STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Pedido de absolvição, por falta de provas para condenação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, no sentido de que o agravante praticou o delito a ele imputado, na peça acusatória, foi adotado com base na análise do acervo probatório da causa. Diante disso, a inversão dessa conclusão, para entender-se que o agravante não praticou o delito ou que não há, nos autos, provas suficientes para a condenação, demandaria, inevitavelmente, o reexame dos contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
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