DOC. 167.2641.4004.0400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Matéria penal. Lei 8.038/90. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Súmula 699/STF. Insurgência desprovida.

«1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo contra decisão que nega seguimento ao especial, sob a égide do CPC, de 1973, é de 5 (cinco) dias.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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