Cena De Estupro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.1071.0825.6901

701 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Regime fechado. Pena igual a oito anos. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre os temas aventados na presente impetraçã... ()

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Doc. 174.1192.4007.5900

702 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Prática do delito por diversas vezes durante o período de dois anos. Imprecisão do número de crimes. Irrelevância.

«1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis é cabível a elevação da pena pela continuidade delitiva no patamar máximo quando restar demonstrado que o acusado praticou o delito por diversas vezes durante determinando período de tempo, sendo inviável exigir a exata quantificação do número de eventos criminosos, sobretudo porque em casos tais, os abusos são praticados incontáveis e reiteradas vezes, contra vítimas... ()

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Doc. 211.0190.9715.9974

703 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fixação de regime fechado. Pena de 8 anos de reclusão. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta.

1 - Nos termos do , §§ 1º, 2º e 3º, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. ... ()

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Doc. 210.8200.9176.3686

704 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Writ substitutivo de recurso especial. Incabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação da existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Inversão na ordem de inquirição de testemunhas. Nulidade relativa. Demonstração de prejuízo e alegação em momento oportuno. Ausência. Constrangimento não evidenciado. Mera inversão na ordem de arguição. Prática das condutas de estupro e atentado violento ao pudor contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Crime único. Ocorrência. Concessão da ordem de ofício. Caráter hediondo das condutas de estupro e atentado violento ao pudor praticadas na forma simples e antes do advento da Lei 12.015/2009. Caracterização da natureza hedionda. Lesão corporal grave ou morte. Prescindibilidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Aplicação do fechado com base na imposição prevista na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Constrangimento evidente.

1 - É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ou, especialmente, no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2 - O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em substituição a ... ()

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Doc. 172.5155.2005.1300

705 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Advogado. Prisão especial. Inexistência de sala de estado-maior. Descabimento da prisão domiciliar. Habeas corpus denegado.

«1. Encontrando-se o paciente - advogado - preso em cela especial, com instalações condignas e separado dos demais detentos, não há falar em constrangimento ilegal, sendo descabido o deferimento da prisão domiciliar, sob o argumento de inexistência de Sala do Estado Maior das Forças Armadas. Precedente desta Corte Superior. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 162.3714.4004.5300

706 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Estupro e atentado violento ao pudor. Pena-base. Consequências. Motivação idônea. Continuidade delitiva. Quantum. Ausência de interesse. Regime fechado. Legalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. Não obstante o risco de eventual gestação seja inerente à prática do tipo penal de estupro, é legítima a manutenção do aumento da pena-base em relação às consequências, uma vez que o fato de ser o réu tio da ofendida acarreta, sim, exposição e abal... ()

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Doc. 220.8300.1414.1907

707 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 210.5050.7651.2531

708 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Crime de estupro. Pena de 8 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Cabível a fixação do regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento firmado por este Tribunal, a mera referência genérica à gravidade abstrata do delito não constitui motivação suficiente, por si só, para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.4271.2646.8695

709 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. Violação do CP, art. 67. Confissão qualificada e reincidência específica. Compensação parcial. Possibilidade. Individualização da pena. Jurisprudência do STJ.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, é possível a compensação parcial entre confissão e reincidência quando a referida atenuante for parcial ou qualificada, a fim de atender aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3220.6925.1655

710 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estupro. Confissão parcial. Reconhecimento. Incidência da atenuante. Jurisprudência do STJ.

