DOC. 230.8310.4632.0196

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessário revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se afigura via adequada para a apreciação de alegações que requeiram a absolvição ou a desclassificação de condutas imputadas, haja vista a necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório.

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