DOC. 230.2240.4601.8530

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Recurso especial desprovido. Majoração da verba honorária.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologou valor de execução atualizado até novembro/2018 e determinou o prosseguimento do feito visando à expedição de RPV/Precatório. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. Interposto agravo interno, a decisão foi mantida.

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