651 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
II - Neste agravo regimental, o recorrente, sem rebater os argumentos da decisão agravada, se restringiu a reiterar os argumentos já inadmitidos em sede de recursos outrora analisados.
III - Verifico que o agravan te pleiteia que seja excluída da dosimetria da pena a causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II, a qua... ()
652 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de estupro. Dosimetria da pena. Indicação de concreta circunstância judicial desfavorável. Inexistência de flagrante ilegalidade. Via inadequada. Confissão do réu utilizada para embasar a condenação. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
1 - Hipótese em que o magistrado singular fixou a pena-base acima do mínimo legal por entender desfavorável uma das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59.
2 - Existindo concreta e adequada valoração das circunstâncias judiciais, não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, promover ao redimensionamento da pena, providência própria de revisão criminal, para o que não serve o writ.
3 - Há evidente ilegalidade se o magistrado a quo utilizou a confissão do p... ()
653 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias. Fundamentação concreta e idônea. Regime fechado. Quantidade da pena. Manutenção. Habeas corpus não conhecido.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido.
2. A relação de amizade com a família, permitindo melhor acesso à ofendida (e revelando abuso de confiança), configura justificativa suficiente para a majoração da pena por análise negativa das circunstâncias do crime.
3. Por expressa previsão legal (CP,... ()
654 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Incidência da Súmula 7, STJ. Presunção absoluta de vulnerabilidade. Reiteração do mérito. Precedentes.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - Depreende-se das razões recursais que o agravante se limitou a reiterar as alegações de mérito deduzidas no recurso anterior e a sustentar a mera revaloração da prova, sem apresentar argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
III - Conforme entendimento fixado no Tema Repetitivo 1121,... ()
655 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria. Comprovação. Pretensão de absolvição. Dilação probatória. Impossibilidade. Palavra da vítima. Relevância. Agravo regimental não provido.
1 - É inviável, pela via do habeas corpus, desconstituir o julgado que condenou o réu pela prática de estupro de vulnerável, quando lastreada em amplo material cognitivo amealhado durante a instrução criminal, sobretudo na hipótese de serem as provas harmônicas e suficientes para comprovação da materialidade e autoria.
2 - E m consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior: «é assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos a... ()
656 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TORTURA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
-
Mantém-se a condenação.
- A materialidade dos delitos restou demonstrada através do pelo Relatório do Conselho Tutelar de São Gonçalo, relatório de estudo social, documentação produzida no Conselho Tutelar da Comarca de São Gonçalo, relatório de atendimento do Conselho Tutelar da Comarca de São Gonçalo, e laudos técnicos. A versão de Leandro não possui lastro probatório, cabendo ressaltar que os depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa não conseguiram elidir as pro... ()
657 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fração de aumento adequada. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitida quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.
2 - O acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «em se tratando de majoração de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1... ()
658 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 217-A c/c o art. 61, II, «f» e o art. 226, II (vítima H.); e no art. 215-A c/c o art. 61, II, «f» e o art. 226, II, várias vezes, n/f do art. 71 (vítima I.); ambos n/f do art. 69, todos do CP e com incidência da Lei 11.340/2006, à pena de estupro de vulnerável em 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado e a pena de importunação sexual de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclu... ()
659 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Estupro de vulnerável. Possibilidade de execução provisória. Inadequação via eleita.
«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem.
2. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. Isso porque a jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, admitiu a execução provisória da pena na pendência de recursos especial e extraordinário. Entendimento, esse, confirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Feder... ()
660 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Estupro de vulnerável. Atentado violento ao pudor. Aplicação do CP, art. 213, caput. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Aumento. Proporcionaldiade. Pluralidade de qualificadoras. Possibilidade de utilização como circunstância judicial. Continuidade delitiva. Indeterminação do número exato de ocorrências. Fração máxima. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - A ilegalidade apontada pelo agravante, referente à não aplicação do CP, art. 213, caput, não foi tratada nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza a análise nesta via, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos... ()
661 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Relevante importância. Absolvição ou decote do reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Tribunal local, ao analisar os elementos constantes nos autos, entendeu pela ratificação da decisão de primeira instância que condenou o ora agravante pelo crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva.
