DOC. 160.1822.0003.9800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo Ministério Público. Estupro (por três vezes) e atentado violento ao pudor. Crimes praticados contra a mesma vítima e em um mesmo contexto fático. Crime único. Agravo desprovido.

«1. Conforme sedimentada jurisprudência desta Corte, «não há falar em concurso material ou continuidade delitiva quando em um mesmo contexto fático ocorrer o cometimento dos crimes de estupro e ato diverso da conjunção carnal contra a mesma vítima» (HC 288.606/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014; HC 214.421/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 08/04/2014).

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