1 - A confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade -, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena. Precedentes. (HC 350.956/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 15/8/2016). 2 - A atenuante do , III, d deve ser aplicada quando o réu houver admitido a autoria do crime perante a autoridade,... ()

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Doc. 203.3514.1008.3000

711 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Regime fechado. Hediondez do delito e ausência de motivação concreta. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Ainda que a pena-base haja sido fixada no mínimo legal, o quantum de pena tenha sido definido em 8 anos de reclusão e o paciente seja primário, o regime inicial fixado foi o fechado. 2 - A Corte estadual não apresentou motivação idônea e concreta que sustentasse a fixação do modo mais gravoso, mas tão somente reiterou a hediondez do delito para alicerçar a imposição. Todavia, da leitura do , § 2º, «a», do Código Penal, o réu deverá começar a cumprir a rep... ()

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Doc. 182.3460.8002.7500

712 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro. Execução antecipada da pena. Pendência de julgamento de recurso especial. Esgotamento das instâncias ordinárias evidenciado. Execução provisória da pena imposta. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento das ADC MC/DF 43 e ADC MC/DF 44, tem admitido a execução provisória da pena após o esgotamento do segundo grau de jurisdição. Precedente. 2 - Ordem denegada, com a ressalva do entendimento pessoal do Relator. Cassada a liminar anteriormente concedida.»

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Doc. 193.5680.7003.2300

713 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, a princípio, o reconhecimento dos maus antecedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.1061.0430.1318

714 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Recorrido denunciado pelo crime na forma tentada. Recurso da acusação para a condenação na forma consumada. Equivocada capitulação legal pelo órgão de acusação. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Estupro de vulnerável consumado. Fato incontroverso reconhecido na sentença e no acórdão. Acusado que se defende dos fatos. CPP, art. 383. Possibilidade de atribuir definição jurídica diversa desde que mantidos os fatos narrados na denúncia. Princípio da correlação não violado. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça que negou provimento ao apelo ministerial, mantendo a condenação do recorrido por tentativa de estupro de vulnerável, nos termos do art. 217-A, caput, c/c , II. 2 - O Ministério Público alega violação aos e CPP art. 619 e 1.025 do CPC, sustentando que a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, em ... ()

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Doc. 138.5820.9005.9400

715 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Pedofilia. Gravidade in concreto. Circunstâncias. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto dos fatos, revelada pelas circunstânc... ()

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Doc. 241.2021.1330.9137

716 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-Base. Consequências do crime. Abalo psicológico descrito segundo as peculiaridades do caso concreto. Fundamentação válida. Fração de aumento proporcional. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o abalo psicológico descrito segundo as peculiaridades do caso concreto - o detalhamento feito no depoimento da vítima, que discorreu sobre os efeitos profundos e duradouros da violência sexual - legitima o aumento da pena-base em virtude das consequências do crime. Precedentes. 2 - A respeito do patamar de aumento, diante de três circunstâncias desfavoráveis - culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime -, não há a ilegalid... ()

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Doc. 240.6240.9826.5894

717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie, já que pontuou a decisão de origem que « circunstâncias concretas de gravidade, muito bem descritas na decisão acima transcrita, principalmente pela periculosidade so cial do agente diante do risco concreto de reiteração ... ()

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Doc. 150.5946.4184.3137

718 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Acusado que, mediante violência, consistente em dar tapas no rosto da vítima e segurá-la pelo pescoço, e grave ameaça, consistente em afirmar que lhe daria uma facada, constrangeu a vítima M. C. S. M. a com ele ter conjunção carnal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretende a defesa a reforma da sentença para que o réu seja absolvido por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna pela revisão da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade e a autoria do delito re... ()

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Doc. 193.3980.0000.2500

719 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime inicial.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 124.250, Rel. Min. Teori Zavascki, decidiu que a «determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve levar em conta dois fatores: (a) o quantum da reprimenda imposta (, § 2º); e (b) as condições pessoais do condenado (, § 3º) estabelecidas na primeira etapa da dosimetria ( c/c art. 33 § 3º). Sob essa perspectiva, não há ilegalidade na decisão que aumenta a pena-base em decorrência da exi... ()

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Doc. 428.5537.8008.8169

720 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. 1.

