DOC. 152.2300.3002.7700

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Deficiência da defesa. Parcialidade do magistrado. Liberdade do acusado. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Ameaça de prisão. Ausência de comprovação. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. No seio de habeas corpus, não é possível conhecer-se de temas não tratados na origem, sob pena de supressão de instância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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