STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso. Inexistência. Verificação. Solução realizada com base em matéria fática e Lei local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Para ilidir as conclusões do Tribunal a quo, no sentido de que a decisão executada apenas anulou um ato administrativo, no caso, o procedimento administrativo 06/1761/82, o que não alcançaria os aditivos e o ato autônomo que concedeu a exploração da linha Nova Iguaçu x Vila Nova, como requer o requerente, seria necessário o reexame da matéria fático probatória dos Decretos 2.395/82 e 5.806/97, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos verbetes da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF.
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