Denúncia que imputa a JOÃO MARCOS OURIQUE GUEDES OLIVEIRA a conduta, praticada em data e horário não precisados, mas antes de 13/11/2017, não sendo possível precisar quantas vezes, no interior da residência localizada na Rua Saquarema, 163, Cascata, Morro Boas Novas, Santo Aleixo, Magé, consistente em tentar praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal com ADRYANNE GUEDES SANTOS, com idade inferior a 14 (catorze) anos à época dos fatos, pontuando a denúncia que o denunciad... ()

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Doc. 175.4172.8005.5000

721 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Regime prisional mais gravoso. Imposição. Fundamentação concreta. Necessidade. Ordem concedida.

«1. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a partir do julgamento do HC 111.840/ES, em 14/6/2012, pelo Supremo Tribunal Federal, a imposição do regime fechado aos condenados por crimes hediondos e a ele equiparados não mais consiste decorrência lógica, devendo o magistrado observar, também nesses casos, o que dispõe os arts. 33, §§ 2º e 3º e 59, ambos, do CP, Código Penal. 2. Tratando-se de réu primário, condenado a pena superior a 4 e não excedente a 8 an... ()

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Doc. 230.7060.8598.8859

722 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Tipo misto alternativo. Crime único. Pluralidade de atos sexuais. Consideração negativa na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A controvérsia posta em debate consiste em saber se o fato de o réu ter praticado mais de uma ação sexual em relação aos fatos 01 e 02 (delito de estupro de vulnerável, do CP) conduz à valoração negativa da culpabilidade. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o delito de estupro de vulnerável, por ser tipo misto alternativo, o agente responde por um único crime, mas o juiz deve levar em consideração a pluralidade de atos sexuais no momento de dosar a ... ()

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Doc. 241.1230.5893.8443

723 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()

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Doc. 200.8021.1000.0800

724 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Estupro de vulnerável e posse de pornografia infantil. Execução da pena. Recurso especial. Possibilidade. Precedentes. Prova ilícita. Supressão de instância. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 162.4151.5005.3400

725 - STJ. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade flagrante. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante. 2. Na espécie, considerada negativa a personalidade do agente, majorou-se a pena-base do delito previsto no artigo 217-A do Estatuto Repressivo, e desconstituir essa circunstância exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice do Enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. Precedentes. 3. Agravo a que se nega proviment... ()

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Doc. 211.0190.9236.9639

726 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Manutenção do regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Nos termos do , §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais severo do que aquele que permite a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. 2 ... ()

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Doc. 154.7655.4004.4500

727 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável no âmbito familiar. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a ... ()

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Doc. 210.8150.7792.3789

728 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Existência de relacionamento amoroso e consentimento. Irrelevância. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, nos delitos de estupro de vulnerável, a existência de relacionamento amoroso entre autor e vítima não afastam a tipicidade da conduta. Precedentes. 2 - É idônea a valoração negativa da culpabilidade fundada na existência de premeditação na prática do delito, bem como das consequências do crime, em razão do sofrimento a que submetida a vítima, ao ser hostilizada no ambiente familiar - uma vez que autor e vítima são ... ()

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Doc. 164.7844.8009.9500

729 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. «reformatio in pejus». Inocorrência. Hipótese. Advento da Lei 12015/2009 que revogou o CP, art. 214. Condenação do réu pelo antigo crime de estupro e também pelo antigo crime de atentado violento ao pudor. Aumento da pena-base na instância recursal. Admissibilidade. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 180.5622.7003.6100

730 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 208.2243.6006.0300

731 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Causa de aumento da pena. Professor. Relação de autoridade com a menor. Aplicabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a majorante do , II não possui sua aplicação restrita apenas às relações afetivas, mas toda aquela que, de alguma forma, imponha reverência e temor, como no caso apresentado nos autos. 2 - Reconhecida a autoridade que o acusado exercia sobre a vítima, considerando a sua condição de professor, incide a causa de aumento prevista no inciso II do 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 221.0100.6217.1412

732 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As questões trazidas nesta impetração não foram objeto de exame no acórdão proferido pelo Tribunal a quo e, por consectário, esta Corte está impedida de conhecê-las, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Hipótese na qual o writ originário não mereceu conhecimento pois não cabe habeas corpus como sucedâneo de apelação criminal já interposta na Corte de origem e que envolve os mesmos fatos e pedidos postos em análise. 3 - Descabe falar em concess... ()

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Doc. 241.1071.1420.2600

733 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável praticado contra sobrinhas. Falta de contemporaneidade. Supressão de instância.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do recorrente, consistente na prática, em tese, de crime... ()

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Doc. 166.5405.2004.5200

734 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 59. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do delito.

