DOC. 164.3150.8022.2700

TJSP. Ação penal. Ilegitimidade «Ad Causam» Criminal. Atentado violento ao pudor. Ministério Público legitimado para promover a ação penal. Reconhecimento. Estado de pobreza das vítimas demonstrado. Induvidosas manifestações no sentido de promover-se a «persecutio criminis» contra o réu, por meio de declarações, no curso do inquérito policial. Genitor e genitora de uma das vítimas manifestaram suas vontades, com o intuito de que fossem tomadas urgentes providências no sentido de esclarecimento dos fatos. Manutenção da sentença monocrática. Recurso improvido.

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