2. A pretensão de desconstituir o julgado por suposta contrariedade à Lei, pugnando pela absolvição ou o mero redimensionamento da pena referente à continuidade delitiva não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, proce... ()
662 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO COPRORAL E ESTUPRO PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Pena: 6 anos, 6 meses de reclusão e 5 meses de detenção - REGIME FECHADO. No dia 13 de março de 2023, por volta das 13:00h, na Avenida Antônio Ferreira da Rocha Sobrinho (subida do escadão, última casa), bairro Veloso, Bom Jardim/RJ, em sua residência, o apelante consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade corporal de Daniela da Conceição Silva, sua irmã, apertando-lhe o pescoço e empurrando-lhe contra a parede, dando causa às lesões corporais descritas no laudo de exame pe... ()
663 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME
1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro, questionando o aumento da pena-base.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
4... ()
664 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
Ao contrário do sustentado pela defesa, o conjunto probatório carreado nos autos durante a instrução processual comprova a prática do delito imputado na denúncia onde consta que o apelante, irmão do padrasto da vítima, convidado a dormir na casa onde se deram os fatos, se deitou com a vítima, à época com 12 anos de idade, e introduziu o dedo na vagina da infante. A materialidade e a autoria estão positivadas através do registro de ocorrência e, em especial, pela prova oral colhida ... ()
665 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro e lesão corporal praticados em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()
666 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fração de aumento adequada. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «em se tratando de majoração de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).
2 - Agr... ()
667 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável. Indeferimento de trabalho externo. Benefício não automático com a progressão de regime. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, visando à concessão de trabalho externo, indeferido em primeira instância e mantido pelo Tribunal de Justiça.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em saber se a negativa de concessão de trabalho externo, fundamentada na gravidade do crime, no tempo de pena a cumprir e na ausência de ex... ()
668 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Tenra idade da vítima. Fundamentação idônea para aumento da pena-Base. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame
1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu recurso especial, o qual alegava violação dos CP, art. 59 e CP, art. 217-Ae art. 14, item 7, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, em razão de aumento da pena-base em condenação por estupro de vulnerável.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para ... ()
669 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME
1 - Habeas Corpus impetrado visando a revogação de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem, sob alegação de ausência dos requisitos para a revogação da prisão domiciliar.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a revogação da prisão domiciliar; (ii) estabelecer se é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3 - A pri... ()
670 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal.
«Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP e do ARE 964.246/SP, a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação não é capaz de ferir o princípio constitucional da presunção de inocência, já que a eventual apresentação de recursos extraordinários não permite nova discussão de fatos e provas, capazes de alterar o quadro fático que ensejou a condenação.
Agravo regimental desprovido.»
671 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Quebra de imparcialidade do juiz. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.
1 - A tese de nulidade do feito, em razão da quebra de imparcialidade do juiz, não foi analisada pelo Tribunal de origem, não podendo ser analisada diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
2 - Agravo regimental improvido.
672 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal e penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Palavras da vitima. Especial valor nos crimes sexuais. Óbice ao revolvimento de prova nesta via. Dosimetria. Pena proporcional. Regime fechado cabível. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.
2 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e da autoria do crime de estupro de vulnerável.
3 - C umpre anotar que ... ()
673 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Atos infracionais equiparados aos crimes de estupro consumado e de estupro tentado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Apelação defensiva. Efeito suspensivo. Desnecessidade. Ilegalidade não verificada inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2 - Os argumentos de interposição de apelação e da necessária suspensão dos efeitos da sentença, até seu trânsito em julgado, não guardam consonância com o entendimento dest... ()
674 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável e satisfação de lascívia na presença de criança. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava erro na dosimetria das penas aplicadas por crimes de estupro de vulnerável e satisfação de lascívia na presença de criança.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em saber se houve erro na dosimetria das penas, considerando: (i) a culpabilidade, com base no gênero das vítimas; (ii) as circunstâncias dos crimes, considerando os locais de ... ()
675 - STJ. Dosimetria. Ausência de fundamentação das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Motivação apenas quanto à personalidade do agente no crime de estupro. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ao majorar a pena-base pelos crimes de estupro e roubo pela culpabilidade do agente e circunstâncias do delito, bem como da extorsão em razão da culpabilidade do réu, das circunstâncias e consequências da infração penal, a autoridade apontada como coatora não declinou os fundamentos que justificariam a elevação promovida.
2. Da leitura do acórdão impugnado, observa-se que apenas o aumento procedido com base na personalidade do agente no tocante ao ilícito previsto no CP, ar... ()
676 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base em 1/3. Culpabilidade e consequências do crime desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento motivado do juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena.
2 - Na ausência de previsão legal, o STJ sedimentou a orientação de que a exasperação da pena-base na fração de 1/6 para cada circunstância judicial valorada negativamente atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidad... ()
677 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - DEPOIMENTO FIRME E CONVINCENTE DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE.
-
Nos crimes contra a dignidade sexual, geralmente praticados na clandestinidade, deve ser dada especial atenção aos relatos da vítima que, aliados aos demais elementos probatórios, servem para legitimar a condenação do réu, em detrimento de sua negativa evasiva e contraditória.