«1. Inexiste ofensa ao - Código Penal, quando são apontados elementos concretos que efetivamente evidenciam a desfavorabilidade de uma das circunstâncias judiciais. 2. «Correta a negativação das consequências do crime, pois a vitima relatou «perda de alegria», frequentes pensamentos suicidas, queda de seu rendimento escolar, mudança de comportamento (mais agressivo), necessidade de uso de medicamentos para não contrair doenças sexualmente transmissíveis e para tratar... ()

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Doc. 231.0110.8895.7156

735 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, estupro e feminicídio. Segregação cautelar devidamente decretada e fundamentada na garantia da ordem pública. Condenação pelo tribunal do Júri à pena de 39 anos em regime fechado. Periculosidade concreta e modus operandi. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido. I. Na hipótese, a manutenção da prisão do agravante funda-se na gravidade concreta da conduta, periculosidade descritos na sentença condenatória evidenciadas pelo modus operandi da ação, pois o agravante foi condenado pelo tribunal do Júri tribunal do Júri à pena de 39 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de estupro e homicídio qualificado por asfixia, mediante recurso que impossibilitou a defesa da ofendida (sua cunhada), objetivando ocultar o crime de estupro, e feminicídio, em concurso material, o que evidenciam que a liberdade do agravante acarretaria risco à ordem pública, revelando a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar.

II - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedente. Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 212.2642.6005.4900

736 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado pela prática do crime de estupro. Regime fechado. Recomendação do CNJ 62/2020. Prisão domiciliar. Covid-19. Não comprovação de risco. Agravo improvido.

1 - A Recomendação do CNJ 62/2020, enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. Apesar de o agravante ser idoso e portador de comorbidades, de acordo com os dados constantes dos autos, não há elementos que indiquem que o local onde o recorrente está preso não reúna condições sanitárias condizentes à proteção à vida. Tampouco há demonstração acerca da impossibilidade de receber tratamento médico adeq... ()

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Doc. 210.7050.3177.5728

737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado pela prática do crime de estupro. Regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Não comprovação de risco. Agravo improvido.

1 - A Recomendação 62 do CNJ enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. Apesar de o agravante ser portador de hipertensão arterial, de acordo com os elementos dos autos, estão sendo tomadas as devidas providências para isolar os presos com manifestações de sintomas de COVID-19 ou que tiverem em contato com tais indivíduos, sendo submetidos a monitoramento e avaliações diárias. 2 - O agravante cumpre pe... ()

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Doc. 121.4924.5997.7546

738 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - REGIME SEMIABERTO - NECESSIDADE.

Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou o delito de estupro de vulnerável, previsto no A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Considerando o «quantum» de pena aplicado, bem como as circunstâncias do , o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena é me... ()

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Doc. 211.0473.9004.4400

739 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Namoro e coabitação. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Recurso provido.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação jurisprudencial, então dominante, de que absoluta a presunção de violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. 2 - Em que pese a sensível situação retratada nos autos, que ensejou a absolvição do réu em ambas as instâncias, porque, sendo colega de escola da vítima menor de 14 anos, com ela... ()

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Doc. 195.2925.8001.7800

740 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Atenuante. CP, art. 65, III «d» CP. Confissão parcial. Compensação com a agravante de reincidência. Possibilidade.

