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DOC. 241.0310.7526.5311

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. CPC, art. 526, caput Lei 10.351/2001. Comprovação da interposição do agravo de instrumento. Termo inicial. Ato da interposição do recurso no tribunal de origem. Improvimento.

I - O termo inicial do prazo de 3 (três) dias previsto no caput do CPC, art. 526 conta-se da data da interposição do agravo de instrumento no Tribunal de origem.

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