- A palavra da vítima, corroborada pelo laudo pericial, que, além de atestar a ocorrência de conjunção carnal e de atos libidinosos, também comprovou a presença de lesões corporais que indicam o emprego de... ()
678 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-base. Culpabilidade. Reformatio in pejus. CPP, art. 617. Violação. Agravo regimental não provido.
1 - A proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o julgador, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio -, encontre fundamentos e motivação devida, respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e os limites da pena imposta na origem.
2 - Deve ser reconhecido o constrangimento ilegal no ponto em que o Tribunal... ()
679 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Tese de ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.
2 - Na espécie, a prisão preventiva do agravante foi decretada para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. O réu é cirurgião proctológico e, nesta condição, teria pratica... ()
680 - STJ. Habeas corpus. Estupro com violência presumida. Pena-base fixada no patamar máximo previsto em lei. Fundamentação idônea. Circunstâncias e consequências do crime. Proporcionalidade. Ordem denegada.
«1 - O Juízo sentenciante - no que foi acompanhado pela Corte estadual - considerou desfavoráveis não apenas as consequências do crime - em virtude do grave abalo psicológico sofrido pela vítima e das limitações que certamente serão sofridas em razão da doença incurável que lhe foi transmitida pelo acusado - , mas, também, as circunstâncias do delito, porquanto a vítima foi contaminada com o vírus HIV. Fundamentação suficiente.
2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior ... ()
«1. Para a valoração negativa das circunstâncias, necessária se faz a indicação de elementos concretos e idôneos dos autos que, efetivamente, evidenciem especial reprovabilidade da conduta, o que não ocorreu no casos dos autos, uma vez que a ameaça é elemento ínsito ao tipo em comento.
2. Afastada a única circunstância judicial e readequada a pena para 4 anos de reclusão, em atendimento ao disposto no CP, CP, art. 33, § 2º, «c», além de inexistente justificativa concreta p... ()
682 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Desnecessário revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.
«1 - A moldura fática delineada nos autos permitiu verificar o trauma psicológico que os abusos perpetrados pelo próprio pai acarretaram na vítima - com 3 anos à época dos fatos - , a justificar a análise desfavorável das consequências do crime, bem como demonstrou a ocorrência de, ao menos, sete condutas abusivas e, por isso mesmo, é suficiente para determinar o acréscimo máximo previsto no CP, ART. 71.
2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, a permitir a anális... ()
683 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.
«1 - A questão referente à alegada inidoneidade do acréscimo na pena-base, decorrente da análise desfavorável das vetoriais culpabilidade e motivos do crime, não foi examinada pelo Tribunal de origem, porquanto nem sequer impugnada pelas vias adequadas, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração por este Sodalício, sob pena de atuar em indevida supressão de instância.
2 - Agravo regimental desprovido.»
684 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de proibição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - O Tribunal a quo reconheceu, de forma fundamentada, com apoio nas provas dos autos, que a conduta estaria amparada por erro de proibição inescusável, reduzindo a pena do acusado, conforme o CP, art. 21
2 - A pretendida inversão do acórdão combatido demandaria amplo revolvimento do conjunto fático probatório, o que não se admite na via do especial, a teor da Súmula 7/STJ.
3 - Agravo regimental improvido.»
685 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tese de inimputabilidade. Matéria não examinada. Supressão de instância. Precedentes. Mero inconformismo. Agravo regimental desprovido.
«1 - A tese defensiva de inimputabilidade não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede a análise por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.»
686 - STJ. Família. Agravo regimental no habeas corpus. Visita à família (prima do executado). Recorrente cometeu crime de estupro contra sua sobrinha. Incompatibilidade da visita com os objetivos da pena. Jurisprudência firmada. Agravo regimental não provido.
«1 - Na hipótese vertente, o Juízo das Execuções Penais, ao conceder a saída temporária para visitação à família, omitiu-se quanto ao requisito da compatibilidade da visita com os objetivos da pena.
2 - Com efeito, não obstante a destinatária da visita ser prima do apenado, a questão é o risco de contato do ora recorrente com a vítima, mesmo que esta e a parente a ser visitada não residam juntas, uma vez que a vítima também faz parte da família. Esse detalhe foi bem analis... ()
687 - STJ. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Direito de apelar ainda que revel. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação.
2. Da leitura do decreto prisional e do acórdão que o confirmou, verifica-se que a prisão foi decretada de maneira fundamentada, em vista da gravidade concreta do delito, o qual ocorreu em ambi... ()
688 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio multiplamente qualificado. Estupro. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Estado de saúde. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319.
2 - O STJ não pode analisar questão não enfrentada pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância
3 - Agravo regimental desprovido.
689 - STJ. pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Estupro de vulnerável. Pena-base. Culpabilidade. Elementos que não extrapolam os inerentes ao tipo penal. Agravo improvido.
1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade.
2 - É ilegítimo o aumento da pena-base, pela negativação da vetorial culpabilidade, fundamentada em elementos que não extrapolam aqueles inerentes ao tipo penal imputado, não demonstrando a especial reprovabilidade da conduta.
3 - Agravo regimental improvido.
690 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Estupro. Progressão de regime. Saídas temporárias. Indeferimento. Falta do pressuposto legal. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Precedentes.
1 - A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às saídas temporárias, a qual necessita que o apenado satisfaça requisitos específicos, elencados Lei 7.210/1984, art. 123.
2 - No caso, conquanto o ora paciente resgate a pena no regime semiaberto e apresente bom comportamento, as instâncias de origem indeferiram a concessão do benefício da saída temporária, concluindo não preenchido o requisito subjetivo em razão da d... ()
691 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção de violência. Caráter absoluto. Consentimento da vítima. Experiência sexual. Irrelevância. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Negativação. Fundamentação idônea.
«1. O atual entendimento da Terceira Seção desta Corte, em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, é no sentido do caráter absoluto da presunção de violência, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, prevista no CP, art. 224, a, na redação anterior à Lei 12.015/2009, sendo irrelevantes o consentimento da vítima ou a sua experiência sexual pretérita.
2. A contaminação da vítima com doença sexualmente transmissível, por meio do crime sexual, e que... ()
692 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de substituição de prisão preventiva por custódia domiciliar. Pandemia de covid-19. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
«1 - O acórdão impugnado não analisou a tese da defesa, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de vedada supressão de instância.
2 - Agravo regimental não provido.»
693 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Configuração. Presença dos requisitos legais. Continuidade delitiva específica. Impossibilidade. Pena proporcional diante do aumento máximo aplicado.
1 - «É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de estupro praticados contra vítimas diversas, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva e o de ordem subjetiva". (HC 622.131/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021.)
2 - Na espécie, as vítimas eram as enteadas e a esposa do acusado, genitora, ocasião em que foram abusadas, por mais de dez vezes, na mesma residência, com o mes... ()
694 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena-base. Redução. Possibilidade. Personalidade e consequências do crime normais ao tipo. Agravo regimental desprovido.
1 - O abalo psicológico apto a valorar negativamente as circunstâncias do crime é aquele que desborda da «normalidade da conduta típica» e deve ser demonstrada a sua ocorrência para a majoração da pena-base, o que não ocorreu na hipótese.
2 - A personalidade do réu não ultrapassou os liames do tipo penal, pois a sua conduta indica que agiu dentro da situação mediana da conduta praticada nesse delito, que é a de satisfação do desejo sexual.
3 - Agravo regimental desprovido.
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695 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pleito de afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Descabimento. Fundamentação idônea empregada. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, a prática do crime de estupro de vulnerável contra vítima de pouca idade permite a elevação da pena-base para além do mínimo legal, sobretudo, quando apontada fundamentação que evidencia um maior grau de vulnerabilidade da ofendida, como ocorreu no caso dos autos, em que o ato criminoso se deu contra uma «jovem virgem".
2 - Quanto às consequências do crime, «[...] o Magistrado possui o livre discernimento para analisar os fatos e provas do... ()
696 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Regime fechado. Pena igual a oito anos. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - Considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre os temas aventados na presente impetraçã... ()
697 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de estupro. Prisão preventiva. Requisitos. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efeti... ()
698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fixação de regime fechado. Pena de 8 anos de reclusão. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito.
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699 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Prática do delito por diversas vezes durante o período de dois anos. Imprecisão do número de crimes. Irrelevância.
«1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis é cabível a elevação da pena pela continuidade delitiva no patamar máximo quando restar demonstrado que o acusado praticou o delito por diversas vezes durante determinando período de tempo, sendo inviável exigir a exata quantificação do número de eventos criminosos, sobretudo porque em casos tais, os abusos são praticados incontáveis e reiteradas vezes, contra vítimas... ()
700 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Writ substitutivo de recurso especial. Incabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação da existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Inversão na ordem de inquirição de testemunhas. Nulidade relativa. Demonstração de prejuízo e alegação em momento oportuno. Ausência. Constrangimento não evidenciado. Mera inversão na ordem de arguição. Prática das condutas de estupro e atentado violento ao pudor contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Crime único. Ocorrência. Concessão da ordem de ofício. Caráter hediondo das condutas de estupro e atentado violento ao pudor praticadas na forma simples e antes do advento da Lei 12.015/2009. Caracterização da natureza hedionda. Lesão corporal grave ou morte. Prescindibilidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Aplicação do fechado com base na imposição prevista na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Constrangimento evidente.
1 - É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ou, especialmente, no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF).
2 - O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em substituição a ... ()