«I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual «é possível, segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.» Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.1101.1769.3282

741 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena inferior à quatro anos. Regime semiaberto. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conform... ()

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Doc. 210.7131.0724.4845

742 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Crime de estupro praticado na vigência da Lei 11.464/2007. Natureza hedionda dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei 12.015/2009 reconhecida no recurso especial repetitivo 1.110.520/SP. Progressão de regime. Necessidade de cumprimento de 2/5 da pena imposta, se o réu for primário. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCH... ()

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Doc. 108.5200.1200.8777

743 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO, ESTUPRO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO I. CASO EM EXAME 1.

Recorrente condenado pela prática das condutas descritas nos arts. 129, §13º, 147 (duas vezes), 148, §1º, I, e 213, c/c 226, II, todos do CP, e art. 24-A da Lei Maria da Penha, aplicada a pena de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção, no regime inicial fechado. O réu foi absolvido dos delitos dos arts. 146 e 155, ambos do CP, à luz do , II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Discute-se acerca da fragilidade do cont... ()

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Doc. 170.1765.6006.0100

744 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Writ substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Não obstante a estipulação da reprimenda final em 8 (oito) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elementos concretos, a despeito desses não terem sido empregados na fixação da pena-base, estabelecida no mínimo legal. Na espécie, o Tribunal a quo salientou particularidade fática, destacando «a gravidade concreta do delito, que... ()

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Doc. 230.7060.9924.1296

745 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-base. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na espécie. 2 - No caso, os argumentos de ausência de laudo pericial para comprovar as consequências psicológicas do delito e o suposto bis in idem nas circunstâ... ()

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Doc. 241.1090.3279.8300

746 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Apontamento de cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena-Base acima do patamar mínimo. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. 2 - Na hipótese, cinco das oito circunstâncias aludidas no foram valoradas negativamente, o que autoriza a fixação da reprimenda em patamar superior ao mínimo. 3 - De se ver que a vítima foi surpreendida quando, ainda de madrugada, saía de sua residência rumo ao trabalho. Ela foi golpeada no pescoço, ... ()

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Doc. 250.1061.0908.2395

747 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Omissão não verificada. Indevida inovação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao aprimoramento do julgamento já realizado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - A tese de que não houve fundamentação em relação à escolha da fração de aumento da pena-base constitui indevida inovação recursal. 3 - Embargos de declar... ()

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Doc. 174.1192.4006.8900

748 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, art. 148, «caput», art. 213 c.c. CP, CP, art. 226, I, todos. Crime de estupro. Dosimetria. Segunda fase. Pena exasperada acima do quantum máximo de pena em abstrato. Impropriedade. Patente ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A pena não pode ser fixada aquém do patamar mínimo disposto no preceito secundário do tipo penal (Súmula 231/STJ), mesmo diante da presença de circunstâncias atenuantes, razão pela qual tampouco poderia ultrapassar o limite máximo da pena em abstrato, diante da presença de circunstâncias agravantes. Precedentes. 2. Ordem concedida, quanto ao crime previsto no - Código Penal, a fim de reduzir a pena do paciente para 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, ma... ()

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Doc. 810.3373.5805.6535

749 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

A tese defensiva de absolvição por fragilidade probatória não encontra espaço para prosperar, eis que a condenação está baseada do depoimento da vítima e nos firmes depoimentos da mãe e da irmã da vítima. Não é possível falar em fragilidade da prova apenas porque nenhuma testemunha prestou o compromisso, eis que tais crimes ocorrem na clandestinidade tendo como autor alguém da própria família. No caso, não há nada que retire a credibilidade dos depoimentos, sendo certo que o ... ()

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Doc. 201.1944.9000.2500

750 - STF. Penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro com violência presumida. Execução provisória.

«1 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. 2 - «A execução provisória da pena coaduna com o princípio da vedação da reformatio in pejus, quando mantida a condenação do paciente pela Corte local, porquanto a constrição da liberdade, neste momento processual, fundamenta-se na ... ()

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