pudor e conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça. Pedido de desclassificação. Improcedência. Conduta praticada pelo agente se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 213, «caput». Condenação mantida. Pena bem dosada. Mantida a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança, tendo em vista as conclusões e recomendações do exame de insanidade mental. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações