DOC. 157.4810.7003.0700

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de indicação dos arts. De Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o Recorrente deve apontar os dispositivos legais que teriam sido objeto de ofensa pelo Tribunal de origem, sob pena de inviabilizar o conhecimento do apelo nobre por deficiência de fundamentação, de modo a atrair a incidência, na espécie, da Súmula 284/STF.

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